Proposta de Acordo Judicial em Notícias

Há um mês, o ministro Ricardo Lewandowsi devolveu uma proposta de acordo de delação à Procuradoria-Geral da República justamente por prever o perdão judicial... A discussão no Supremo Tribunal Federal sobre a possibilidade de delegados fazerem acordos de delação judicial será em torno do perdão judicial... Mas, segundo Marco Aurélio, a proposta não faz muito sentido

Há um mês, o ministro Ricardo Lewandowsi devolveu uma proposta de acordo de delação à Procuradoria-Geral da República justamente por prever o perdão judicial... A discussão no Supremo Tribunal Federal sobre a possibilidade de delegados fazerem acordos de delação judicial será em torno do perdão judicial... Mas, segundo Marco Aurélio, a proposta não faz muito sentido

A proposta de acordo deverá ser apresentada em meio eletrônico pelo credor interessado, diretamente ou por intermédio de procurador, através do Portal de Precatórios da Procuradoria Geral do Estado, no... do Estado, por extrato de que constarão os dados da proposta e os dados de identificação da parte interessada, do precatório objeto do acordo e do processo judicial de origem... A proposta de acordo será remetida à Assessoria de Precatórios do Gabinete da Procuradoria Geral do Estado que, no prazo de 30 dias, prorrogáveis em caso de necessidade de diligências para instrução do

Considerando a pena prevista para o delito e a inexistência de envolvimento pretérito com aparato judicial ou policial pelo autor do fato, o Ministério Público apresentou proposta de acordo de não persecução... De acordo com o dispositivo, em todos os termos da ação pública, poderá intervir, como assistente do Ministério Público, o ofendido. No caso, temos uma vítima determinada, Maria

"Não há ilegalidade na recusa do oferecimento de proposta de acordo de não persecução penal quando o representante do Ministério Público, de forma fundamentada, constata a ausência dos requisitos subjetivos... defesa técnica e sem que tenha conhecimento sobre a existência do benefício legal, não há como ele saber, já naquela oportunidade, se o representante do Ministério Público efetivamente oferecerá a proposta de acordo... O juiz de primeiro grau determinou ao MPF que comprovasse a ciência do acusado quanto à negativa de proposta do acordo e a ausência de recurso ao órgão superior, o que motivou a interposição de recurso

A proposta de acordo é com o publicitário Renato Barbosa Rodrigues Pereira, que relatou aos procuradores o cometimento de diversos crimes eleitorais, de corrupção e de lavagem de dinheiro... O Ministério Público não pode assinar acordos de delação premiada em que prevê perdão judicial e combina qual será o regime inicial do cumprimento das penas do delator... De acordo com o ministro, a Lei das Organizações Criminosas autoriza o juiz a conceder o perdão judicial ou reduzir a pena em até dois terços, a pedido da partes

A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) e as entidades sindicais que representam seus empregados aprovaram a proposta de acordo coletivo apresentada pelo vice-presidente do Tribunal Superior... O ministro, no entanto, explicou que tudo o que consta da cláusula 28 e seja compatível com a futura decisão judicial no processo DC-1000295-05.2017.5.00.0000 deve ser considerado como parte proposta... Conforme a proposta, no Acordo Coletivo de Trabalho 2018/2019 serão mantidas as cláusulas do instrumento de 2017/2018 e haverá reajuste salarial de 3,68%, correspondente à inflação medida pelo INPC entre

Janeiro, Wilson Witzel, e chefes do Ministério Público e da Defensoria Pública do Rio de Janeiro (José Gossem e Rodrigo Pacheco, respectivamente) concordaram em formalizar, no prazo de 60 dias, uma proposta de acordo... Todavia, em 2009, o Ministério Público estadual ajuizou ação de execução de título judicial em virtude do não cumprimento integral dos termos do acordo pelo Estado do Rio de Janeiro... Sérgio Kukina também determinou a comunicação do acordo parcial ao ministro Mauro Campbell Marques, relator do AREsp 1.418.651 , que discute tema semelhante. Fonte: Superior Tribunal de Justiça

A Empresa de Energia Cachoeira Caldeirão (EECC) tem 45 dias para apresentar ao Ministério Público Federal no Amapá (MPF) proposta de acordo que preveja a reparação ao meio ambiente e aos atingidos pelos... O prazo foi concedido pela Justiça Federal, na última semana, em audiência de conciliação no âmbito de ação judicial proposta pelo MPF... De imediato, o órgão pediu o bloqueio judicial de R$ 2 milhões. A via conciliatória foi apontada como uma das possibilidades de solução do caso pelo MPF

da República (PGR), para que esta se manifeste a respeito da proposta de acordo entre instituições financeiras, União e poupadores com relação à disputa a respeito dos expurgos dos “planos econômicos”... do caso e o número de envolvidos na disputa judicial. - Leia a íntegra da decisão do ministro Ricardo Lewandowski na ADPF 165 - Leia a íntegra do despacho do ministro Gilmar Mendes no RE 631363 FT/CR 18... Em seu despacho, o ministro Ricardo Lewandowski determinou a publicação no Diário Oficial do pedido de homologação e dos termos do instrumento de acordo coletivo, a fim de se dar ampla publicidade ao acordo