Proteção dos Bens Jurídicos em Notícias

visando a proteção do patrimônio em relação à satisfação forçada das dívidas do devedor proprietário do bem... Para o magistrado, ainda que se tratasse, nos termos alegados pelo recorrente, de imóvel voluntariamente instituído como bem de família, considerando que se trata de único bem imóvel do executado, a proteção... Conheça uma oportunidade única AQUI . ⏩⏩⏩ Marketing Jurídico Digital - Qual a melhor estratégia a ser seguida pela advocacia sem infringir o Código de Ética da OAB

de dados pessoais, bem como medidas, salvaguardas e mecanismos de mitigação de risco Autoridade Nacional de Proteção de Dados... Caso tenha alguma dúvida ou deseje se consultar sobre esse e outros temas jurídicos para sua empresa, Entre em contato... a todo porte de empresa, sem exceção, bem como a pessoa física que de alguma forma colete ou trate dados com finalidade comercial

A Fazenda Nacional no agravo interno manejado contra decisão que deu provimento ao recurso especial do executado, alegava que o reconhecimento da fraude à execução fiscal afastaria a proteção do bem de... O juízo de primeiro grau não admitiu a penhora do bem, mas o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) reformou a decisão por entender que a proteção da impenhorabilidade prevista na Lei 8.009 /1990... "No caso dos autos, o tribunal a quo , em desconformidade com a orientação desta corte superior, afastou a proteção ao bem de família em razão de sua alienação após a citação do ora recorrente na ação

Com o intuito de gerar mais segurança das informações jurídicas, bem como potencializar o atendimento dos processos dos escritórios de Advocacia e departamento jurídicos das organizações, a Preâmbulo Tech... Juliana, a tecnologia do sistema oportuniza segurança de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), mas também confiança no controle das informações... tarefas com atualizações processuais, padronização dos processos, acesso via mobile, entre outras soluções capazes de transformar a rotina e o gerenciamento dos escritórios de Advocacia e departamento jurídicos

Nancy Andrighi apontou que não seria razoável determinar a venda de um patrimônio que até então era protegido como bem de família e, em seguida, estender ao dinheiro arrecadado a proteção da impenhorabilidade... Fonte:IBDFAM 🔎 Consulta Jurídica: Lembrando que esta publicação é apenas informativa e não substitui a consulta a um profissional jurídico. 📩 Entre em Contato: Se seu caso é similar a essa notícia, ou... Ao STJ, ela alegou que o imóvel era bem de família legal e, como tal, estava protegido pela impenhorabilidade prevista na Lei 8.009 /1990, o que incluiria o produto da alienação

Clique aqui para ler a decisão 5003440-04.2021.4.03.6000 FONTE: Revista Consultor Jurídico... para adequação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)... O bem ou serviço pode ser classificado como insumo quando sua subtração resultar na impossibilidade da atividade empresarial, ou pelo menos causar uma perda substancial de qualidade

dados de pequeno porte, segundo a qual seriam: microempresas, empresas de pequeno porte, startups , pessoas jurídicas de direito privado, inclusive sem fins lucrativos, nos termos da legislação vigente, bem... A Agência Nacional de Proteção de Dados publicou 0 Guia de Segurança da Informação para Agentes de Tratamento de Pequeno Porte... doze) meses, e Empresa de pequeno porte , que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais), não poderão se beneficiar do tratamento jurídico

O ordenamento jurídico brasileiro, explicou, dispõe que todos os condôminos possuem o direito de usar, gozar e dispor de sua unidade ( artigo 1.314 do Código Civil ); bem como são responsáveis pelas despesas... Na sua avaliação, não pode um dos condôminos se valer da proteção do bem de família para prejudicar os outros, os quais têm os mesmos direitos reais sobre o imóvel, na medida de suas frações ideais... Natureza propter rem da dívida afasta a impenhorabilidade Conforme a ministra, o artigo 3º da Lei 8.009 /1990 é taxativo ao relacionar as hipóteses em que não se aplica a proteção do bem de família

REsp nº 1.595.832 – SC Uma das controvérsias que chegou ao Superior Tribunal de Justiça – STJ por meio do recurso em comento foi o tema da proteção legal do bem de família, se tal proteção alcança ou não... Sendo o alienante pessoa dotada de capacidade civil, que livremente optou por dar seu único imóvel residencial em garantia à um empréstimo, não se admite a proteção do bem de família se esse amparo significar... Concluiu, assim, o STJ, que, à luz da jurisprudência dominante das Turmas de Direito Privado: (i) a proteção conferida ao bem de família pela Lei nº 8.009 /90 não importa em sua inalienabilidade, revelando-se

A Palestra abordará os aspectos gerais da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD , detalhando alguns de seus principais pontos, quais seus impactos, bem como as ações que precisam ser tomadas para evitar... O evento será comandado por Ruy Coppola Jr, a dvogado, consultor jurídico , head de Direito Empresarial e Digital do FCTK Advogados , doutor em Direito , especialista em negociação e professor da Faculdade... A nova Lei de Proteção de Dados é tema de palestra gratuita na ACISA - Associação Comercial e Industrial de Santo André, que acontecerá na quinta-feira (4 de abril) às 19h30