Reconhecimento da Incompetência Absoluta dos Juizados Especiais em Notícias

A empresa sustenta a incompetência absoluta do Juizado Especial, porque a causa em análise não seria de menor complexidade, apesar do baixo valor atribuído pela parte; ofensa aos princípios do contraditório... Reclamação (RCL) 4724 Relator: Carmen Lúcia Antunes Rocha Escola Agrotécnica Federal de Santa Teresa x Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Espírito Santo A Reclamação... com pedido de medida liminar, foi ajuizada pela Escola Agrotécnica Federal de Santa Teresa (ES) contra decisão proferida pela Turma Recursal do Juizado Especial da Seção Judiciária do Espírito Santo

Arguiu a inépcia da inicial, incompetência absoluta da justiça estadual, a impossibilidade jurídica do pedido, inadequação da via eleita e ilegitimidade ativa do Ministério Público... Portanto, rejeito a preliminar. b) Incompetência absoluta: Postula o requerido a inclusão no polo passivo das demanda a União Federal e BACEN, deslocando-se a competência para Justiça Federal... Comarca de Porto Alegre - 15ª Vara Cível - 2º JUIZADO Nº de Ordem: Processo nº: 001/1.07.0306594-0 Natureza: Ação Coletiva Autor: Ministério Público Réu: Banco Itaú S/A Juiz Prolator: Giovanni Conti Data

serem oportunamente divulgados, Concurso Público para provimento de cargos efetivos, de nível médio e nível superior, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, o qual reger-se-á de acordo com as Instruções Especiais... de que necessita para a realização das provas. 5.6.1 O atendimento das condições especiais solicitadas para a realização das provas ficará sujeito à análise de viabilidade e razoabilidade do pedido. 5.7... das respostas, salas de fácil acesso, banheiros adaptados para cadeira de rodas etc, especificando o tipo de deficiência. 5.5.1 Aos candidatos com deficiência visual (cegos) que solicitarem prova especial

Afirma, ainda, ter sido violado o artigo 114 da Constituição Federal pelo não reconhecimento da incompetência absoluta da Justiça Comum... Recurso Extraordinário (RE) 572884 - Repercussão Geral Relator: Ministro Ricardo Lewandowski IBGE x Elisio Joaquim de Vasconcelos Recurso contra acórdão da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais... art. 33 da lei e a atribuição constitucionalmente conferida aos estados para fixar a respectiva organização judiciária arts. 125 , § 1 , e 96 , II , d , da CF , e entre o art. 41 e a competência dos juizados

Por fim, nenhuma das prerrogativas se aplica nos juizados especiais [tanto o previsto no art. 98 , I , CF/88 no âmbito da justiça comum ordinária e instituído pela Lei 9.099 /95, bem assim aquele do art... especial por meio de petição (65). 6.4... Também para interposição de recurso especial (93)

A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação. § 1o A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de... Seção III Da Incompetência Art. 64... A curatela especial será exercida pela Defensoria Pública, nos termos da lei. Art. 73

A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação. § 1o A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de... Seção III Da Incompetência Art. 64... A curatela especial será exercida pela Defensoria Pública, nos termos da lei. Art. 73

Consideremos que esse intervalo de pena remete todo tipo de prevaricação, inclusive a judicial, à Lei dos Juizados Especiais Criminais (Lei 9.099 /95), que abarca condutas ilícitas penais com penas (máximas... Enquanto no impedimento há presunção absoluta de falta de isenção, na suspeição esta presunção se perfaz de modo relativo... Comentários a la Parte Especial Del Derecho Penal. Editora Aranzadi, AS, 5ª edição, 2005, p. 446

A empresa sustenta a incompetência absoluta do Juizado Especial, porque a causa em análise não seria de menor complexidade, apesar do baixo valor atribuído pela parte; ofensa aos princípios do contraditório... A empresa sustenta a incompetência absoluta do Juizado Especial, porque a causa em análise não seria de menor complexidade, apesar do baixo valor atribuído pela parte; ofensa aos princípios do contraditório... Em discussão: Saber se causa relativa à indenização por dependência de tabagismo pode ser processada por juizado especial; se houve ofensa aos princípios da ampla defesa e do devido processo legal; e se

A empresa sustenta a incompetência absoluta do Juizado Especial, porque a causa em análise não seria de menor complexidade, apesar do baixo valor atribuído pela parte; ofensa aos princípios do contraditório... Em discussão: Saber se causa relativa à indenização por dependência de tabagismo pode ser processada por juizado especial; se houve ofensa aos princípios da ampla defesa e do devido processo legal; e se... Especiais Cíveis do Estado de São Paulo