Reconhecimento de União Estável em Notícias

do STJ não admite o reconhecimento de uniões estáveis paralelas ou de união estável concomitante a casamento em que não configurada separação de fato... Segundo ele, o maior óbice ao reconhecimento de uma união estável entre pessoas sem qualquer parentesco seria a existência de casamento... "Com efeito, nem mesmo a existência de casamento válido se apresenta como impedimento suficiente ao reconhecimento da união estável, desde que haja separação de fato, circunstância que erige a existência

O acórdão de apelação chegou à mesma conclusão: Não é dotado de legitimidade ad causam para propor ação de reconhecimento de união estável cumulada com partilha o credor de um dos conviventes... A sentença extinguiu o processo sem resolução de mérito, sob o fundamento de ilegitimidade ativa do autor para pleitear o reconhecimento da união estável entre a mulher e terceiro... Ainda que possa haver interesse econômico ou financeiro de terceiros no reconhecimento da união estável, ele terá caráter reflexo e indireto, o que não justifica a intervenção desses terceiros na relação

O magistrado afastou a possibilidade de reconhecimento de união estável paralela, ou seja, união estável concomitante com outra união estável, ou mesmo união estável e casamento, mas, destacou, tudo depende... Uma mulher, que alegava convivência com um homem já casado, não conseguiu o reconhecimento da união estável após a morte do ex-companheiro... Ela ingressou com a ação declaratória de união estável post mortem, para, entre outros efeitos, passar a receber a pensão por morte

A 3ª Câmara de Direito Civil do TJ negou pedido de reconhecimento de união estável e pensão a mulher que pretensamente mantinha um relacionamento com funcionário público aposentado... Na negativa do reconhecimento do vínculo levou-se em consideração que a autora nasceu em 1966 e que seria impossível uma união estável entre o casal, visto que o homem era idoso, com a lucidez comprometida

A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou o reconhecimento de união estável porque o homem mantinha outro relacionamento... estável, poderá pleitear em processo próprio o reconhecimento de uma eventual sociedade de fato.”... A fidelidade é parte do dever de respeito e lealdade entre os companheiros, ainda que não seja requisito expresso na legislação para configuração da união estável

A conclusão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou o reconhecimento de união estável porque o falecido mantinha outro relacionamento estável com terceira... estável, poderá pleitear em processo próprio o reconhecimento de uma eventual sociedade de fato... estável

A simples existência de um relacionamento amoroso ou namoro, por mais que seja duradouro, não autoriza o reconhecimento de união estável, já que a lei exige requisitos, além da vontade de constituir família... IMPROCEDENTES - Inconformada com a sentença da Justiça de 1º grau, que julgou improcedentes os pedidos iniciais numa ação de reconhecimento e dissolução de união estável homoafetiva, com partilha de bens... Anotou que o relacionamento durou mais de oito anos, transformando-se de namoro em união estável

Uma moradora de Ibatiba teve o pedido de reconhecimento de união estável negado pela Vara Única do município... Além do apresentado na ação, o juiz também considerou que o fato do réu já ser casado é um impedimento legal, previsto no art. 1.521 , do Código Civil de 2002 , ao reconhecimento da união estável... Segundo o magistrado da Vara Única de Ibatiba, o casal ter tido uma filha não configura, necessariamente, uma união estável, mas “uma relação ocasional e sem estabilidade”

Os ministros analisaram um caso do estado de Sergipe em que um homem em união estável pediu o reconhecimento de uma segunda união estável — dessa vez homoafetiva — concomitante, com a consequente divisão... Alexandre de Moraes afirmou que a existência de uma declaração judicial de união estável é impedimento ao reconhecimento de uma outra união paralelamente estabelecida por um dos companheiros durante o... Fachin entendeu ser possível o reconhecimento de efeitos previdenciários póstumos a uniões estáveis concomitantes, desde que presente o requisito da boa-fé objetiva

A melhor maneira de se comprovar uma união estável e prevenir qualquer tipo de discussão é fazendo uma escritura pública de união estável, lavrada em Cartório de Notas, o que após o Provimento 100 de 2020... O julgador entendeu que a Autora não apresentou provas consistentes da união estável, tendo juntado somente fotos de viagens, comprovação de ter moradia próxima, acompanhamentos a médicos e auxílio na... Embora tenha sido reconhecido que houve o relacionamento afetivo, verificou-se que o mesmo não se tratou de união estável, uma vez que no caso não estava presente o elemento subjetivo que a define, qual