Registros de Acesso a Aplicações de Internet em Notícias

Segundo Fábio Maia, uma das questões levantadas no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5527 é saber como são operacionalizados os registros de conexão de acesso à aplicação... relativas à coleta, armazenamento, tratamento e guarda de registros de acesso e conexão, de dados pessoais e de comunicações privadas... De acordo com o engenheiro de sistemas, a natureza da aplicação afeta a maneira como são manipuladas as informações

Segundo Fábio Maia, uma das questões levantadas no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5527 é saber como são operacionalizados os registros de conexão de acesso à aplicação... relativas à coleta, armazenamento, tratamento e guarda de registros de acesso e conexão, de dados pessoais e de comunicações privadas... De acordo com o engenheiro de sistemas, a natureza da aplicação afeta a maneira como são manipuladas as informações

“Esta controvérsia envolve a primeira parte das informações (os registros de aplicação)... de registros e dados pessoais ou de comunicações por provedores de internet ocorrer no Brasil, ainda que apenas um dos dispositivos esteja no país e mesmo que as atividades sejam feitas por empresa no... Em consonância com o artigo 11 do Marco Civil da Internet , haverá a aplicação da lei brasileira – e a jurisdição de autoridade nacional – sempre que qualquer operação de coleta, armazenamento e tratamento

de acesso... Tecnicamente, esse tipo de dado é descartado – só o registro de acesso fica armazenado por questões legais, mas sem poder ser utilizado. E em relação à remoção de conteúdo... É um ponto interessante: o Marco Civil deixa claro que é voltado apenas aos autores na internet – o governo, os usuários e as empresas de conexão e provedores de aplicação

Segundo Fábio Maia, uma das questões levantadas no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5527 é saber como são operacionalizados os registros de conexão de acesso à aplicação... relativas à coleta, armazenamento, tratamento e guarda de registros de acesso e conexão, de dados pessoais e de comunicações privadas... De acordo com o engenheiro de sistemas, a natureza da aplicação afeta a maneira como são manipuladas as informações

Em qualquer operação de coleta, armazenamento, guarda e tratamento de registros, de dados pessoais ou de comunicações por provedores de conexão e de aplicações de internet em que pelo menos um desses atos... Acesso em 02 de maio de 2016... Acesso em 02 de maio de 2016. 2 Justiça determina bloqueio do Whatsapp no Brasil por 72 horas

Vedou-se expressamente ao provedor de conexão guardar sob sigilo os registros de acesso a aplicações da internet (artigo 14), ficando tal obrigação a cargo do provedor de aplicações (pelo prazo de seis... O legislador separou claramente a atividade de guarda dos registros de conexão da guarda de registros de acesso a aplicações da internet, além da guarda dos dados pessoais e do conteúdo de comunicações... Ficam vedadas, ainda, a guarda de dados pessoais que excedem a finalidade para a qual o titular deu seu consentimento, além da guarda dos registros de acessos a outras aplicações sem o consentimento do

"O Marco Civil da Internet tem como um de seus fundamentos a defesa da privacidade e, assim, as informações armazenadas a título de registro de acesso a aplicações devem estar restritas somente àquelas... Por unanimidade, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que os provedores de aplicações não são obrigados a armazenar dados que não sejam os registros de acesso, expressamente... necessárias para o funcionamento da aplicação e para a identificação do usuário por meio do número IP", destacou

O senador frisou que o Marco Civil da Internet (Lei 12.965 /2014) já determina que os provedores sejam responsáveis pela guarda dos registros de conexão e de acesso a aplicativos de internet (incluindo... Pelo texto, cabe aos prestadores de serviços de telefonia e aos provedores de aplicações adotar as providências necessárias, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço, para cumprir a determinação... Eles também poderiam pedir ao juiz o acesso às comunicações por esses meios quando houvesse iminente risco de morte ou de atentado à integridade física de incapaz

Os provedores de conexão à internet são proibidos pelo Marco Civil da Internet de guardar registros de acesso a aplicações de internet (artigo 14)... Da mesma forma, os provedores de aplicações de internet não poderão guardar registros de acesso a outras aplicações de internet sem que o titular dos dados tenha consentido previamente, tampouco dados... Essa previsão não afasta, pois, a obrigação de manutenção dos registros de acesso a aplicações de internet do usuário pelo período de seis meses