Renúncia de Mandato Durante o Prazo Recursal em Notícias

Proclamado o resultado da habilitação, e decorrido o prazo para interposição de recurso, ou no caso de renúncia do direito recursal, a COMISSÃO procederá a abertura das Propostas de Preços das LICITANTES... O prazo para a execução dos serviços é de 90 dias... expressos poderes para exercer direitos e assumir obrigações, entendido que, no caso de a representação exigir a assinatura de mais de uma pessoa, aquela que estiver presente deverá estar munida de mandato

Na dúvida, e também para evitar o escoamento do prazo legal para a defesa da prefeita, não seria razoável exigir conduta diversa da praticada pelos procuradores.” ( RESP 908790 RN, Rel... para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato... para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato

RENÚNCIA AO MANDATO. PRERROGATIVA DE FORO. 1... Dias Toffoli, 12.8.2014. ( Inq-3719 ) Ação penal originária: renúncia de parlamentar e competência do STF Nas ações penais originárias do STF, eventual renúncia de parlamentar ao cargo eletivo — após o... Na espécie, a norma impugnada, de iniciativa da Assembleia Legislativa paranaense, previa prazo de 90 dias, após o trânsito em julgado, sob pena de multa correspondente a 1/30 do montante da remuneração

as decisões colegiadas a que se referem as alíneas d, e, h, j, l e n do inciso I do art. 1o poderá, em caráter cautelar, suspender a inelegibilidade sempre que existir plausibilidade da pretensão recursal... inelegibilidade prevista na alínea e do inciso I deste artigo não se aplica aos crimes culposos e àqueles definidos em lei como de menor potencial ofensivo, nem aos crimes de ação penal privada. 5 o A renúncia... de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato

as decisões colegiadas a que se referem as alíneas d, e, h, j, l e n do inciso I do art. 1o poderá, em caráter cautelar, suspender a inelegibilidade sempre que existir plausibilidade da pretensão recursal... inelegibilidade prevista na alínea e do inciso I deste artigo não se aplica aos crimes culposos e àqueles definidos em lei como de menor potencial ofensivo, nem aos crimes de ação penal privada. 5º A renúncia... de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato

Tendo sido intimado o Ministério Público da decisao, em 11 de janeiro de 2011, o prazo recursal transcorreu in albis sem manifestação do Parquet... Cumpre salientar que tais datas justificam-se pelo seguinte: o dia 16 de janeiro de 2011 (termo final do prazo recursal para o Ministério Público) foi domingo e por isso o termo inicial do assistente de... No mesmo sentido, dispõe expressamente o art. 9º , da Lei n. 9986 /2000: Art. 9º Os Conselheiros e os Diretores somente perderão o mandato em caso de renúncia, de condenação judicial transitada em julgado

As Turmas Recursais do Sistema dos Juizados Especiais são compostas por juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, na forma da legislação dos Estados e do Distrito Federal, com mandato de 2 (dois... ou Presidente da Turma de Uniformização e, nos casos previstos em lei, ouvirá o Ministério Público, no prazo de 5 (cinco) dias. § 4 o (VETADO) § 5 o Decorridos os prazos referidos nos §§ 3 o e 4 o , o... será permitida a recondução, salvo quando não houver outro juiz na sede da Turma Recursal

Considerou improcedente a ADI 4578 , que impugnava dispositivo da Lei da Ficha Limpa (alínea m), e ressaltou o entendimento de que, no ponto em que trata da renúncia de políticos no exercício de mandatos... Para o ministro, esse prazo deve ser descontado do prazo entre a condenação e o trânsito em julgado da sentença... O caso de renúncia, para o ministro, só deve levar à inelegibilidade se o processo de cassação já tiver sido aberto

Considerou improcedente a ADI 4578 , que impugnava dispositivo da Lei da Ficha Limpa (alínea m), e ressaltou o entendimento de que, no ponto em que trata da renúncia de políticos no exercício de mandatos... Para o ministro, esse prazo deve ser descontado do prazo entre a condenação e o trânsito em julgado da sentença... O caso de renúncia, para o ministro, só deve levar à inelegibilidade se o processo de cassação já tiver sido aberto

Art. 4o As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa... Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. § 1o Sendo parcial... O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2o a 6o, sendo