Renúncia de Mandato Durante o Prazo Recursal em Notícias

Sob esse entendimento, a 3ª câmara Cível do TJ/GO condenou um advogado a indenizar em R$ 50 mil ex-cliente que perdeu prazo recursal por não ter conhecimento da renúncia... Ele ressaltou ser direito do advogado a renúncia do mandato, porém é dever do profissional se certificar do conhecimento do cliente... Ele recorreu alegando que seu cliente tinha "ciência inequívoca" de sua renúncia do mandato. Já o cliente recorreu pedindo o aumento do valor da indenização por danos morais

Considerando regular a procuração que deu poderes ao advogado para interpor embargos em favor do clube, o relator informou que, com isso, o prazo recursal do apelo foi interrompido... de renúncia do presidente da diretoria executiva, enquanto não é realizada uma nova eleição... Segundo o relator que examinou o recurso na Primeira Turma, o clube tem mesmo razão em discordar da decisão regional, já que o seu estatuto não prevê quem deve assinar instrumentos de mandatos, em casos

Considerando regular a procuração que deu poderes ao advogado para interpor embargos em favor do clube, o relator informou que, com isso, o prazo recursal do apelo foi interrompido... de renúncia do presidente da diretoria executiva, enquanto não é realizada uma nova eleição... Segundo o relator que examinou o recurso na Primeira Turma, o clube tem mesmo razão em discordar da decisão regional, já que o seu estatuto não prevê quem deve assinar instrumentos de mandatos, em casos

Considerando regular a procuração que deu poderes ao advogado para interpor embargos em favor do clube, o relator informou que, com isso, o prazo recursal do apelo foi interrompido... de renúncia do presidente da diretoria executiva, enquanto não é realizada uma nova eleição... Segundo o relator que examinou o recurso na Primeira Turma, o clube tem mesmo razão em discordar da decisão regional, já que o seu estatuto não prevê quem deve assinar instrumentos de mandatos, em casos

Isso porque, em primeiro momento, a renúncia foi de comum acordo, não deixando de apresentar as peças devidas em favor do acusado, no prazo legal... No dia 30 de abril deste ano, foi acostado na ação penal o pedido de renúncia do mandato outorgado ao advogado, informando que ele não mais representava o seu constituinte... Diante disso, a autoridade impetrada determinou nova intimação do advogado, via Diário da Justiça, para apresentação de contrarrazões recursais, constando a advertência de que sua inércia poderia ensejar

Considerando regular a procuração que deu poderes ao advogado para interpor embargos em favor do clube, o relator informou que, com isso, o prazo recursal do apelo foi interrompido... de renúncia do presidente da diretoria executiva, enquanto não é realizada uma nova eleição... Segundo o relator que examinou o recurso na Primeira Turma, o clube tem mesmo razão em discordar da decisão regional, já que o seu estatuto não prevê quem deve assinar instrumentos de mandatos, em casos

DESTAQUE Para a prorrogação do prazo recursal é necessária a configuração da justa causa, que deve ser demonstrada de maneira efetiva... Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Intempestividade recursal. Equívoco do sistema eletrônico do Tribunal de Justiça (PROJUDI). Prorrogação do prazo. Demonstração de justa causa... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Segundo a orientação jurisprudencial do STJ, a contagem correta dos prazos recursais, nos termos definidos pela legislação processual, é ônus exclusivo da parte recorrente

Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Renúncia de mandato. Representação processual. Regularização. Ciência dada pelo patrono ao seu constituinte. Intimação da parte. Determinação judicial... Registre-se ainda que a renúncia de mandato, devidamente comunicada pelo patrono ao seu constituinte conforme preconizado pelo art. 112 do Código de Processo Civil , prescinde de determinação judicial... "a jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento no sentido de que a renúncia de mandato regularmente comunicada pelo patrono ao seu constituinte, na forma do art. 112 do NCPC , dispensa a

ao mandato... Assim sendo, embora inexista previsão legal, a expiração do prazo de vigência do contrato de mandato judicial não pode acarretar prejuízo ao mandante, até porque se trata, à toda evidência, de defeito... O supra aludido parágrafo 4º do art. 515 autoriza o tribunal a deferir prazo para ser sanado tal vício

ao mandato... Assim sendo, embora inexista previsão legal, a expiração do prazo de vigência do contrato de mandato judicial não pode acarretar prejuízo ao mandante, até porque se trata, à toda evidência, de defeito... O supra aludido parágrafo 4º do art. 515 autoriza o tribunal a deferir prazo para ser sanado tal vício