Requerimento Administrativo da Aposentadoria por Invalidez em Notícias

O aposentado deverá receber o acréscimo retroativamente desde o requerimento administrativo, que foi em abril de 2011, com juros e correção monetária. A decisão é do dia 27 de agosto... A Lei 8.213/91 prevê, em seu artigo 45, que o valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25%. Favreto ressaltou que o mesmo acréscimo deve ser concedido neste caso pelo princípio da isonomia.... “O fato de a invalidez ser decorrente de episódio posterior à aposentadoria não pode excluir a proteção adicional ao segurado que passa a ser inválido e necessitante de auxílio de terceiro, como forma

O segurado ajuizou a ação previdenciária requerendo a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez desde 2008, quando teve seu primeiro pedido administrativo negado pelo INSS... O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) conceda em até 20 dias úteis o pagamento de aposentadoria por invalidez a um segurado residente... O magistrado salientou a urgência da concessão da aposentadoria por invalidez havendo risco de dano ao recorrente por se tratar de benefício alimentar

Em abril de 1998 formulou o requerimento administrativo para a concessão de benefício previdenciário, sendo submetido à perícia médica na qual se concluiu que o recorrente estava incapacitado para o trabalho... Conforme o desembargador, para a concessão do benefício da aposentadoria por invalidez, é necessário que o segurado preencha os requisitos elencados na Lei nº 8.213 /91, quais sejam, a condição de segurado... O autor recorreu, e o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça opina pelo afastamento da prescrição e pela concessão da aposentadoria por invalidez. O relator do processo, Des

Em abril de 1998 formulou o requerimento administrativo para a concessão de benefício previdenciário, sendo submetido à perícia médica na qual se concluiu que o recorrente estava incapacitado para o trabalho... Conforme o desembargador, para a concessão do benefício da aposentadoria por invalidez, é necessário que o segurado preencha os requisitos elencados na Lei nº 8.213 /91, quais sejam, a condição de segurado... O autor recorreu, e o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça opina pelo afastamento da prescrição e pela concessão da aposentadoria por invalidez. O relator do processo, Des

dias Benefício assistencial ao idoso 90 dias Aposentadorias, salvo por invalidez 90 dias Aposentadoria por invalidez comum e acidentária (aposentadoria por incapacidade permanente) 45 dias Salário maternidade... benefícios de: a) prestação continuada da assistência social à pessoa com deficiência; b) prestação continuada da assistência social ao idoso; c) aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade... Vejamos abaixo os prazos máximos para conclusão do requerimento administrativo de cada beneficio previdenciários e assistenciais: PRAZOS PARA CONCLUSÃO Benefício assistencial à pessoa com deficiência 90

administrativo por incapacidade, que foi indeferido pelo INSS sob a justificativa de falta de comprovação da qualidade de segurado De acordo com a legislação, para se conceder a aposentadoria por invalidez... recebia o mesmo salário e fazia horas extras Em 2006, ele foi vítima de um acidente de automóvel que o impossibilitou de exercer qualquer profissão Após sofrer o acidente, o estagiário protocolizou o requerimento administrativo... de contraprestação compatível com a condição de empregado e a subordinação jurídica à empresa, caracterizam típico contrato de trabalho, e não simples estágio curricular O INSS terá de conceder aposentadoria por invalidez

A 5ª Turma do TRF da 4ª Região determinou que o INSS implante em até 45 dias aposentadoria por invalidez a um segurado de 61 anos, morador de Giruá (RS), que ficou impossibilitado de exercer sua profissão... O magistrado entendeu adequada a concessão da aposentadoria por invalidez, eliminada a possibilidade de concessão temporária de auxílio-doença... ROGERIO FAVRETO, entendeu que a incapacidade deve ser considerada a partir da data do requerimento administrativo do benefício, maio de 2012, ocasião em que o autor ainda era segurado

Apenas a filha mais velha não deverá receber, pois tinha 19 anos na data do óbito e mais de 21 quando feito o requerimento administrativo de pensão... A magistrada analisou as condições do pai falecido na época do óbito e entendeu que o benefício assistencial podia ser convertido em aposentadoria por invalidez, pois este trabalhava como bóia-fria até... A mãe terá direito a partir do requerimento feito na Justiça (novembro de 2009)

receber aposentadoria por invalidez após cessar o auxílio-doença... No entanto, o desembargador argumentou que quanto ao pedido do INSS, nesse ponto, a Data de Início do Benefício (DIB) deve a do requerimento administrativo ou a do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença... Ao examinar o apelo, o relator, desembargador federal João Luiz de Sousa, explicou que a aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que estando ou não recebendo o auxílio-doença for considerado incapaz

Não satisfeito, em 18 de junho de 2004 o autor ingressou com Requerimento do Pedido de Revisão, objetivando que a concessão do adicional retroagisse à data do deferimento da Aposentadoria por Invalidez... O que está efetivamente em discussão é se o requerimento administrativo interrompe ou não a prescrição, ou se somente o ajuizamento da ação que terá este condão, para efeito de pagamento de atrasados... Administrativamente, em 21 de fevereiro de 2003, o autor havia pleiteado junto ao INSS o recebimento do acréscimo de 25% no benefício de aposentadoria por invalidez em decorrência da necessidade permanente