Requisitos do Mandado de Citação em Notícias

Ela também determinou a expedição de mandado para averbação no registro civil de casamento, em que deverá constar a opção de nome e que a partilha de bens segue pendente... A 3ª Vara da Família de Joinville, em Santa Catarina, deferiu pedido de tutela antecipada para decretar o divórcio de um casal antes mesmo da citação do réu... Efetivamente, extraem-se os seguintes fundamentos jurídicos: (i) o divórcio torna-se direito potestativo e irresistível; (ii) depende de um único requisito: o da manifestação de vontade do cônjuge em atenção

Permitida a reprodução mediante citação da fonte. Secretaria de Comunicação Social Tribunal Superior do Trabalho Tel. (61) 3043-4907 secom@tst.jus.br... Juntamente com a ação, ele impetrou mandado de segurança, visando à reintegração e ao restabelecimento do plano... No caso, a ministra considerou evidente o preenchimento do primeiro requisito, considerando que o empregado se encontrava em estado de doença precário, desamparado pelo plano de saúde e sem sua fonte principal

O desembargador também observou que foi juntado o mandado de citação referente à execução no dia 23 de outubro de 2009 e os embargos foram propostos no dia 3 de setembro de 2010... Situação que hoje não mais deve ser adotada, já que a segurança do juízo deixou de ser requisito para oposição de embargos. Autoria do Texto: Assessoria de Imprensa... Júlio Cardoso esclareceu ainda que na sistemática existente antes do advento da Lei nº 11.382 /06, a condição imposta para o oferecimento dos embargos não era a citação, mas sim a garantia do juízo pela

O desembargador também observou que foi juntado o mandado de citação referente à execução no dia 23 de outubro de 2009 e os embargos foram propostos no dia 3 de setembro de 2010... Situação que hoje não mais deve ser adotada, já que a segurança do juízo deixou de ser requisito para oposição de embargos”... Júlio Cardoso esclareceu ainda que “na sistemática existente antes do advento da Lei nº 11.382 /06, a condição imposta para o oferecimento dos embargos não era a citação, mas sim a garantia do juízo pela

No caso em questão, a decisão vale como mandado para a devida averbação em cartório do divórcio. Salientou que o divórcio está atrelado exclusivamente à vontade do interessado... Razão pela qual a prévia citação e eventual manifestação da parte requerida não impedirão a efetivação do direito pleiteado, eis que não há interesse processual na contestação... Em sua decisão, a juíza explicou que, com o advento da referida EC nº 66 /2010, que alterou o artigo 226 , § 6º , da Constituição Federal de 1988, não há mais que se falar em requisito temporal para o

O magistrado ordenou ainda a expedição de mandado para a devida averbação em cartório, bem como a citação do réu, para oferecer resposta no prazo legal... Para fundamentar a decisão, o juiz explicou que apesar do Código de Processo Civil não trazer previsão específica quanto ao divórcio liminar, o caso preenche os requisitos necessários para permitir a decretação

imediata do pedido do impetrante, sob pena de multa diária a ser fixada por este Juízo; c) A condenação da autarquia previdenciária ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios; d) A citação... REMESSA OFICIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. MOROSIDADE NA ANÁLISE DE REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO... No presente caso, atendidos todos os requisitos legais para a concessão do pedido, passados mais de 30 dias sem ao menos ser disponibilizado o resultado pericial, não houve qualquer posicionamento, ou

No caso em questão, a decisão vale como mandado para a devida averbação em cartório do divórcio. Salientou que o divórcio está atrelado exclusivamente à vontade do interessado... Razão pela qual a prévia citação e eventual manifestação da parte requerida não impedirão a efetivação do direito pleiteado, eis que não há interesse processual na contestação... Em sua decisão, a juíza explicou que, com o advento da referida EC nº 66 /2010, que alterou o artigo 226 , § 6º , da Constituição Federal de 1988, não há mais que se falar em requisito temporal para o

"Como é cediço, é requisito para a concessão da antecipação da segurança a verossimilhança do direito invocado... A decisão se deu em mandado de segurança coletivo impetrado pela Associação Brasileira de Importadores e Distribuidores de Pneus (Abidip)... Ele determinou a citação do Governo de São Paulo para dar esclarecimentos sobre o decreto que regulamentou a quarentena no estado e levou ao fechamento de lojas de pneus no interior

Expedido mandado de citação, o exequente tomou ciência acerca da ausência de localização do devedor em 04 de janeiro de 2011 (mov.1.3 – fl.15), de modo que, segundo o entendimento acima esposado, tem-se... O segundo requisito diz respeito à já mencionada necessidade de processamento de todos os requerimentos de diligência realizados antes da consumação da prescrição intercorrente, o que foi consignado na... contagem do prazo prescricional previsto na Súmula n.º 314 do STJ e no art. 40 , § 4º da Lei n.º 6.830 /80; III) as causas de interrupção da contagem do prazo prescricional intercorrente; e IV) os requisitos