Não é devida a cobrança de multa em rescisão contratual por agressão a menor
Contudo, também para os magistrados da instância revisora tais cobranças se mostram abusivas, uma vez que a rescisão contratual foi motivada por culpa exclusiva da ré, no sentido de não evitar que o filho... Diz que, ao solicitar a rescisão, foi informada que deveria arcar com uma multa de 20% do valor do contrato, além da taxa de R$ 30 pela devolução de cada cártula de cheque... discutir a contratação de seus termos, especialmente sobre pactuação da referida cláusula oitava, que consiste numa limitação ao direito do contratante e, consequentemente, enseja o enriquecimento sem causa