Rescisao Indireta Fgts em Notícias

e, assim, afastar a rescisão indireta”, concluiu... O ministro José Roberto Freire Pimenta, relator, ao prover o recurso, ressaltou que o descumprimento do dever patronal de recolher o FGTS é grave o bastante para permitir a rescisão indireta... a rescisão indireta do contrato de trabalho

durante todo o período laborado, mas não acolheu o pedido de rescisão indireta... Com a confirmação da rescisão indireta, o Autor passou a ter direito a receber indenização, como o saldo de salário, aviso prévio, férias proporcionais +1/3, 13º salário proporcional e FGTS + 40%, bem... Diante disso, o trabalhador acionou a Justiça do Trabalho para solicitar o pagamento dos valores e a rescisão indireta do contrato de trabalho

A ausência de recolhimento dos depósitos do FGTS, ou seu recolhimento irregular, configura falta grave do empregador, motivando a rescisão indireta do contrato de trabalho... A sentença e o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região haviam negado o pedido do balconista com o entendimento de que o atraso não era suficiente para justificar a rescisão indireta... A decisão é da 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao reconhecer a rescisão indireta do contrato de um balconista de uma panificadora de Suzano (SP) devido ao atraso no recolhimento

ruptura pela rescisão indireta, estabelecida no artigo 483 , alínea d, da CLT... consubstanciam justificativas suficientemente graves para configurar a justa causa, por culpa do empregador, a ensejar a rescisão indireta do pacto laboral, nos termos do artigo 483 , alínea d, da CLT... de Revista 403-26.2011.5.04.0202 , a 5ª Turma do Colendo TST declarou rescindindo o contrato de emprego de uma professora, mantendo a decisão Regional que entendeu haver motivo para a decretação da rescisão indireta

A vantagem da RESCISÃO INDIRETA é que o trabalhador tem direito a receber os mesmos benefícios que uma pessoa demitida sem justa causa, como: Saldo de salário; Aviso prévio indenizado; Férias vencidas... e proporcionais; 13º salário; Direito ao saque do FGTS, acrescido de multa de 40% sobre o valor depositado; Guia para pedir o seguro-desemprego... meses recebendo salário atrasado, sofreu situações constrangedoras de assédio moral, serviços muito além de seus esforços ou trabalhou para uma empresa que não está depositando em dia as parcelas do FGTS

e todas as verbas decorrentes da rescisão indireta... A 4ª Turma do TRT da 2ª Região manteve decisão de 1º grau que confirmou a rescisão indireta de contrato de trabalho entre um cobrador de ônibus e as empresas Viação Metrópole Paulista S/A e Vip Transportes... A rescisão indireta ocorre quando a empresa ou o empregador pratica falta grave ou irregularidades contra o trabalhador, agindo de modo a tornar impossível ou intolerável a continuação da prestação de

O Tribunal entendeu que a ausência de recolhimento ou a mora contumaz dos depósitos de FGTS evidenciam atos cuja gravidade revela-se suficiente ao decreto da rescisão indireta contratual, conforme art... Assim, a Segunda Turma declarou rescisão indireta do vinculo contratual empregatício e a obrigação de a empresa pagar aviso prévio indenizado, além do pagamento de férias proporcionais com adicional de... A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) declarou a rescisão indireta do contrato de trabalho entre auxiliar de limpeza e a empresa Brilho Terceirização de Mão-de-obra e Serviços

A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho entendeu que, mesmo que o funcionário demore para denunciar o atraso de pagamento de salário e do depósito de FGTS, ainda assim possui direito a rescisão indireta... Para o ministro Barros Levenhagen, a ausência do recolhimento de FGTS configura falta grave e justifica a rescisão indireta por descumprimento do contrato (artigo 483 , alínea d, da CLT )... O empregado, por ser considerado como a parte mais fraca da relação, mesmo que demore para denunciar o empregador, tem direito a ingressar na justiça com pedido de despedida indireta (rescisão indireta

Nesses e em outros casos uma alternativa para o trabalhador é a rescisão indireta. A rescisão indireta é a falta de cumprimento das obrigações do empregador ou da empresa... Essas situações podem causar a rescisão indireta e ainda podem servir para pedir outras reparações ou indenizações no judiciário trabalhista , ou até na esfera do direito civil e penal... A “rescisão indireta” está prevista no artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho , que pode ser utilizado pelo empregado, quando o empregador não cumpre sua parte no trato da relação trabalhista

Imediatidade Embora tenha reconhecido o dano moral e condenado a empresa ao pagamento de indenização, o juízo da 1ª Vara do Trabalho de Curitiba não converteu o pedido de dispensa em rescisão indireta... Você deve entrar na justiça, deve procurar os seus direitos, realizando o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho, alguns exemplos que lhe garantem esse direito... emprego A relatora do recurso de revista do analista, ministra Maria Helena Mallmann, observou que, conforme precedentes do TST, não é necessária a aplicação do princípio da imediatidade nos casos de rescisão indireta