Notícias do Diário Oficial
decisões do Plenário, do Órgão Especial e do Conselho Superior da Magistratura; q) fazer publicar os dados estatísticos e zelar pelo cumprimento das exigências fiscais no Tribunal, determinando as restituições... interventor na forma da lei, com ou sem o afastamento do titular; XXXI �- estabelecer as normas de serviço das delegações notariais e de registro; XXXII �- propor ao Poder Executivo a complementação de renda... regimento da secretaria e as normas de serviço, regulamentando o uso de instalações, prédios e veículos; w) requisitar o pagamento de débito nas execuções contra a Fazenda Pública e ordenar o sequestro de rendas