Rpv. Execução Contra a Fazenda Pública em Notícias

Conforme o julgado superior, “o caso dos autos não se amolda a nenhuma das exceções, pois o impulso da execução contra a Fazenda Pública partiu da parte credora, requerendo o pagamento de valor atinente... à fase cognitiva, cujo valor enquadra-se na especial sistemática de RPV, sem renúncia”... porquanto indevida quando referente à mesma fase processual, evitando-se, assim, que o exequente utilize-se de diversas execuções para promover ganho sucumbencial em cascata” . ( REsp nº 1420025 )

No mérito, requer que seja declarada a nulidade dessa forma de execução contra a Fazenda Pública e que o Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região – TRT-8 (com jurisdição sobre os Estados do Pará e Amapá... ) apresente um levantamento detalhados de todos os valores sequestrados do erário por meio de RPV... ministro Luiz Fux concedeu liminar para suspender decisões da Justiça do Trabalho que bloquearam verbas do Estado do Amapá destinadas a merenda escolar, transporte de alunos e manutenção das escolas públicas

No mérito, requer que seja declarada a nulidade dessa forma de execução contra a Fazenda Pública e que o Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região – TRT-8 (com jurisdição sobre os Estados do Pará e Amapá... ) apresente um levantamento detalhados de todos os valores sequestrados do erário por meio de RPV... ministro Luiz Fux concedeu liminar para suspender decisões da Justiça do Trabalho que bloquearam verbas do Estado do Amapá destinadas a merenda escolar, transporte de alunos e manutenção das escolas públicas

Ao analisar o Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 723307, o Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou o entendimento de que é vedado o fracionamento de execução pecuniária contra a Fazenda Pública para... Quanto ao mérito, destacou que a jurisprudência do Supremo é pacífica no sentido de ser vedado o fracionamento da execução contra a Fazenda Pública em dois momentos antes do trânsito em julgado, por meio... pecuniária contra a Fazenda Pública, o que demonstra patente relevância nas vertentes jurídica, política, econômica e social

e pagamento das Requisições de Pequeno Valor (RPVs) expedidas pelas Varas da Fazenda Pública... O dispositivo substituirá a expedição da RPV em papel e reproduzirá todo o fluxo da execução em meio eletrônico... São novos mecanismos desenvolvidos com a participação conjunta do Judiciário, da Secretaria da Fazenda, da Procuradoria-Geral do Estado, Defensoria Pública e OAB para racionalizar a tramitação das RPVs

contra o município. ( 13/03/23) RPV e precatórios Conforme o artigo 100 da Constituição Federal , os pagamentos devidos pelas fazendas públicas municipais em razão de sentença judicial serão feitos na... Todavia, considerou o número considerável de execuções contra o Município de Aracagi, todas enquadradas como RPV... Ocorre que, diante do grande número de execuções, deve ser observada a ordem de antiguidade das execuções

A RPV é a espécie de requisição de pagamento de quantia a que a Fazenda Pública foi condenada em processo judicial, para valores totais de até 60 salários mínimos por beneficiário... Já o Precatório é uma espécie de requisição de pagamento de determinada quantia a que a Fazenda Pública foi condenada em processo judicial, para valores totais acima de 60 salários mínimos por beneficiário... Segundo o magistrado, após as mudanças, os processos que estavam “represados” na contadoria ou que passariam ainda pela fase de execução começaram a chegar em grande volume à seção de RPV, provocando o

Além disso, a Ordem afirma ainda que a lei estadual também incorre em inconstitucionalidade ao pretender aplicar o novo limite das “obrigações de pequeno valor” às execuções contra a fazenda pública decorrentes... As RPVs decorrem das ações propostas contra a Fazenda Pública, mas, ao contrário dos precatórios judiciais, elas foram criadas para pagamento de valores menores e em um prazo mais rápido, de 60 dias... Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.100, proposta pela OAB Nacional, em 2014, contra a Lei 15.945/2013, de Santa Catarina, que reduziu o teto de pagamento das Requisições de Pequeno Valor (RPVs

‘‘O referido entendimento se aplica tão somente nos casos em que, citada para pagamento, a Fazenda Pública concorda com os valores em execução, deixando de opor embargos do devedor... pela Fazenda Pública, caso em que cabem os juros de mora, pois o recurso adia a decisão processual... Entre a data de apresentação da conta inicial da execução e a data da expedição dos precatórios ou da requisição de pequeno valor (RPV) não devem incidir juros de mora

No penúltimo encontro, o professor Rodolfo continua a aula do dia anterior e fala da execução contra a Fazenda Pública, parte II... Já no segundo encontro as prerrogativas processuais da Fazenda Pública e as dispensas de preparo nos recursos e caução para ação rescisória; na quarta-feira, uma aula de execução contra a Fazenda Pública... Temas: procedimento previsto no art. 730 , CPC , comportamento da Fazenda Pública, embargos, formas de liquidação da obrigação precatório e RPV E para encerrar o curso, uma aula de execução fiscal, Lei