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Precatórios e RPVs não têm juros se execução não foi embargada, decide TRF-4
Publicado por Consultor Jurídico
há 8 anos
Entre a data de apresentação da conta inicial da execução e a data da expedição dos precatórios ou da requisição de pequeno valor (RPV) não devem incidir juros de mora. Essa foi a decisão da maioria da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região ao dar provimento a recurso do Instituto Nacional do Seguro Social.
O INSS questionou judicialmente os cálculos de nove exequentes referentes ao saldo remanescente de crédito já pago que incluíam juros moratórios. Em primeira instância, a impugnaç...
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