Execução de Honorários Sucumbenciais nos Próprios Autos em Notícias

A desembargadora Cecília Marcondes, do TRF da 3ª região, concedeu justiça gratuita a advogado em sede de execução de honorários de sucumbência em execução fiscal... “Desta feita, não existindo nos autos quaisquer elementos que infirmem a presunção de hipossuficiência que advém da declaração formulada pela agravante, de rigor o deferimento da gratuidade da justiça... A magistrada pontuou que, nos casos em que o causídico recorra em nome da parte para discorrer exclusivamente sobre questões atinentes aos honorários advocatícios, deve ser verificada a sua condição específica

No recurso especial, a sociedade de advogados alegou que o acórdão retirou a natureza autônoma dos honorários sucumbenciais ao não permitir sua execução nos próprios autos do processo, que foi extinto... Por maioria de votos, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso especial de uma sociedade de advogados para permitir que ela prossiga na execução de honorários de... O acordo foi homologado sem previsão de honorários sucumbenciais

Cabimento de honorários sucumbenciais O ministro declarou ainda que, no processo civil, a definição de quem pagará os honorários deve considerar não só a sucumbência, mas também o princípio da causalidade... O juízo de primeiro grau indeferiu o pedido da devedora, porém se retratou e homologou a desistência, sem fixar honorários na execução... O magistrado lembrou que a Quarta Turma do STJ tem entendimento no sentido de que o credor responde pelos honorários quando a desistência da execução ocorre após a constituição de advogado e a indicação

devidos honorários sucumbenciais em embargos à execução quando estes são acolhidos somente para reconhecer a nulidade da citação por edital no processo executivo... No caso dos autos, um banco ajuizou ação de execução de título extrajudicial contra dois clientes que deixaram de pagar um empréstimo... No recurso ao STJ, os executados sustentaram a necessidade de fixação de honorários sucumbenciais nos embargos, pois estes configuram ação autônoma

Competência executória O relator do recurso no STJ, ministro Sérgio Kukina, afirmou que o artigo 148 do ECA é taxativo e não contempla expressamente a execução de honorários arbitrados pela Vara da Infância... No recurso especial, a Defensoria argumentou que o Código de Processo Civil ( CPC ) e a Lei 8.906 /1994 ( Estatuto da Advocacia ) autorizam a execução da verba sucumbencial nos próprios autos em que o... A Defensoria recorreu ao STJ após a primeira instância e o Tribunal de Justiça de Minas Gerais entenderem que a execução dos honorários tem natureza patrimonial e não se insere nas competências da Vara

A partir desta segunda-feira (16/10), os advogados que atuam no Rio Grande do Sul não precisam mais pagar custas na execução de honorários contratuais e sucumbenciais... Além dos honorários, a lei também permite o parcelamento de custas ou o pagamento desses valores apenas no fim do processo... VI - requisição de autos ao arquivo judicial centralizado; VII - todas as demais despesas que não correspondam aos serviços relacionados no "caput" deste artigo." "Art. 6º ..... Parágrafo único

A partir desta segunda-feira (16/10), os advogados que atuam no Rio Grande do Sul não precisam mais pagar custas na execução de honorários contratuais e sucumbenciais... Além dos honorários, a lei também permite o parcelamento de custas ou o pagamento desses valores apenas no fim do processo... VI - requisição de autos ao arquivo judicial centralizado; VII - todas as demais despesas que não correspondam aos serviços relacionados no" caput "deste artigo." "Art. 6º ..... Parágrafo único

os honorários sucumbenciais em desfavor da União de 0,24% para 10,5%... Região em julgamento de apelação cível que pedia a majoração de honorários sucumbenciais fixados em sentença que acolheu exceção de pré-executividade e extinguiu execução fiscal de R$ 825.077,53 elevou... Autos Nº 5001330-92.2015.4.04.7203/SC

Porto Alegre (RS) - Está valendo: a partir desta segunda-feira (16), a advocacia gaúcha está isenta do pagamento de custas nos processos de execução de honorários contratuais e sucumbenciais... Na mesma linha, foi possibilitado o pagamento de custas, ao final, nos processos de execução de título judicial e nos processos de execução individual de sentença coletiva contra a Fazenda Pública, suas... Essa é uma importante bandeira da OAB-RS, materializada na Lei Estadual 15.016/2017, que reconhece a natureza alimentar dos honorários, contemplando o Plano de Valorização da Advocacia

Após a frustrada tentativa de localização de bens a serem penhorados em nome de uma sociedade, para a execução de honorários de sucumbência, os sócios passaram a compor o polo passivo da demanda... Após a frustrada tentativa de localização de bens a serem penhorados em nome de uma sociedade, para a execução de honorários de sucumbência, os sócios passaram a compor o polo passivo da demanda... sucumbenciais e quaisquer outros honorários devidos a profissionais liberais”