Salario Impenhorabilidade Ordem Pública em Notícias

A honorária é, em suma, um salário ad honorem pela nobreza do serviço prestado... Verba de natureza análoga a salários. Tratamento uniforme em processos de soerguimento... DESTAQUE Em ação civil pública, é possível a substituição da associação autora por outra associação caso a primeira venha a ser dissolvida

A regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias... Fazenda Pública. Concurso de credores. Não sujeição. Destaque O crédito fiscal não tributário não se submete aos efeitos do plano de recuperação judicial... Impenhorabilidade. Destaque Não é possível a penhora de percentual do auxílio emergencial para pagamento de crédito constituído em favor de instituição financeira

Documento expedido pela Administração Pública Federal. Art. 4º da Lei n. 12.774 /2012. Ofensa à fé pública e à presunção de veracidade. Interesse direto da União. Competência da Justiça Federal... Ramo do Direito DIREITO CIVIL Tema Impenhorabilidade do bem de família. Devedor solidário que não se confunde com fiador. Natureza jurídica distinta... DESTAQUE Os valores descontados dos empregados relativos à participação deles no custeio do vale-transporte e auxílio-alimentação não constam no rol das verbas que não integram o conceito de salário de

pública... proibição do exercício da medicina e de suspensão da inscrição médica, e outras que o Juízo de origem entender necessárias, forem suficientes para prevenção da reiteração criminosa e preservação da ordem pública... Entretanto, se o modo de atuação do agente estiver diretamente relacionado ao exercício da profissão médica para perpetração dos crimes de violação sexual mediante fraude, a imposição da cautelar de proibição do exercício da medicina e de suspensão da inscrição médica, somada a outras medidas cautelares pertinentes, são suficientes para prevenção da reiteração criminosa e preservação da ordem pública.

Impenhorabilidade. 40 (quarenta) salários mínimos. Limitação. Aplicação analógica do art. 649, X, do CPC/1973... DESTAQUE A impenhorabilidade dos valores recebidos pelo beneficiário do seguro de vida limita-se ao montante de 40 (quarenta) salários mínimos... ambas promovidas contra a Fazenda Pública

Impenhorabilidade... Assim, por se tratar de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, é possível sua majoração neste momento processual. Nesse sentido: "(...)... A regra é a impenhorabilidade do imóvel dado em garantia em financiamento de imóvel rural

Nesse sentido, a interpretação e integração de preceitos legais e regulamentares de proteção do consumidor, codificados ou não, submetem-se a postulado hermenêutico de ordem pública, segundo o qual, em... De mais a mais, resta ainda a possibilidade, nos termos do art. 51 do Código Penal , de a multa poder ser executada como dívida de valor, aplicáveis as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública... Na ocasião, todavia, a Corte Especial analisou a admissibilidade de um Recurso Especial da Defensoria Pública do Distrito Federal contra acórdão fundado em pedido de revisão de tese em IRDR, onde, nas

Impenhorabilidade... Títulos protestados cuja soma ultrapassa o equivalente a 40 (quarenta) salários mínimos. Protesto especial. Duplicata... A regra é a impenhorabilidade do imóvel dado em garantia em financiamento de imóvel rural

A decisão considerou que a impenhorabilidade é uma das garantias asseguradas pelo artigo 649 , inciso IV , do CPC e que há precedente no STJ no sentido de ser indevida a penhora de percentual de depósitos... A cautelar se justificaria diante do grave fato de ela ter constrição ilegal de seu salário, fato que a impossibilitaria de honrar compromissos básicos necessários à subsistência de sua família

Tratando de cláusula contratual que traduz ofensa a norma de ordem pública, é inegável a nulidade da disposição contratual... Autorizar que o banco faça o desconto diretamente na conta-corrente em que são depositados os proventos do trabalhador, é fazer tábula rasa da impenhorabilidade do salário... Em regra, as verbas salariais não podem ser objeto de penhora, por força da impenhorabilidade absoluta, prevista no artigo 649 , IV , do Código de Processo Civil