Alteração na Lei das Sociedades Anônimas
No dia 24 de abril de 2019 foi editada a Lei nº 13.818 , que alterou a redação dos artigos 289 e 294 da Lei das Sociedades Anonimas (Lei nº 6.404 /76)... O artigo 294 da Lei das Sociedades Anonimas , por sua vez, aumenta para R$ 10 milhões o patrimônio líquido das companhias fechadas com menos de 20 acionistas que estão dispensadas de publicar convocação