Sumula, (Stf).repetição do Indebito em Notícias

COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Em a compensação e a repetição do indébito, de forma simples. PREQUESTIONAMENTO... Compensação/ repetição do indébito. É cabível a repetição simples dos valores que tenham sido indevidamente cobrados, independentemente da prova de erro ou de má-fé por parte do Banco... Os juros remuneratórios cobrados por instituições financeiras devem obedecer às estipulações do Conselho Monetário Nacional, por força do enunciado nº 596 da Súmula do STF

O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano... Portanto é de vital importância que o consumidor lesado ajuíze sua ação com a máxima urgência, ante ao prazo decadencial de 05 anos de para pleitear o indébito, nos termos da sumula 106 do STJ, tornando-se... /contribuinte em exigir do Estado de Minas Gerais a repetição, devolução em dobro dos valores pagos a título de impostos sobre a sua conta de energia, nos exatos termos do artigo 42 do CDC , código de

Nas matérias em que o STF e/ou STJ tenham consolidado a jurisprudência, é necessário ação judicial de repetição do indébito ou um simples pedido administrativo já seria suficiente... Já a Boa Samaritana Ltda ajuíza ação de repetição do indébito para a recuperação dos valores recolhidos a título do imposto X no ano anterior... E mais: essa nova legislação também prescreve a possibilidade de a Administração Tributária respeitar o entendimento do STJ e STF, o que é uma inovação, haja vista que até então somente as súmulas vinculantes

De acordo com a ação, o grupo moveu um processo de repetição de indébito tributário contra a União e o Estado de São Paulo alegando ser inconstitucional e ilegal a cobrança do empréstimo compulsório sobre... teria desrespeitado a Súmula Vinculante 17... CM/CG Fonte: STF

A questão já foi inclusive objeto da Súmula 159 do Supremo Tribunal Federal, em relação à repetição do indébito prevista no art. 1531 do CC/1916 (atual art. 940 do CC/2002 ) em caso de cobrança judicial... aplicável à hipótese dos autos, por se tratar de norma de ordem pública e, portanto, com possibilidade de reger contratos firmados antes de sua vigência, o fato é que não tipificada conduta passível de repetição

De acordo com a ação, o grupo moveu um processo de repetição de indébito tributário contra a União e o Estado de São Paulo alegando ser inconstitucional e ilegal a cobrança do empréstimo compulsório sobre... teria desrespeitado a Súmula Vinculante 17... Vinculante 17 do STF

De acordo com a ação, o grupo moveu um processo de repetição de indébito tributário contra a União e o Estado de São Paulo alegando ser inconstitucional e ilegal a cobrança do empréstimo compulsório sobre... teria desrespeitado a Súmula Vinculante 17... Vinculante 17 do STF"

De acordo com a ação, o grupo moveu um processo de repetição de indébito tributário contra a União e o Estado de São Paulo alegando ser inconstitucional e ilegal a cobrança do empréstimo compulsório sobre... teria desrespeitado a Súmula Vinculante 17... Vinculante 17 do STF"

De acordo com a ação, o grupo moveu um processo de repetição de indébito tributário contra a União e o Estado de São Paulo alegando ser inconstitucional e ilegal a cobrança do empréstimo compulsório sobre... teria desrespeitado a Súmula Vinculante 17... Vinculante 17 do STF"

Vinculante 17 De acordo com a ação, o grupo moveu um processo de repetição de indébito tributário contra a União e o Estado de São Paulo, alegando ser inconstitucional e ilegal a cobrança do empréstimo... Em São Paulo, foi ajuizado por um grupo de 18 pessoas, reclamação ( Rcl 11975 ) no STF contra a decisão do juiz da 21ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária daquele estado, que teria desrespeitado a Súmula... Vinculante 17, editada pelo STF com o seguinte enunciado: "Durante o período previsto no parágrafo primeiro do artigo 100 da Constituição , não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele