Termo de Conciliação em Notícias

No exame do recurso de revista do H. ao TST, o relator, ministro Breno Medeiros, assinalou que, de acordo com o parágrafo único do artigo 625-E da CLT , o termo de conciliação prévia é título executivo... A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a validade e a eficácia liberatória geral de acordo firmado em comissão de conciliação prévia (CCP) entre um gerente de relacionamento e o H... (SP), mas o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) reformou a sentença por entender que as quitações, em caso de rescisão do contrato de trabalho com acordo celebrado perante comissão de conciliação

O entendimento que prevalece atualmente no Tribunal Superior do Trabalho sobre o alcance do termo de conciliação firmado entre empregado e patrão perante uma comissão de conciliação prévia é no sentido... A empresa contestou a obrigação de ter que pagar horas extras decorrentes de intervalo intrajornada a ex-empregado que havia assinado um termo de conciliação... Já o TRT condenou o banco a pagar as horas extras requeridas, por avaliar que a quitação estaria limitada às parcelas que constavam expressamente no termo de conciliação

Foi criado no acesso restrito ao contadores no portal da Sefaz, um processo para gerar o Termo de Conciliação Fiscal... O contrato de parcelamento e o termo de conciliação fiscal já estão disponíveis para serem preenchidos e encaminhados via e-Process... Após gerado o contrato, o contador preencherá o termo e enviará por e-processo Conciliação Fiscal

No exame do recurso de revista do HSBC ao TST, o relator, ministro Breno Medeiros, assinalou que, de acordo com o parágrafo único do artigo 625-E da CLT , o termo de conciliação prévia é título executivo... A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a validade e a eficácia liberatória geral de acordo firmado em comissão de conciliação prévia (CCP) entre um gerente de relacionamento e o HSBC... (SP), mas o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) reformou a sentença por entender que as quitações, em caso de rescisão do contrato de trabalho com acordo celebrado perante comissão de conciliação

O termo de conciliação lavrado entre empregado e empregador em comissão de conciliação prévia tem eficácia liberatória geral, exceto quanto às parcelas expressamente ressalvadas... O ministro concluiu que a eficácia liberatória geral do termo de conciliação (exceto as ressalvas) decorre da própria lei e tem como objetivo evitar que demandas resolvidas por meio de composição entre... O empregado alegou que o termo de ajuste em discussão deu quitação somente do que fora objeto da demanda submetida à comissão

Para ele, não há como limitar os efeitos do termo de conciliação, se não há nele nenhuma ressalva... A decisão refere-se à aplicação do parágrafo único do artigo 625-E da CLT , segundo o qual o termo de conciliação é título executivo extrajudicial e tem eficácia liberatória geral, exceto em relação às... Quando não houver ressalvas no termo de quitação, o acordo firmado entre empregado e empregador perante Comissão de Conciliação Prévia tem eficácia geral e irrestrita

Para ele, não há como limitar os efeitos do termo de conciliação, se não há nele nenhuma ressalva... A decisão refere-se à aplicação do parágrafo único do artigo 625-E da CLT , segundo o qual o termo de conciliação é título executivo extrajudicial e tem eficácia liberatória geral, exceto em relação às... Quando não houver ressalvas no termo de quitação, o acordo firmado entre empregado e empregador perante Comissão de Conciliação Prévia tem eficácia geral e irrestrita

O termo de conciliação é uma ferramenta válida para empregador e empregado se resolverem sem ir à Justiça... No exame do recurso de revista do HSBC ao TST, o relator, ministro Breno Medeiros, assinalou que, de acordo com o parágrafo único do artigo 625-E da CLT , o termo de conciliação prévia é título executivo... Com este entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a validade e a eficácia liberatória geral de acordo firmado em comissão de conciliação prévia (CCP) entre um gerente de relacionamento

é feito um termo de conciliação que será homologado pelo Judiciário... Durante esse período serão realizadas audiências de conciliação e composição na Câmara de Mediação e Arbitragem da Associação Comercial... Em sua IV Edição, a Semana da Conciliação, promovida pelo Tribunal de Justiça do MS em parceria com a Associação Comercial e Industrial de Campo Grande (ACICG), será realizada entre os dias 11 e 15 de

De acordo com esse dispositivo, o termo de conciliação é título executivo extrajudicial e terá eficácia liberatória geral, exceto quanto às parcelas expressamente ressalvadas... O termo de quitação firmado perante a comissão de conciliação prévia, regularmente constituída e sem evidência de vícios ou fraude, tem eficácia liberatória geral, excetuando-se apenas as parcelas ressalvadas... De acordo com o TRT-1, o acordo perante a comissão de conciliação não possui eficácia liberatória geral