Validade do Contrato de Compra e Venda Ainda Que Não Registrado em Notícias

O apelante alega que ficou comprovada sua boa-fé quando adquiriu o imóvel, ora impedido, e defende a validade do contrato de compra e venda ainda que não registrado o bem no cartório de imóveis... quarta interveniente, não houve participação do procurador legal da empresa proprietária do imóvel no contrato de permuta... A magistrada assinalou que o contrato não está apto a tornar insubsistente a penhora do imóvel e que as Turmas da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sedimentaram orientação de que com

O apelante alega que ficou comprovada sua boa-fé quando adquiriu o imóvel, ora impedido, e defende a validade do contrato de compra e venda ainda que não registrado o bem no cartório de imóveis... quarta interveniente, não houve participação do procurador legal da empresa proprietária do imóvel no contrato de permuta... A magistrada assinalou que o contrato não está apto a tornar insubsistente a penhora do imóvel e que as Turmas da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sedimentaram orientação de que com

O apelante alega que ficou comprovada sua boa-fé quando adquiriu o imóvel, ora impedido, e defende a validade do contrato de compra e venda ainda que não registrado o bem no cartório de imóveis... quarta interveniente, não houve participação do procurador legal da empresa proprietária do imóvel no contrato de permuta... A magistrada assinalou que o contrato não está apto a tornar insubsistente a penhora do imóvel e que as Turmas da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sedimentaram orientação de que com

O USO DA ARBITRAGEM NAS PROMESSAS DE COMPRA E VENDA A promessa de compra e venda é um gênero de contrato preliminar comumente usada nos negócios imobiliários, por trazer segurança jurídica e celeridade... Na esfera do direito imobiliário, muitas promessas de compra e venda de bens imóveis são elaboradas em forma de contrato de adesão, não sendo possível a negociação de cláusulas contratuais por parte do... Neste aspecto, verifica-se que a promessa de compra e venda, mesmo tratando-se de contrato preliminar, confere tanto ao vendedor quanto ao comprador, direito de pleitear a efetividade do contrato pactuado

Por isso, para a recorrente, o companheiro não poderia outorgar a escritura de compra e venda sem o consentimento dela... Todavia, as peculiaridades que envolvem as uniões estáveis – como a dispensa de contrato registrado em cartório como requisito para a validade da união – tornam necessária a proteção do terceiro de boa-fé... e em que não há contrato de convivência registrado em cartório, o comprador do imóvel, terceiro de boa-fé, não tem como ter ciência da existência da união estável”, concluiu o ministro ao manter o acórdão

de atos como compra e venda, permuta, dação em pagamento, entre outros, para a desconstituição da garantia... Por outro lado, caso o contrato que contenha a referida cláusula esteja devidamente registrado, o posterior adquirente não poderá opor a efetivação do seu direito real de propriedade, quando decorrente... No entanto, quando o objeto do contrato é um bem imóvel, a validade das garantias apontadas neste trabalho depende, sobretudo, da observância das normas e princípios de registro público e da apresentação

e venda, os famosos “ contrato de gaveta ”, o que, juridicamente, não possui validade eficaz para a transferência da propriedade em si e gera insegurança portanto no patrimônio do adquirente... Na realidade, as pessoas que intentam realizar uma venda e compra deste tipo com a intenção de continuar pagando as prestações vincendas acabam por realizar contratos particulares de promessa de compra... Assim, o procedimento seguro para a compra e venda de imóvel em alienação fiduciária , ou a transferência do direito real de aquisição de imóvel, é a realização de contrato, público ou particular, preferencialmente

O Contrato Particular de Compra e Venda, com ou sem o reconhecimento das assinaturas das partes, não tem a Fé Pública dada pelo Tabelião e portanto não tem a forma e nem os efeitos jurídicos legais de... A Escritura Pública é necessária para dar validade formal ao ato jurídico exigido por Lei (o ato jurídico pode ser uma compra/venda; uma doação; uma simples declaração; etc) e proporciona maior segurança... Quando se deseja comprar um imóvel não registrado no Cartório de Registro de Imóvel, deve-se lavrar uma escritura pública de cessão de direitos de posse, pois o vendedor/cedente detém somente a posse do

Por isso, para a recorrente, o companheiro não poderia outorgar a escritura de compra e venda sem o consentimento dela... Todavia, as peculiaridades que envolvem as uniões estáveis – como a dispensa de contrato registrado em cartório como requisito para a validade da união – tornam necessária a proteção do terceiro de boa-fé... Todavia, as peculiaridades que envolvem as uniões estáveis – como a dispensa de contrato registrado em cartório como requisito para a validade da união – tornam necessária a proteção do terceiro de boa-fé

Trilhando essa mesma linha de raciocínio, o STJ também vem decidindo pela “validade de contrato de compra e venda, embora não efetuada a transcrição no registro imobiliário, para efeito de preservação... MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relator): Cinge-se a lide a determinar se há validade de contrato de permuta de imóveis não registrado em cartório... O fato de o contrato de permuta de bem imóvel ainda não ter sido devidamente registrado em cartório, não confere a uma das partes a prerrogativa de desistir do negócio