Vedação Ao Bis In Idem Tributário em Notícias

Alega a empresa recorrente que a inclusão do montante do imposto na própria base de cálculo configura bis in idem vedado pela Constituição Federal... Em discussão: Saber se possui caráter confiscatório, por ofensa ao princípio do bis in idem, a inclusão do montante do imposto em sua própria base de cálculo... requerente que o não reconhecimento da união entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar fere os princípios da dignidade humana (art. 1º , inciso III , da CF ), da igualdade (art. 5º, caput), da vedação

in idem” a sua utilização para sopesar negativamente a personalidade... apreendida em sua totalidade; b) a quantidade de droga não seria suficiente para elevar a pena-base; c) o cumprimento de pena por delito anterior poderia configurar apenas reincidência, e constituiria “bis... Os referidos crimes, portanto, teriam como termo de constituição o momento em que finalizado o processo administrativo tributário, o que, no caso, se dera em 24.9.2003

Dessa forma, não há que se falar em bis in idem . Precedente citado do TST: ( RR - 81300-05.2007.5.17.0013 , 7ª Turma, DEJT 9/11/2012). REsp 1.436.897-ES , Rel. Min... DIREITO TRIBUTÁRIO. DESCONTO DE CRÉDITOS DO VALOR APURADO A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO AO PIS E DA COFINS... Dessa maneira, o dissídio jurisprudencial quanto à utilização ou à vedação da Tabela Price decorre, por vezes, dessa invasão do magistrado ou do tribunal em questões técnicas, estabelecendo, a seu arbítrio

Dessa forma, não há que se falar em bis in idem . Precedente citado do TST: ( RR - 81300-05.2007.5.17.0013 , 7ª Turma, DEJT 9/11/2012). REsp 1.436.897-ES , Rel. Min... DIREITO TRIBUTÁRIO. DESCONTO DE CRÉDITOS DO VALOR APURADO A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO AO PIS E DA COFINS... Dessa maneira, o dissídio jurisprudencial quanto à utilização ou à vedação da Tabela Price decorre, por vezes, dessa invasão do magistrado ou do tribunal em questões técnicas, estabelecendo, a seu arbítrio

Dessa forma, não há que se falar em bis in idem . Precedente citado do TST: ( RR - 81300-05.2007.5.17.0013 , 7ª Turma, DEJT 9/11/2012). REsp 1.436.897-ES , Rel. Min... DIREITO TRIBUTÁRIO. DESCONTO DE CRÉDITOS DO VALOR APURADO A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO AO PIS E DA COFINS... Dessa maneira, o dissídio jurisprudencial quanto à utilização ou à vedação da Tabela Price decorre, por vezes, dessa invasão do magistrado ou do tribunal em questões técnicas, estabelecendo, a seu arbítrio

in idem... Em discussão: Saber se a vedação ao proselitismo de qualquer natureza na programação das rádios comunitárias afronta aos princípios constitucionais da liberdade de manifestação de pensamento e da liberdade... requisito da dupla tipificação e, além disso, o mesmo fato motivou ação penal no Brasil por suposta prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes, os quais, justapostos, estariam a representar bis

in idem' e de afronta ao § 4º do artigo 39 da Constituição da República. 4... VEDAÇÃO DE ACRÉSCIMO DE VERBAS DE QUALQUER NATUREZA. IRREDUTIBILIDADE DA REMUNERAÇÃO PRESERVADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO IMPROVIDO. 1... "PROCESSO CIVIL – CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO – EC Nº 411 ⁄2003 – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – PROVENTOS DE SERVIDORES MILITARES INATIVOS – QUESTÃO NÃO SUSCITADA E NÃO APRECIADA NO TRIBUNAL DE ORIGEM

Institutos distintos e diversos, e assim é no direito civil, direito tributário e também no direito de trabalho... Isto que dizer que, quando houver vedação legal , no ordenamento jurídico pátrio , de que o judiciário aprecie um pedido , haverá impossibilidade jurídica... In casu, sequer é possível verificar os limites do reajuste se o instrumento normativo