Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quinta-feira (30)

Confira abaixo o resumo dos julgamentos previstos para a sessão plenária desta quinta-feira (30), no STF. Informamos que a pauta está sujeita a mudança sem aviso prévio.

A TV Justiça (canal 53-UHF, em Brasí lia; SKY, canal 117) e a Rádio Justiça (104.7 FM, em Brasília) transmitem os julgamentos ao vivo, inclusive pela internet ( veja como sintonizar a TV Justiça nos estados ). Horário: a partir das 14h. O sinal da TV Justiça está liberado para as emissoras de TV interessadas. Lei de Imprensa

Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 130

PDT x Presidente da República e Congresso Nacional

Relator: ministro Carlos Ayres Britto

Na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 130 , o Partido Democrático Trabalhista (PDT) contesta aLei de Imprensaa (Lei 5.250 /67), que Regula a liberdade de manifestação do pensamento e de informação. Na análise da liminar, o Plenário suspendeu 22 dispositivos, de um total de 77 artigos. O objetivo do PL é garantir a liberdade de expressão e de informação jornalística.

O julgamento teve início no dia 1º de abril de 2009, quando o relator votou pela revogação de toda a lei, sendo acompanhado pelo ministro Eros Grau.

Em discussão: Saber se há incompatibilidade da Lei de Imprensa com a Constituição Federal de 1988.

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2566

PL x Presidente da República e Congresso Nacional

Relator: ministro Cezar Peluso

ADI, com pedido liminar, em face do parágrafo 1º do art. 4º da Lei Federal nº 9.612 , de 19 de fevereiro de 1998, que institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária e dá outras providências. A norma veda o proselitismo de qualquer natureza na programação das emissoras de radiodifusão comunitária. O PL sustenta ofensa aos artigos 5º , incisos IV , VI , IX e 220 da Constituição Federal e aduz que com tal proibição, as rádios comunitárias também deixam de prestar um grande serviço para a comunidade que representam e a quem devem servir.

O Tribunal, em Sessão Plenária, indeferiu a medida cautelar.

Em discussão: Saber se a vedação ao proselitismo de qualquer natureza na programação das rádios comunitárias afronta aos princípios constitucionais da liberdade de manifestação de pensamento e da liberdade de informação.

A PGR opinou pela improcedência da ação direta de inconstitucionalidade.

Não vota neste processo o ministro Gilmar Mendes.

Habeas Corpus (HC) 88759 Embargos de Declaração

Antonio Ivan Athié x Corte Especial do STJ

Relator: ministro Presidente

Embargos de declaração contra acórdão que, ao negar provimento a agravo regimental, manteve decisão que indeferiu pedido de redistribuição de habeas corpus a um dos integrantes da 2ª Turma, mantendo a relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, componente da 1ª Turma, para o julgamento do feito.

O embargante sustenta que há omissão no acórdão embargado, relativo à falta de verificação do impedimento de um dos Ministros que participou do julgamento e na conseqüente falta de verificação da ausência do quorum mínimo para o julgamento. Afirma, ainda, que o Ministro Menezes Direito teria participado do julgamento, quando ainda membro do STJ, que decidiu pela instauração da Ação Penal nº 425. Desse modo, a teor do disposto no artigo 252 , inciso III , do CPP , o Ministro Menezes Direito estaria impedido de funcionar no julgamento do presente HC, o que acarretaria a nulidade do julgamento realizado, uma vez que excluído o Ministro impedido não teria alcançado o quorum de 6 Ministros exigido pelo Regimento Interno do STF art. 143 .

Em discussão: Saber se há a alegada omissão no acórdão embargado de modo a ensejar o recebimento dos embargos de declaração.

Habeas Corpus (HC) 86238

Francisco Ereiberto de Souza x STJ

Relator: ministro Cezar Peluso

HC contra decisão do STJ que indeferiu pedido de reconhecimento de crime continuado entre os crimes de estupro e atentado violento ao pudor praticados pelo paciente. Alega o paciente que tanto o estupro quanto o atentado violento ao pudor ofendem o mesmo bem jurídico, qual seja, a liberdade sexual da vítima, sendo possível a caracterização de crime continuado em razão da proximidade dos fatos. Requer o reconhecimento de crime continuado entre os delitos previstos nos arts. 213 e 214 do Código Penal .

O STJ, ao apreciar recurso especial interposto pelo Ministério Público, deu provimento ao recurso e restabeleceu a sentença de primeiro grau, ao entendimento de que os crimes de estupro e de atentado violento ao pudor não são da mesma espécie, o que afasta a continuidade e corporifica o concurso material.

Em discussão: Saber se os crimes de estupro e de atentado violento ao pudor praticados podem ser considerados crimes da mesma espécie para fins de aplicação do art. 71 do Código Penal .

A PGR opinou pela denegação da ordem.

Em sessão de 14/4/2009, por unanimidade, a 2ª Turma decidiu afetar o julgamento do habeas corpus ao Plenário.

Habeas Corpus (HC) 93553

Delúbio Soares de Castro x relator da Ação Penal 420/STF

Relator: ministro Março Aurélio

Habeas corpus ajuizado contra ato do relator da Ação Penal (AP) 420/ STF , ministro Joaquim Barbosa, que tem como objetivo o trancamento da referida ação, instaurada contra o Paciente pela prática dos delitos descritos no artigo4ºº da Lei749222 /86 e no artigo2999 doCódigo Penall .

Delúbio Soares sustenta, em síntese, que os fatos mencionados na denúncia relativos à imputação ao paciente do crime de gestão fraudulenta são absolutamente atípicos. Já quanto ao crime de falsidade ideológica, além de ser inepta por não descrever o delito com todas as circunstancias exigidas pelo art. 41 do Código de Processo Penal , a denúncia ignorou a consunção desse delito pelo de gestão fraudulenta. Alegam que o paciente está respondendo pela ação penal, apenas por ter sido avalista de um empréstimo concedido pelo Banco ao Partido dos Trabalhadores, do qual era tesoureiro, apesar de ser acusado de gerir de forma fraudulenta o Banco BMG S.A sem jamais ter participado da administração do referido Banco, o que caracteriza atipicidade da conduta. Quanto ao delito de falsidade ideológica, aduzem que a denúncia simplesmente fez referência ao tipo abstrato em um único parágrafo, sem apresentar qualquer tipo de descrição de condutas. Portanto, concluem, uma denúncia oferecida com base em uma inadequada exposição dos fatos ofende os princípios da ampla defesa e do contraditório.

A liminar foi indeferida pela Presidência.

Em discussão: Saber se a denúncia preenche os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal .

Saber se há ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório.

A PGR opinou pela denegação da ordem.

Não vota o ministro Joaquim Barbosa, relator da Ação Penal 420/STF.

Inquérito (INQ) 2584

Ministério Público Federal x Edmar Batista Moreira e Julia Fernandes Moreira

Relator: Carlos Ayres Britto

Inquérito instaurado para apurar supostos crimes contra a ordem tributária e de apropriação indébita de contribuições previdenciárias pelos representantes legais da pessoa jurídica F. Moreira Empresa de Segurança e Vigilância Ltda, nos períodos de março de 1997 a fevereiro de 1998 e julho de 1998 a dezembro de 1998, inclusive 13º salário.

O Procurador Geral da República ratificou a denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal contra Edmar Batista Moreira e Júlia Fernandes Moreira, imputando-lhes a prática do crime previsto no art. 168-A , caput, c/c o art. 29 , na forma do art. 71 , caput, todos do Código Penal , por terem deixado de repassar ao INSS as contribuições previdenciárias descontadas dos salários de seus empregados.

Os denunciados ofereceram resposta sustentando, em síntese, a extinção da punibilidade pela abolitio criminis, a incorreção do valor apresentado pelo INSS como objeto da dívida, decorrente da apropriação indébita; a extinção da punibilidade, com base no 2º, do art. 168-A , do Código Penal ; a extinção da punibilidade pela adesão ao REFIS, e a quitação do valor original da dívida.

O Ministério Público Federal manifestou-se sobre a resposta e os documentos apresentados pelos denunciados e pede ao final o recebimento da denúncia em contra o Deputado Edmar Batista Moreira e Júlia Fernandes Moreira, em razão de entender estarem preenchidos os pressupostos descritos nos arts. 41 e 43 do CPP .

Em discussão: Saber se estão presentes os pressupostos e requisitos necessários ao recebimento da denúncia.

Extradição (EXT) 1070

Governo do Uruguai x Emilio Martin Grilli Morinoco

Relator: ministro Março Aurélio

Pedido de Extradição contra o nacional argentino Emilio Martin Grilli Morinico, para cumprimento do tempo residual da pena privativa de liberdade de 24 anos que lhe foi imposta pela prática de crimes de roubo, privação de liberdade, extorsão e lesões corporais.

Em sua defesa, o extraditando alega que o Estado requerente deixou de indicar o quantum de pena aplicado a cada crime praticado pelo extraditando, de modo a possibilitar a verificação da prescrição, pois a sentença condenatória teria feito menção apenas à pena total. Sustenta, ainda, que se considera um refugiado, devido à perseguição que estaria sofrendo pelas autoridades uruguaias, que não lhe teria assegurado o direito à liberdade condicional ou temporária.

Em discussão: Saber se estão presentes os pressupostos e requisitos necessários para o deferimento da extradição.

A PGR opinou pelo deferimento do pedido.

Extradição (EXT) 1051

Governo dos EUA x Pablo Joaquin Rayo Montaño

Relator: ministro Março Aurélio

Pedido de Extradição formulado pelo Governo dos Estados Unidos da América, com base em tratado específico, contra o nacional colombiano Pablo Joaquim Rayo Montano, com fundamento em pronúncias do Grande Júri dos Distritos de Columbia (Protocolo Penal nº 05-316) e Sul da Flórida (Protocolo Penal nº 06-20139).

Sustenta o Estado requerente que, Segundo o Grande Júri do Distrito de Colúmbia, o extraditando teria conspirado com a finalidade cometer os delitos de importar um mínimo de cinco quilogramas de substância e mistura contendo quantidade detectável de cocaína; e manufaturar e distribuir um mínimo de cinco quilogramas de uma substância e mistura contendo quantidade detectável de cocaína; e que o Grande Júri do Distrito do Sul da Flórida atribuiu ao extraditando a prática de conspiração para importar, portar, com o propósito de distribuir, substância controlada, bem como conspiração para efetuar lavagem de recursos provenientes do narcotráfico com a intenção de ocultar a natureza, localização, fonte, titularidade e controle de tais recursos.

Em sua defesa, alega o extraditando que entrou no Brasil de forma legal. Sustenta que não foram preenchidos os requisitos legais para o deferimento da extradição, pois o fato que motiva o pedido extradicional conspiração - não seria crime no Brasil, razão pela não preencheria o requisito da dupla tipificação e, além disso, o mesmo fato motivou ação penal no Brasil por suposta prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes, os quais, justapostos, estariam a representar bis in idem.

Em discussão: Saber se estão presentes no caso os requisitos necessários para a concessão da extradição.

A PGR opinou pelo deferimento parcial do pedido.

Inquérito (INQ) 2563

Ministério Público Federal x Gervásio Silva

Relator: ministro Ricardo Lewandowski

Extradição (EXT) 1093

Governo do Panamá x Pablo Joaquin Rayo Montaño

Relator: ministro Março Aurélio

Pedido de Extradição formulado pelo Governo do Panamá, com base em tratado específico, contra o nacional colombiano Pablo Joaquim Rayo Montano, que também utiliza outros nomes.

Sustenta o Estado requerente que o extraditando teria participado diretamente no delito contra a economia nacional lavagem de capitais procedente de atividades relacionadas com o tráfico de drogas.

Reconhecida a ocorrência da prevenção, determinou a Ministra Presidente a distribuição dos autos ao Ministro Março Aurélio, relator da Ext nº 1.051 , requerida pelo Governo dos Estados Unidos da América, contra o mesmo extraditando.

O relator determinou o apensamento dos autos aos da Ext nº 1.051 .

Em discussão: Saber se estão presentes no caso os requisitos necessários para o deferimento da extradição.

A PGR opinou pelo deferimento parcial do pedido.

Extradição (EXT) 1122

Relator: ministro Carlos Ayres Britto

Governo de Israel x Elior Noam Hen ou Eliyahu Abu Hazera

Pedido de extradição fundado em ordem de prisão emitida pelo Tribunal de Magistrados de Jerusalém, pela suposta prática dos delitos criminais de abuso de menor, incitamento para abuso de menor, violência contra menor, incitamento a violência contra menor e conspiração para cometer crime, previstos na Lei Penal Israelense.

Em discussão: saber se o pedido de extradição preenche os pressupostos e requisitos necessários ao seu deferimento.

A PGR opinou pela concessão parcial do pedido de extradição.

Mandado de Segurança (MS) 27260

Cláudia Gomes x Procurador-geral da República

Relator: ministro Carlos Ayres Britto

Trata-se de MS, com pedido liminar, contra ato do procurador-geral da República, presidente da Comissão do 24º Concurso Público para provimento de Cargos de Procurador da República, consubstanciado no Edital nº 7 /2008, pelo qual se alterou o gabarito oficial das provas objetivas com modificação nas assertivas tidas como corretas de duas questões do Grupo I.

Afirma a impetrante que realizou a prova e que segundo o gabarito preliminar publicado pela Comissão Examinadora nesta fase do concurso, obteve percentuais de acerto (50%), que lhe garantiram acesso à segunda fase, conforme previsto no art. 6º, 3º da Resolução nº 93 do Conselho Superior do Ministério Público Federal que regulamentou o concurso. Após a análise dos recursos interpostos, foi publicado um segundo gabarito, que registrou alterações nas respostas de duas questões pertencentes ao Grupo I, bem como anulações de uma questão referente ao Grupo II e de três questões do Grupo III da prova objetiva. Com a mudança ocorrida nas questões referentes ao Grupo I, a impetrante foi considerada reprovada nesta fase.

Alega violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, pois a situação individual de quem recorreu pode ser modificada, não podendo, entretanto, ser atingido quem não pôde recorrer e nem se manifestar sobre o recurso interposto"e ao reconhecer o erro ocorrido no primeiro gabarito publicado, deveria ter a Administração anulado as questões, a exemplo dos outros Grupos, conferindo pontos para todos os candidatos, como solução justa, em sintonia com o princípio da razoabilidade. Aduz, ainda, afronta ao princípio da isonomia pelo critério diferenciado de análise dos recurso dos Grupos que compõem a prova objetiva.

A liminar foi deferida pelo ministro-relator, para que a impetrante possa realizar a segunda fase do concurso, sem prejuízo de uma mais detida análise após a prestação das informações e quando do exame do mérito.

Em junho de 2008, o ministro-relator deferiu outra liminar para que a impetrante possa: a) requerer sua inscrição definitiva no 24º Concurso Público para provimento de Cargos de Procurador da República; b) participar da prova oral, caso atendidos os demais requisitos para deferimento da inscrição definitiva. Isto sem prejuízo de uma mais detida análise quando do exame do mérito.

Em novembro de 2008, o ministro-relator deferiu parcialmente nova liminar para que: a) a autora participe da escolha de lotação, segundo sua classificação no concurso; b) seja reservada sua vaga, na lotação obtida no processo de escolha. Isto sem prejuízo de uma mais detida análise quando do exame do mérito.

Em discussão: Saber se as alterações impugnadas ofendem os princípios da isonomia, da ampla defesa e do contraditório. Saber se existe direito líquido e certo da impetrante em permanecer concorrendo ao certame.

A PGR opinou pela denegação da segurança.

Mandado de Segurança (MS) 27606

Henrique Bolzani x Procurador-Geral da República

Relator: ministra Ellen Gracie

MS contra ato do Procurador-Geral da República, consubstanciado no indeferimento do pedido de inscrição definitiva do impetrante no 24º Concurso para Provimento de cargos de Procurado da República, ao fundamento de não ter o impetrante os três anos de atividade jurídica.

Alega o impetrante que exerceu por mais de três anos, após a obtenção do grau de bacharel em Direito, cargo público federal de nível superior, Analista Tributário da Receita Federal, cujas atribuições correspondem, segundo entende o impetrante, preponderantemente à interpretação e aplicação de normas jurídicas, o que atenderia ao previsto na Resolução nº 4 /2006, do Conselho Nacional do Ministério Público. Sustenta que se trata de situação extraordinária a justificar a concessão da segurança, como o fez o STF no julgamento do Mandado de Segurança nº 26.690.

A autoridade impetrada afirmou que o período em que o impetrante exerceu o cargo de analista tributário na Receita Federal não foi reconhecido como de atividade jurídica pelo fato de não ser tal cargo privativo de bacharel em Direito, pois o ingresso no mesmo não tem como Pré-requisito unicamente o bacharelado em Direito. Acrescentou que após a decisão do STF na ADI nº 3460 , é necessário que o exercício de cargo, emprego ou função pública seja privativo de bacharel em Direito, não bastando ao candidato o exercício de atividade em que prepondere a interpretação e aplicação de normas jurídicas, motivo pelo qual o tempo referente ao exercício do cargo de Analista Tributário não foi considerado. Finalmente, quanto ao tempo em que o impetrante prestou assessoria/consultoria jurídica à Universidade Luterana do Brasil ULBRA, o período não foi considerado na sua integralidade porque a atividade foi considerada como de natureza privada, e o Edital faz referência à cargo, emprego e função pública, e, além disso, trata-se de atividade privativa de advogado e o impetrante somente veio a se inscrever na OAB em 7-1-2008.

Em discussão: Saber se o ato do Procurador-Geral da República, que indeferiu a inscrição definitiva do impetrante no 24º Concurso para Procurador da República, violou direito líquido e certo do impetrante.

A PGR opinou pela denegação da segurança.

Recurso Extraordinário (RE) 390467

Maria Inês Uchôa Pinheiro x União

Relator: ministro Março Aurélio

Recurso extraordinário contra acórdão proferido pelo STJ que, ao rejeitar os Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Recurso Ordinário em Mandado de Segurança nº 8.435-DF, afirmou que não é omissa a decisão que está fundamentada no sentido de que por força do artigo 236 da Constituição Federal , os tabeliães e os servidores notariais embora desempenhem, por delegação do Estado, atividade de caráter privado, guardam nítida qualificação de servidor público, aplicando-se-lhes o preceito constitucional relativo à aposentadoria compulsória por implemento de idade.

Invocando o artigo 236 da CF/88 e o artigo 40, 1º, inciso II, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 20 , alega que o exercício da atividade notarial e de registro por delegação do Poder Público afasta a incidência de normas gerais, que somente se aplicam aos servidores públicos em sentido estrito, como é o caso da aposentadoria compulsória. Aduz que, apesar de ter ingressado com o Mandado de Segurança anteriormente a vigência da referida Emenda, trata-se de Lei interpretativa, cujo ato ainda se acha sob o crivo do Poder Judiciário, não se revestindo, ainda, de irreversibilidade.

A União apresentou contra-razões defendendo a natureza pública da função exercida pelos titulares de serventias da justiça, os quais devem ser considerados servidores públicos, lato sensu.

O atual titular da serventia em discussão manifestou-se na condição de terceiro interessado no sentido de que a aposentadoria da recorrente é fato que se exauriu completamente no passado, e que não pode ser atingido por uma lei nova, e aí nem mais em obséquio à segurança jurídica, mas até à realidade ontológica.

Em discussão: Saber se a aposentadoria compulsória aos setenta anos aplica-se aos titulares de serviços notariais e de registro.

A PGR opinou pelo desprovimento do recurso.

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3978

Relator: ministro Eros Grau

Conselho Federal da OAB x Governador do Estado de Santa Catarina e Assembléia Legislativa do Estado de SC

ADI contra os artigos 19 , 20 e 21 da Lei estadual nº 14.083 /2007-SC, que dispõe sobre as regras gerais concernentes aos concursos públicos para ingresso e remoção na atividade notarial e de registro no Estado de Santa Catarina e estabelece outras providências.

Em discussão: saber se os dispositivos impugnados ofendem o princípio do concurso público.

PGR: opina pela procedência parcial, em apoio à declaração de inconstitucionalidade dos artigos 20 e 21 da Lei 14.083 /07, do Estado de Santa Catarina.