Veiculo Furto Ipva em Notícias

O montante engloba também, em menores proporções, casos de restituição por perda do veículo em razão de furto, roubo ou sinistro provocado por acidente e ainda isenções concedidas a portadores de deficiência... O gerente lembra ainda que os proprietários de veículos devem estar atentos não só para não perderem o prazo de pagamento do IPVA, mas também para realizar corretamente o recolhimento do imposto, especialmente... Metade do valor arrecadado fica com o município onde o veículo foi emplacado, enquanto a outra parte fica com o Estado

Passo 3 Procedimentos para restituição do IPVA Situação 1: Furto ou roubo ocorrido no mês de janeiro DEPOIS do pagamento integral do IPVA com desconto: Se o veículo for furtado ou roubado no mês de janeiro... Situação 2: Furto ou roubo ocorrido APÓS o pagamento de alguma parcela do IPVA, por exemplo em março: Se o contribuinte tiver pago duas parcelas do IPVA (janeiro e fevereiro) e tiver seu carro furtado... Situação 3: Furto ou roubo ocorrido a partir do mês de abril DEPOIS do pagamento integral do IPVA/2011: Se o contribuinte tiver pago o IPVA integralmente, e tiver seu carro furtado ou roubado em agosto

Foi mantida decisão que proíbe o Detran do Distrito Federal cobrar IPVA e DPVat de um contribuinte cujo veículo foi furtado em 2006... "Está comprovado e incontroverso o fato narrado, consubstanciado no furto do veículo, mediante a juntada de ocorrência policial, inclusive com referência expressa à numeração do chassi e placa do veículo... No julgamento, os juízes destacaram o artigo 1º da Lei 7.341/1985, que determina: "Desde que o fato seja objeto de ocorrência policial, o IPVA não incide sobre a propriedade de veículo roubado, furtado

O mesmo procedimento de comunicação de venda deve ser adotado quando ocorrer a indenização por parte de seguradoras, como nos casos de roubo e furto e de veículos sinistrados com perda total financeira... (IPVA) de 2012... responsável pelo pagamento do IPVA de 2012

“Está comprovado e incontroverso o fato narrado, consubstanciado no furto do veículo, mediante a juntada de ocorrência policial, inclusive com referência expressa à numeração do chassi e placa do veículo... No julgamento, os magistrados destacaram o art. 1º da Lei nº 7.341/85, que determina: “Desde que o fato seja objeto de ocorrência policial, o IPVA não incide sobre a propriedade de veículo roubado, furtado... cujo veículo foi furtado em 2006

que teve o veículo furtado A decisão foi da 1ª Turma Recursal dos Juizados do DF, que manteve sentença do 1º Juizado da Fazenda Pública do DF Poucos dias após o autor da ação ter feito ocorrência do furto... Apesar de as placas e o recorte do chassi do automóvel não terem sido apresentados, o consumidor foi eximido de pagar os impostos do automóvel O Detran/DF não poderá cobrar IPVA e DPVAT de um contribuinte... não incide sobre a propriedade de veículo roubado, furtado ou sinistrado e prevalece até o momento em que o veículo for recuperado ou reparado" Não cabe recurso Nº do processo: 2011011020430-8

"Está comprovado e incontroverso o fato narrado, consubstanciado no furto do veículo, mediante a juntada de ocorrência policial, inclusive com referência expressa à numeração do chassi e placa do veículo... No julgamento, os desembargadores destacaram o art. 1º da Lei nº 7.341/85, que determina: "Desde que o fato seja objeto de ocorrência policial, o IPVA não incide sobre a propriedade de veículo roubado... A 1ª Turma Recursal dos Juizados do DF manteve, em grau de recurso, a decisão do juiz do 1º Juizado da Fazenda Pública do DF que determinou ao Detran - DF se abster de cobrar IPVA e DPVAT de um contribuinte

"Está comprovado e incontroverso o fato narrado, consubstanciado no furto do veículo, mediante a juntada de ocorrência policial, inclusive com referência expressa à numeração do chassi e placa do veículo... No julgamento, os magistrados destacaram o art. 1º da Lei nº 7.341/85, que determina: "Desde que o fato seja objeto de ocorrência policial, o IPVA não incide sobre a propriedade de veículo roubado, furtado... A 1ª Turma Recursal dos Juizados do DF manteve, em grau de recurso, a decisão do juiz do 1º Juizado da Fazenda Pública do DF que determinou ao Detran - DF se abster de cobrar IPVA e DPVAT de um contribuinte

Está comprovado e incontroverso o fato narrado, consubstanciado no furto do veículo, mediante a juntada de ocorrência policial, inclusive com referência expressa à numeração do chassi e placa do veículo... No julgamento, os magistrados destacaram o art. 1º da Lei nº 7.341/85, que determina: Desde que o fato seja objeto de ocorrência policial, o IPVA não incide sobre a propriedade de veículo roubado, furtado... A 1ª Turma Recursal dos Juizados do DF manteve, em grau de recurso, a decisão do juiz do 1º Juizado da Fazenda Pública do DF que determinou ao Detran - DF se abster de cobrar IPVA e DPVAT de um contribuinte

Atualmente, o inciso I estabelece que, no caso de inutilização, perda, furto ou roubo de veículo, o IPVA a ele vinculado é cobrado, no exercício, pelo valor correspondente a tantos 12 avos do seu valor... No inciso I do artigo 163 deve constar que “quando se tratar de veículo furtado, roubado ou com perda total, o valor pago do IPVA, no exercício, será restituído na razão de 1/12 avos por mês, contados... a Propriedade de Veículos Automotores) aos condutores que tiverem seus carros roubados, furtados ou com perda total