Veto do Chefe do Poder Executivo em Notícias

Para Bolsonaro, o texto restringia "a competência constitucionalmente conferida ao chefe do Poder Executivo para fazer as indicações desses dirigentes". Outros quatro pontos foram vetados... Os vetos podem ser mantidos ou derrubados pelo Congresso... Outro veto, segundo o governo, foi ao trecho do projeto que determinava aos indicados para direção das agências quarentena de 12 meses sem vínculo com empresas

Eles alegam que o chefe do Executivo está desrespeitando o Poder Legislativo. “Estou aqui há três mandatos e sempre defendi a independência do parlamento... Vamos nos unir para lutar pela independência do Poder Legislativo. Eu vou continuar fiscalizando, ameaçazinhas não me intimidam”, assegurou... Como presidente da Comissão de Orçamento e Finanças, o deputado Chico Viga precisa do nosso apoio nisso e o governo vai ter que respeitar a autonomia deste Poder

do Poder Executivo (artigo 84 , inciso V , da Constituição Federal ), mas pela natureza política do provimento (ato de governo)... mandado de segurança, a ministra Cármen Lúcia afirmou que pretensões jurídicas dessa natureza são inviáveis não apenas por serem contra o exercício regular de prerrogativa constitucional atribuída ao chefe do Poder Executivo... No sistema constitucional vigente, incumbe ao Poder Legislativo o exame da legitimidade ou não do veto aposto ao projeto de lei, o que sequer ocorreu na espécie”, explicou a relatora

do Poder Executivo (artigo 84 , inciso V , da Constituição Federal ), mas pela natureza política do provimento (ato de governo)... mandado de segurança, a ministra Cármen Lúcia afirmou que pretensões jurídicas dessa natureza são inviáveis não apenas por serem contra o exercício regular de prerrogativa constitucional atribuída ao chefe do Poder Executivo... No sistema constitucional vigente, incumbe ao Poder Legislativo o exame da legitimidade ou não do veto aposto ao projeto de lei, o que sequer ocorreu na espécie”, explicou a relatora

Na avaliação do Governo, ele apresenta vício de iniciativa, vez que a competência para legislar acerca das atribuições das Secretarias de Estado é exclusiva do Chefe do Poder Executivo... Dois vetos apostos a projetos de lei pelo Poder Executivo serão apreciados pelos deputados na sessão de segunda-feira (17)... Ambos os vetos serão apreciados em discussão única

do Poder Executivo (artigo 84 , inciso V , da Constituição Federal ), mas pela natureza política do provimento (ato de governo)... mandado de segurança, a ministra Cármen Lúcia afirmou que pretensões jurídicas dessa natureza são inviáveis não apenas por serem contra o exercício regular de prerrogativa constitucional atribuída ao chefe do Poder Executivo... No sistema constitucional vigente, incumbe ao Poder Legislativo o exame da legitimidade ou não do veto aposto ao projeto de lei, o que sequer ocorreu na espécie”, explicou a relatora

do Poder Executivo (artigo 84 , inciso V , da Constituição Federal ), mas pela natureza política do provimento (ato de governo)... mandado de segurança, a ministra Cármen Lúcia afirmou que pretensões jurídicas dessa natureza são inviáveis não apenas por serem contra o exercício regular de prerrogativa constitucional atribuída ao chefe do Poder Executivo... No sistema constitucional vigente, incumbe ao Poder Legislativo o exame da legitimidade ou não do veto aposto ao projeto de lei, o que sequer ocorreu na espécie”, explicou a relatora

do Poder Executivo (artigo 84 , inciso V , da Constituição Federal ), mas pela natureza política do provimento (ato de governo)... mandado de segurança, a ministra Cármen Lúcia afirmou que pretensões jurídicas dessa natureza são inviáveis não apenas por serem contra o exercício regular de prerrogativa constitucional atribuída ao chefe do Poder Executivo... No sistema constitucional vigente, incumbe ao Poder Legislativo o exame da legitimidade ou não do veto aposto ao projeto de lei, o que sequer ocorreu na espécie”, explicou a relatora

Segundo a Governadoria, a matéria tratada pelo autógrafo inclui-se no rol de competência privativa do chefe do Poder Executivo... Além disso, amplia o número de segurados do Ipasgo, fato que configura ingerência do Poder Legislativo no Executivo, por ferir o princípio da divisão dos Poderes consagrados na Constituição Federal de... Todos os vetos foram mantidos pelos parlamentares

“Dentro da sua competência legal, que o Congresso Nacional atribuiu ao chefe do Poder Executivo, a presidenta restabeleceu, no principio do interesse público, para proteger adequadamente as áreas de rio... restabeleceu a solução que ela tinha anteriormente adotado, que no entender do Poder Executivo é a mais correta, seja ambientalmente, seja socialmente, seja economicamente”, explicou Adams... Os vetos também impediram a permissão do plantio de árvores frutíferas na recuperação de APPs ao invés de vegetação nativa