Violação de Domicílio (Artigo 150 , do Código Penal ) em Notícias

Segundo o artigo 150 , parágrafo 4o ., III , do Código Penal , a expressão Casa compreende o compartimento não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade... Nem poderia fazê-lo, pois a Carta Constitucional veda a violação domicilio, por ordem judicial, à noite... Violação às prerrogativas dos advogados

), desclassificando o fato para o artigo 150 , caput, do Código Penal , e, em conseqüência, reduzindo a pena para um mês e 10 dias de detenção, mantidos os demais termos da denúncia, inclusive a condenação... Sustenta, em síntese, que houve indeferimento de produção de prova essencial, constituindo verdadeiro cerceamento de defesa e violação ao princípio do contraditório e do devido processo legal... parcial provimento à apelação da defesa, absolveu o recorrente em relação ao fato 1 (importunação ofensiva ao pudor contra uma das vítimas) descrito na denúncia e, em relação ao fato 3 (invasão de domicílio

seguida de apreensão de seu microcomputador, por agentes fiscais, sem ordem judicial, em face do que dispõe o inciso XI do mesmo art. 5º da CF , c/c art. 150 , § 4º , do Código Penal... de domicílio... Relator e o Revisor — quiçá, implicitamente, pelo então Presidente Gallotti, que, diversamente, a unanimidade do Plenário afirmou com base expressa na ilicitude da apreensão da máquina, com indisfarçada violação de domicílio