É Competente o Foro da Situação da Coisa em Notícias

Culpou a prerrogativa de foro, e chamou de “esdrúxula” a função do Supremo Tribunal Federal em ser o único órgão competente para julgá-lo... O que vejo, na verdade, é uma coisa muito ruim, que é o MP acossar a imprensa para atacar juiz que concede liberdade, como aconteceu... Ela explica que a publicidade opressiva se caracteriza quando o noticiário sobre um processo fica tão ostensivo que a situação dos réus ou investigados fica prejudicada

exclusivo do titular da laje; III - as instalações gerais de água, esgoto, eletricidade, aquecimento, ar condicionado, gás, comunicações e semelhantes que sirvam a todo o edifício; e IV - em geral, as coisas... urbanos informais que devam ser regularizados, organizá-los e assegurar a prestação de serviços públicos aos seus ocupantes, de modo a melhorar as condições urbanísticas e ambientais em relação à situação... (NR) “Art. 4o (...). § 4o No caso de lotes integrantes de condomínio de lotes, poderão ser instituídas limitações administrativas e direitos reais sobre coisa alheia em benefício do poder público, da população

A Justiça, através da 7ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central, já havia determinado em dezembro passado que as informações fossem disponibilizadas... Conforme ela, o dever da Fazenda de resguardar dados fiscais dos contribuintes não pode se opor à atividade constitucional do MP e do TCE, plenamente competentes para investigar e fiscalizar... efeito, o princípio da publicidade é dever que se impõe à Administração, por força do que dispõe o Art. 37 da Constituição Federal , obrigando-a à ampla divulgação de seus atos em virtude do manejo da coisa

Ou seja, o trânsito em julgado é pressuposto para a formação da coisa julgada... Quarta Turma, no caso em comento seria aplicável o art. 43 do CPC , que estabelece a regra da perpetuatio jurisdictionis em favor do Tribunal de Justiça, para se evitar deslocamentos indesejáveis do foro... Tribunal Regional Federal da circunscrição, de modo a respeitar efetivamente o art. 109 , I , da Constituição Federal , sob pena de nulidade de qualquer ato decisório praticado em relação à União no foro

A Justiça, através da 7ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central, já havia determinado em dezembro passado que as informações fossem disponibilizadas... Conforme ela, o dever da Fazenda de resguardar dados fiscais dos contribuintes não pode se opor à atividade constitucional do MP e do TCE, plenamente competentes para investigar e fiscalizar... efeito, o princípio da publicidade é dever que se impõe à Administração, por força do que dispõe o Art. 37 da Constituição Federal , obrigando-a à ampla divulgação de seus atos em virtude do manejo da coisa

A jurisprudência mencionada foi construída para um estado normal das coisas, não para uma pandemia... Situação excepcionalíssima. Derrotabilidade da norma jurídica. Preservação dos direitos. Princípios da dignidade da pessoa humana, da isonomia e da fraternidade... presente ação penal, cuja investigação se iniciou perante o Tribunal Regional Federal, em determinado momento, foi remetida para esta Corte em razão da existência de investigado com prerrogativa de foro

Competência Extrajudicial – I A execução fundada em título extrajudicial será processada perante o juízo competente, observando-se o seguinte: a execução poderá ser proposta no foro de domicílio do executado... de eleição constante do título ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos; tendo mais de um domicílio, o executado poderá ser demandado no foro de qualquer deles; Para esclarecer: Os Títulos extrajudiciais... Em linguagem acessível, é a ação que persegue uma coisa em decorrência de relação obrigacional não honrada pelo devedor

Há situações em que é difícil distinguir uma coisa de outra? Sim, e precisamente por isso jamais poderia o próprio criticado ser o juiz de tais expressões... O ministro ofendido deve representar ao Ministério Público, que deve promover em primeira instância – ou em outra, se o réu tiver foro privilegiado – a competente ação penal ou civil... claramente contra a liberdade de expressão – pois não falamos de questões sobre as quais pairavam relevantes dúvidas doutrinais ou sobre as quais faltasse um razoável consenso entre os juristas, mas de situações

No tocante à situação de receber alguma coisa (propinas), os delatores têm imputado basicamnete que os fatos se deram em São Paulo.” Fonte: Estadão... OS advogados trabalham com a hipótese que os investigados sem prerrogativa de foro poderiam ficar atrelados aos autos referentes aos detentores de foro privilegiado, ou seja, na própria Corte máxima... Recomeça tudo no juízo competente.” D’Urso entende que a competência para o caso Vaccari é em São Paulo. “As acusações que dizem respeito a ele (Vaccari)

O esforço dele e da sua equipe resultou dentre outras coisas, em um trabalho inédito da situação de todas as unidades carcerárias do Estado de Goiás que estão compiladas em um relatório que lançaremos... Martins de Araújo, Luiz Eduardo de Sousa, Ney Teles de Paula, Olavo Junqueira de Andrade, Gerson Santana Cintra, os juízes auxiliares da CGJGO Jeronymo Pedro Villas Boas e Ronnie Paes Sandre, o diretor do Foro... Fizemos um trabalho harmonioso que resultou no relatório e tenho certeza que a juíza Maria Socorro, uma magistrada muito competente, também deixará a marca dela trabalhando em equipe