Área Não Edificável em Notícias

permanente (APP) não edificáveis, nos termos da legislação federal... A prefeitura será obrigada a adotar, em caso de condenação, a lei federal em vigor - que caracteriza APPs como não edificáveis - em lugar da regra de zoneamento urbanístico hoje utilizada, menos restritiva... Assim que a sentença transitar em julgado, ou seja, não admitir mais recursos, com a declaração da área de preservação permanente na Praia Brava, o município precisará adequar o plano diretor à decisão

Além disso, a desembargadora afirmou que, embora o Condomínio Prive Morada Sul esteja em processo de regularização, a Justiça pode constatar que determinadas frações do parcelamento estão em área não edificável... Em seu voto, a relatora do acórdão afirmou que o longo trâmite do processo de regularização não impede que a Administração determine à ocupante que a desfaça, caso constate que está em área não passível... Deve ser demolida uma casa situada em área de preservação ambiental do DF, construída a menos de 30 metros de um curso de água

portanto, área não edificável, segundo a legislação ambiental vigente... Na reportagem veiculada por O Jornal, o diretor técnico do Instituto do Meio Ambiente (IMA), Gustavo Carvalho, alega que o motivo da não construção da Ilha da Sereia teria sido mera desistência dos empresários... população em geral que, ao contrário de reportagem publicada em O Jornal, no último domingo (21/11), foi uma ação do MPF que impediu a construção do empreendimento Ilha da Sereia, na praia da Sereia, em uma Área

O artigo 64 da lei 9.605 /98 estabelece como crime “promover construção em solo não edificável, ou no seu entorno, assim considerado em razão de seu valor paisagístico, ecológico, artístico, turístico... O réu terá que desocupar a área de preservação permanente no prazo de 120 dias... Conforme ação penal protocolada pela Promotoria de Justiça do Meio Ambiente, em 2014 o réu construiu uma residência em Área de Preservação Permanente de um lago, localizado no bairro Nova Cidade

Consta no Procedimento Administrativo nº 1.24.000.000404/2008-71, instaurado pelo MPF/PB, que o imóvel não está cadastrado na Gerência Regional do Patrimônio da União (GRPU), por se tratar de área não edificável... edificável... O Ministério Público Federal na Paraíba (MPF/PB) denunciou a tradutora Eleonora Streak, por promover construção em solo não edificável e invadir terras da União com intenção de ocupá-las

edificável, e que o deslizamento causou os danos no imóvel"... "Com efeito, o conjunto probatório não deixa dúvidas quanto à responsabilidade das requeridas, uma vez que o talude de onde se originou o deslizamento encontra-se em área de seu domínio... Segundo o relator, os transtornos sofridos pela moradora não se restringiram a “mero aborrecimento, ocasionado por situação eventual”, como alegou a ré

Na vigência do novo Código Florestal (Lei n. 12.651 /2012), a extensão não edificável nas Áreas de Preservação Permanente de qualquer curso d'água, perene ou intermitente, em trechos caracterizados como... área urbana consolidada, deve respeitar o que disciplinado pelo seu art. 4º , caput, inciso I, alíneas a, b, c, d e e, a fim de assegurar a mais ampla garantia ambiental a esses espaços territoriais especialmente... a produção de informação ambiental não disponível para a Administração (transparência reativa)

bem como a demolição da construção inclusa na faixa não-edificável, com a respectiva remoção dos entulhos remanescentes... A Advocacia-Geral da União obteve decisão favorável junto à Justiça Federal contra uma empresa da área de tecnologia que invadiu um trecho da área da rodovia BR-235, no município de Nossa Senhora do Socorro... O Dnit descobriu que foi construído um acesso clandestino ao prédio dessa empresa em área de propriedade da União e essa ação resultou na obstrução da calha de escoamento das águas pluviais

e a demolir todas as estruturas que ocupam área não edificável... Ao Município de Porto Seguro e à União, o MPF requer que realizem vistoria in loco a fim de verificar se as 16 barracas ocupam ou não a faixa não edificável e, em caso de omissão dos proprietários das... E mais: foram construídas sem autorizacao da União e dentro do perímetro não edificável, fixado no artigo 214 da Constituição do Estado da Bahia e que corresponde à faixa de 60 metros contados a partir

O magistrado pontuou que não se deve tratar de área edificável, mas com destinação preestabelecida, como área não edificável... Portanto, não se trata de área non aedificandi, como pretende ver assim declarado o MPDFT", registrou... Ele ainda sustentou que a área SGAN 901 não se destina à Expansão do Setor Hoteleiro Norte, mas sim ao uso institucional."