Sendo assim, ficou decretada a revelia da parte ré e os fatos alegados pela parte autora foram considerados verdadeiros, nos termos do art. 20 da Lei 9.099 /95.
A pena prevista é de quatro a oito anos de reclusão, e multa, em se tratando de pena alta, somente cabe o instituto da suspensão condicional do processo, prevista no art. 81 da Lei nº 9.099 /95, ou até
/95... Sem interpretação conforme O parecer encomendado pela AMB esclarece que, na norma contestada na ADI, há a obrigação de observância do artigo 60 e seguintes da Lei 9.099 /95, que é expressa no sentido de... termo circunstanciado quando receberem a apresentação do autor do crime no Juizado Especial Criminal ou, se quiserem, podem deixar para ser lavrado na audiência preliminar prevista no artigo 69 da Lei 9.099
/95)... /95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal , e está em conformidade com o disposto... próprios fundamentos, tendo sido todas as questões aduzidas no recurso apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9099
Nas infrações penais dessa natureza ou contravenções obedecem um rito especial nos moldes da lei 9.099 /95... No entanto não se admitirá a proposta quando ficar comprovado alguma das hipóteses previstas no art. 76 , incisos I, II e III da lei 9.099 /95, e dessa forma poderá haver denúncia e muito provável o processo
Essa é uma previsão legal, contida no art. 20 da Lei 9.099 /95. 2) Processos na Justiça Comum Mas, se você recebeu uma intimação judicial para participar de uma audiência de conciliação na Justiça Comum
Foi publicada hoje, 27/04, no Diário Oficial a Lei 13.994 /20, que altera a Lei 9.099 /95, que conforme seu artigo 1º : "para possibilitar a conciliação não presencial no âmbito dos Juizados Especiais
A norma altera a Lei 9.099 /95, que regulamenta o funcionamento dos juizados especiais cíveis e criminais... Leia a íntegra da lei: LEI Nº 13.728 , DE 31 DE OUTUBRO DE 2018 Altera a Lei nº 9.099 , de 26 de setembro de 1995, para estabelecer que, na contagem de prazo para a prática de qualquer ato processual... O Presidente da República Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - A Lei nº 9.099 , de 26 de setembro de 1995, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 12-A
/95... (como prevê o artigo 798 do CPP ), uma vez que, à evidência, o artigo 92 está inserido especificamente na parte criminal da lei 9.099 /95, só sendo aplicável a esta”, complementou... “Nem se diga, ademais, que o fato de o legislador da Lei 9.099 /95 ter abordado apenas no artigo 92 a aplicação subsidiária do CPP configuraria justificativa para a contagem de prazos de modo contínuo