9099/ 95 em Notícias

Isso porque, de acordo com o parlamentar, a lei 9.099 /95 não previu expressamente a aplicação subsidiária do CPC/15... A Mesa Diretora da Câmara dos Deputados aprovou o PL 10.020/18 , que altera a lei 9.099 /95 e estabelece que os prazos processuais em Juizados Especiais Cíveis – JEC sejam contados em dias úteis

A Lei nº. 9099 /95, em seu artigo 31 , autoriza o réu a formular pedido contraposto, desde que fundado nos mesmos fatos que constituem objeto da controvérsia... Como é de conhecimento de toda a sociedade, pessoa jurídica não pode figurar no polo ativo de demanda ingressada no Juizado Especial Cível, de acordo com a Lei 9.099 /95 (exceto microempresas e empresas... Neste sentido, estabelece o artigo 52 da Lei 9.099 : "Art. 52

Isso porque o artigo 41 da Lei 11.340 /06 veda expressamente a aplicação da Lei 9.099 /95 aos delitos praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher... Por consequência, os crimes nela previstos não são de pouca lesividade e a eles não se aplicam os benefícios da Lei 9.099 /95, o que afasta a competência dos Juizados Especiais Criminais", afirmou... a desembargadora Lidia Conceição também observou que, tendo em vista que os fatos narrados foram praticados no âmbito de relação familiar e doméstica, são inaplicáveis as disposições contidas na Lei 9.099

O texto altera a Lei 9.099 /95 onde o projeto torna válida a conciliação, conduzida pelo juiz, por meio de recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real.

O art. 23 da lei 9.099 /95, sofreu alteração no texto e ficou da seguinte forma: “Art. 23... A nova lei acrescentou o parágrafo segundo do art. 22 , da lei 9.099 /95, estatuindo a conciliação não presencial, conduzida através de recurso tecnológico: § 2º É cabível a conciliação não presencial... Lei Federal nº 9.099 , de 26 de setembro de 1995 , Site do Planalto. Disponível em:< http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9099.htm >. Acessado em 27/04/2020

Sem condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios (art. 55 , Lei nº 9.099 /95). 9... A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra do art. 46 da Lei n.º 9.099 /95. RECURSO INOMINADO CÍVEL 0701544-09.2020.8.07.0002 (ACORDÃO 1382934. TERCEIRA TURMA RECURSAL DO DF)... Recurso inominado interposto pelo exequente contra sentença que, ante a inexistência de bens penhoráveis, extinguiu o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 53 , § 4º da Lei 9099 /95

Isso porque, de acordo com o parlamentar, a lei 9.099 /95 não previu expressamente a aplicação subsidiária do CPC/15... A Mesa Diretora da Câmara dos Deputados aprovou o PL 10.020/18 , que altera a lei 9.099 /95 e estabelece que os prazos processuais em Juizados Especiais Cíveis – JEC sejam contados em dias úteis

A lei nº 13.994 , de 24 de Abril de 2020, alterou a Lei nº 9.099 /95, especificamente os seus artigos 22 e 23, para possibilitar a conciliação não presencial (vídeo conferência) no âmbito dos Juizados

A norma que altera a Lei 9.099 /95, começou a vigorar na quinta-feira (01/11/2018)... Veja a lei na íntegra:     Publicado em: 01/11/2018 Edição:211| Seção: 1|Página:1         Órgão: Atos do Poder Legislativo LEI Nº 13.728 , DE 31 DE OUTUBRO DE 2018 Altera a Lei nº 9.099 , de 26 de setembro... O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1oA Lei nº 9.099 , de 26 de setembro de 1995, passa a vigorar acrescida do seguinte

Sustenta que a sentença revogativa da medida foi prolatada após decorrido o prazo mencionado, quando extinta a punibilidade, na forma do art. 89 , § 5º , da Lei nº 9.099 /95... O benefício da suspensão condicional do processo, previsto no art. 89 da Lei nº 9.099 /95, pode ser revogado mesmo após o período de prova, desde que os fatos que ensejaram a sua revogação tenham ocorrido... Suspensão Condicional do Processo: A Lei nº 9.099 /95 previu a concessão do sursis processual (art. 84, caput) e sua revogação (§§ 3º e 4º), estabelecendo, no entanto, que a sua revogação, necessariamente