Ação de Repetição de Indébito Cumulada com Reparação de Danos Morais em Notícias

Por último, ressalte-se que não procede o pleito de reparação por danos morais, pois não restou configurada a prática de ato ilícito pela instituição financeira/ Apelada... COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS. MANUTENÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E AFASTAMENTO DOS JUROS DE MORA, MULTA E CORREÇÃO MONETÁRIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES... REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INSCRIÇÃO

pessoais compreende danos morais, salvo cláusula expressa de exclusão. 401 - O prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial... sucessora do Banco Nacional da Habitação. 326 - Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca. 325 - A remessa oficial... crédito, não cabe indenização por dano moral quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. 384 - Cabe ação monitória para haver saldo remanescente oriundo de venda extrajudicial

Legitimidade do consumidor para propor ação declaratória cumulada com repetição de indébito na qual se busca afastar, no tocante ao fornecimento de energia elétrica, a incidência do ICMS sobre a demanda... A ministra Nancy Andrighi, relatora do caso, asseverou ser possível exigir indenização por dano moral decorrente de abandono afetivo pelos pais (REsp 1159242)... A 1ª Seção também fixou o entendimento ( REsp 1.319.515 ) de não ser necessária a demonstração do risco de dano irreparável para que se possa decretar a indisponibilidade dos bens nas ações de improbidade