Ação de Ressarcimento de Danos Cumulada com Obrigação de Fazer em Notícias

O Ministério argumentou que o processo administrativo observou os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa e que as ações de ressarcimento são imprescritíveis nos termos... Em seu voto, a relatora da matéria, ministra Eliana Calmon, ressaltou que o Supremo Tribunal Federal já emitiu juízo de valor sobre a imprescritibilidade da ação de ressarcimento por prejuízo causado ao... No pedido para ser retirada da ação, a União também alegou que seus poderes fiscalizatórios e normativos não a vinculam ao contrato firmado entre clientes e bancos, de modo que não responde pelas obrigações

O Ministério argumentou que o processo administrativo observou os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa e que as ações de ressarcimento são imprescritíveis nos termos... Em seu voto, a relatora da matéria, ministra Eliana Calmon, ressaltou que o Supremo Tribunal Federal já emitiu juízo de valor sobre a imprescritibilidade da ação de ressarcimento por prejuízo causado ao... No pedido para ser retirada da ação, a União também alegou que seus poderes fiscalizatórios e normativos não a vinculam ao contrato firmado entre clientes e bancos, de modo que não responde pelas obrigações

A parte autora confirma ter celebrado contrato de locação com a ré e faz referência ao ajuizamento da ação de obrigação de fazer - cumulada com consignatória - julgada improcedente pelo juízo da 27º Vara... Informa, ainda, que a ré Sônia Regina Torres Salerno ajuizou ação de obrigação de fazer, posteriormente extinta pelo juízo da 1º Vara Cível do Foro Regional da Lapa, com fundamento na ilegitimidade ativa... Segundo o oficio do registro de imóveis, a princípio o caso seria de ação contenciosa, pois, como se decidiu no processo CG n. 2010/113403 (402/2010-E), a extinção de condomínio só se poderia fazer por

Respondem solidariamente os responsáveis pelo ressarcimento dos danos causados ao erário... Somente será válida a liberação da obrigação de licitar se precedida da competente justificativa... danos os responsáveis pela sua prática e os beneficiários dele (...)"

Ademais, a cumulação de pedidos de indenização por dano moral e de obrigações de fazer sem valor econômico direto enseja a cobrança de taxa judiciária correspondente ao valor do pedido indenizatório e... Logo, por exemplo, em ação de despejo, cumulada com cobrança de aluguéis, a taxa judiciária deve incidir sobre o valor do pedido, incluindo verba honorária, e correspondendo o valor da causa ao somatório... uma taxa judiciária mínima por cada obrigação

O não-cumprimento de ordens judiciais pelos entes federa-dos produz discriminação entre os cidadãos: a obrigação do Estado de responder pelos danos que a eles cause é o mecanismo que reconduz à igualdade... Trata-se do direito à ação e do direito à jurisdição... (ff. 2.242-2.260) A Advocacia Geral da União manifestou-se pela improce-dência da ação

O não-cumprimento de ordens judiciais pelos entes federa-dos produz discriminação entre os cidadãos: a obrigação do Estado de responder pelos danos que a eles cause é o mecanismo que reconduz à igualdade... Trata-se do direito à ação e do direito à jurisdição... A Advocacia Geral da União manifestou-se pela improce-dência da ação (ff. 2.369-2.437)

O não-cumprimento de ordens judiciais pelos entes federa-dos produz discriminação entre os cidadãos: a obrigação do Estado de responder pelos danos que a eles cause é o mecanismo que reconduz à igualdade... Trata-se do direito à ação e do direito à jurisdição. (...)... A Advocacia Geral da União manifestou-se pela improce-dência da ação (ff. 2.369-2.437)

O não-cumprimento de ordens judiciais pelos entes federa-dos produz discriminação entre os cidadãos: a obrigação do Estado de responder pelos danos que a eles cause é o mecanismo que reconduz à igualdade... Trata-se do direito à ação e do direito à jurisdição... A Advocacia Geral da União manifestou-se pela improce-dência da ação (ff. 2.369-2.437)

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