Ação de Restituição de Quantias Pagas Indevidamente em Notícias

O recurso teve origem em uma ação contra um banco para restituição de valores indevidamente recolhidos a título de contribuição previdenciária... O recurso teve origem em uma ação contra um banco para restituição de valores indevidamente recolhidos a título de contribuição previdenciária... a ser paga "não é ato judicial hábil a definir, necessariamente, o valor da execução, representando, em verdade, ato para definir o montante da penhora, o que afastaria a necessidade de qualquer alegação

Na ação, os autores não questionam a suspensão do pagamento, que já foi feita desde 2012, e sim o desconto de quantias em decorrência de mudança de interpretação da própria administração quanto ao pagamento... Os descontos seriam feitos a título de reposição aos cofres públicos das parcelas indevidamente pagas aos autores, que, embora servidores da Funarte, estavam cedidos ao Ministério Público Federal, o que... Por isso, indevida mostra-se a exigência de restituição das parcelas pagas, que teriam se incorporado ao patrimônio do servidor exatamente pela boa-fé do seu recebimento, aliada à natureza alimentar de

Além disso, a “fatura-carona” emitida pela Elektro não trazia informações detalhadas sobre o serviço oferecido nem sobre a quantia a ser paga pelo consumidor, que variava em função do valor da conta de... Leia a íntegra da ação civil pública. O número do processo é 0000059-83.2XXX.403.6XX9... A restituição também deverá ser feita, mediante solicitação, aos consumidores que não mais sejam clientes da concessionária

As quantias pagas a mais decorreram do enquadramento incorreto de imóveis comerciais no “regime de economias”, sistema em que não é levado em conta o número de unidades autônomas do condomínio... Diversas ações foram levadas à Justiça de São Paulo solicitando a restituição de valores em função da aplicação incorreta do Decreto estadual n. 21.123/1983, que disciplina a forma de cobrança das tarifas... A incidência do artigo 42 , parágrafo único , do CDC , depende da existência de culpa ou má-fé na cobrança, sem as quais não se aplica a devolução em dobro de valores indevidamente exigidos do consumidor

As quantias pagas a mais decorreram do enquadramento incorreto de imóveis comerciais no regime de economias, sistema em que não é levado em conta o número de unidades autônomas do condomínio... Diversas ações foram levadas à Justiça de São Paulo solicitando a restituição de valores em função da aplicação incorreta do Decreto estadual n. 21.123/1983, que disciplina a forma de cobrança das tarifas... A incidência do artigo 42 , parágrafo único , do CDC , depende da existência de culpa ou má-fé na cobrança, sem as quais não se aplica a devolução em dobro de valores indevidamente exigidos do consumidor

As quantias pagas a mais decorreram do enquadramento incorreto de imóveis comerciais no “regime de economias”, sistema em que não é levado em conta o número de unidades autônomas do condomínio... Diversas ações foram levadas à Justiça de São Paulo solicitando a restituição de valores em função da aplicação incorreta do Decreto estadual n. 21.123/1983, que disciplina a forma de cobrança das tarifas... A incidência do artigo 42 , parágrafo único , do CDC , depende da existência de culpa ou má-fé na cobrança, sem as quais não se aplica a devolução em dobro de valores indevidamente exigidos do consumidor

As quantias pagas a mais decorreram do enquadramento incorreto de imóveis comerciais no "regime de economias", sistema em que não é levado em conta o número de unidades autônomas do condomínio... Diversas ações foram levadas à Justiça de São Paulo solicitando a restituição de valores em função da aplicação incorreta do Decreto estadual n. 21.123/1983, que disciplina a forma de cobrança das tarifas... A incidência do artigo 42 , parágrafo único , do CDC , depende da existência de culpa ou má-fé na cobrança, sem as quais não se aplica a devolução em dobro de valores indevidamente exigidos do consumidor

De rigor, portanto, a repetição do valor despendido indevidamente... adquirentes, bem como a condenação da incorporadora na restituição de parte considerável dos valores pagos e a totalidade das importâncias pagas a título de comissão de corretagem e taxa SATI... No mérito, a ação é parcialmente procedente

A retenção, por parte da ré, de 20% da quantia paga, sem qualquer outro abatimento, é suficiente para cobrir os gastos administrativos, inclusive o pagamento de tributos... negócio por ato dos adquirentes, bem como a condenação da incorporadora na restituição de parte considerável dos valores pagos, inclusive os valores indevidamente pagos no início da compra e que foram... No tocante ao percentual de retenção/restituição dos valores pagos em contrato, sentenciou o Juiz o seguinte : “Por outro lado, buscam os autores a rescisão contratual e a restituição dos demais valores

Recuperação de Valores Pagos Indevidamente: Oportunidade de reaver quantias pagas que não estavam de acordo com o contrato... Pode incluir a revisão do valor das parcelas, alteração dos prazos de pagamento e até a restituição de quantias já pagas... AÇÃO REVISIONAL. 1