Ação de Rito Sumário Contra a Fazenda Pública em Notícias

de formais de partilha e alvarás aos sucessores, sem a prévia quitação dos tributos devidos para com a Fazenda Pública... Ademais, a Segunda Seção desta Corte, no julgamento do REsp n. 1.361.730/RS , sob o rito dos recursos repetitivos, de relatoria do Ministro Raul Araújo, apreciando questão semelhante, firmou entendimento... não é de natureza processual, mas sim de direito material, porquanto se refere ao levantamento e à quitação de parte destacada do passivo do espólio deixado pelo de cujus , encerrando prerrogativa da Fazenda

O cartório deverá intimar a fazenda pública além de publicar edital, possibilitando a manifestação de quaisquer interessados... As causar de menor complexidade devem tramitar no rito sumaríssimo dos Juizados Especiais Cíveis ou se submeter ao rito comum, conforme o caso... vinculante e ainda nos casos de abuso de defesa ou caráter protelatório da parte contrária, entre outros. 10- Procedimento comum : No novo CPC há apenas um procedimento único comum, acabando com o sumário

Em nome da segurança jurídica, o ministro disse que aplicou o rito abreviado (artigo 12 da Lei 9.868 /99)à tramitação dessas ações, para permitir que sejam julgadas diretamente no mérito... Os desembargadores da 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT, por unanimidade, negaram provimento ao recurso do autor e mantiveram decisão da 5ª Vara da Fazenda Pública... Justiça (STJ) negou provimento a um recurso do Banco Bamerindus (em liquidação extrajudicial) por entender que, havendo conflito entre execução civil e execução fiscal, com penhora sobre o mesmo bem, a Fazenda Pública

Assim ocorre no rito sumário (art. 278 , § 1º , do CPC ), no procedimento dos Juizados Especiais Cíveis (art. 31 da Lei n. 9.099 /1995) e nas ações possessórias (art. 922 do CPC )... Os arts. 4º da Lei n. 9.289 /1996 e 24-A da Lei n. 9.028 /1995 deixam clara a exoneração tributária da Fazenda Pública Federal quanto às custas processuais... Assim, o objeto ora sob mira não nasce preponderantemente da interação dos litigantes preliminarmente à ação, mas reflete, sim, apanágio de relevância muito maior, interesse de ordem pública, pois é o

(BRASIL, 1988, On-line, grifo nosso) Diante de todo o exposto, a Fazenda Pública sustenta que a cobrança de todos os valores relacionados à transmissão e distribuição junto a base de cálculo do ICMS, seria... É de imprescindível conotação, que os argumentos ora levantados pela Fazenda Pública, para a inclusão das já mencionadas tarifas, repousam sobre o manto de legislações infraconstitucionais, o qual montaram... Com receio de haver mais julgamentos divergentes, o Superior Tribunal de Justiça suspendeu todas as ações que tratam da matéria, incluindo-o sob o rito dos recursos repetitivos, devendo aguardar o resultado

O cartório deverá intimar a fazenda pública além de publicar edital, possibilitando a manifestação de quaisquer interessados... As causar de menor complexidade devem tramitar no rito sumaríssimo dos Juizados Especiais Cíveis ou se submeter ao rito comum, conforme o caso... - Condições da ação: No CPC de 1973 , eram três as condições da ação: legitimidade das partes, interesse de agir e possibilidade jurídica do pedido

Os Juizados Especiais da Fazenda Pública foram previstos pela Constituição de 1988, com as características básicas e exclusivas como: informalidade, oralidade, rito sumário desvinculado da hierarquia recursal... Uma aula sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública Assim o desembargador Humberto Theodoro Júnior caracterizou os Juizados Especiais da Fazenda Pública (Jesps): uma criação recente “com a finalidade... Devem ser julgados nos Juizados Especiais da Fazenda Pública os casos cujo valor atinge até 60 salários mínimos, excluídas por matéria as causas complexas (mandados de segurança, ações de desapropriação

Na análise de um recurso de São Paulo, a Segunda Turma decidiu que a Defensoria Pública é órgão do Estado e, por isso, é incabível recolher honorários sucumbenciais decorrentes de condenação contra a Fazenda Pública... Em vez da dicotomia entre procedimento sumário e ordinário, o rito comum para todos os processos; • Suficiência dos embargos de declaração para prequestionar matéria recorrida; • Testemunhas arroladas... A prioridade de julgamento foi para a ação civil pública ( REsp 1.110.549 )

Na análise de um recurso de São Paulo, a Segunda Turma decidiu que a Defensoria Pública é órgão do Estado e, por isso, é incabível recolher honorários sucumbenciais decorrentes de condenação contra a Fazenda Pública... Em vez da dicotomia entre procedimento sumário e ordinário, o rito comum para todos os processos; • Suficiência dos embargos de declaração para prequestionar matéria recorrida; • Testemunhas arroladas... A prioridade de julgamento foi para a ação civil pública ( REsp 1.110.549 )

Na análise de um recurso de São Paulo, a Segunda Turma decidiu que a Defensoria Pública é órgão do Estado e, por isso, é incabível recolher honorários sucumbenciais decorrentes de condenação contra a Fazenda Pública... Em vez da dicotomia entre procedimento sumário e ordinário, o rito comum para todos os processos; Suficiência dos embargos de declaração para prequestionar matéria recorrida; Testemunhas arroladas na inicial... A prioridade de julgamento foi para a ação civil pública ( REsp 1.110.549 )