Adct, Art. 40 em Notícias

para condenar a empregadora a lhe pagar os salários devidos pelo período que lhe restava da estabilidade da gestante, tudo com as devidas projeções em férias mais 1/3, 13º salário e FGTS mais a multa de 40%... Isso porque a lei visa a proteção da maternidade e também do recém-nascido, cujos direitos se encontram preservados desde a concepção (art. 2º do CC )... O relator ressaltou que o artigo 10, II, b do ADCT, da CF/88, veda a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto

INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código de Processo Civil ( CPC ), arts. 180 , 183 e 186, § 1º, § 3º Constituição Federal ( CF), art. 5º, caput ADCT, art. 98, § 1º Lei n. 1.060 /1950, art. 5º , § 5º #... dê com 1/6 do cumprimento da pena e, ao mesmo tempo, aplicar a tese do Tema 1084 desta Corte, decorrente do Pacote Anticrime, para que o requisito objetivo a ser aferido para o crime hediondo seja de 40%... 98, § 1º, no ADCT, previu que até o término do ano de 2022, a União, os Estados e o Distrito Federal deveriam contar com defensores públicos em todas as unidades jurisdicionais

10, II, b, do ADCT... SÚMULA N. 40 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MANUSEIO DE CIMENTO... Região, ao apreciar os incidentes de uniformização de jurisprudência n. 02014-2013-100-03-00-2 IUJ e n. 00052-2013-178-03-00-2 IUJ , aprovou, por maioria absoluta de votos, a edição das súmulas n. 39 e 40

Quando a Constituição Federal foi promulgada, em 1988, o art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) estabelecia a manutenção da ZFM por mais 25 anos, contados a partir daquela data... A PEC 20/2014 pretende incluir o art. 92-A no ADCT para acrescentar 50 anos no dispositivo constitucional atualmente em vigor... O prazo de vigência acabaria em 2013, mas, com a inclusão do art. 92 no ADCT pela Emenda Constitucional nº 42 , de 2003, foram acrescidos dez anos à previsão inicial

O juízo da VT de Cruz Alta deferiu à vendedora o pagamento de verbas rescisórias com acréscimo de 50% (art. 467 da CLT ), FGTS com acréscimo de 40% e liberação do seguro-desemprego... “A garantia constitucional, prevista no art. 10, II, 'b' do ADCT, decorre do fato objetivo da existência da gravidez ainda na vigência do contrato de trabalho, tendo como finalidade também a proteção ao... ao reconhecimento de seu direito aos salários e demais parcelas devidas no período relativo à garantia de emprego, mormente se considerado que é da empregadora os riscos do empreendimento, na forma do art

INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Constituição Federal ( CF ), art. 37, § 5ºe art. 8º do ADCT Decreto n. 20.910 /1932, art. 1º Lei n. 6.638 /1979 Lei n. 9.140 /1995, art. 2º Lei n. 12.528 /2011, art. 1º... No caso, a ação foi ajuizada no dia 23/8/2010, mais de 22 anos depois da Constituição , cujo art. 8º do ADCT também concedeu anistia com os direitos dela decorrentes aos prejudicados por atos de exceção... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Lei n. 13.709 /2018 ( Lei Geral de Proteçâo de Dados Pessoais ), art. 6º , II e VII , art. 18 , IV , art. 46 e art. 49 ################################################

CF , art. 10 , I , c/c ADCT, art. 10, I)... Segundo ele, a dispensa não foi discriminatória, porém abusiva e/ou arbitrária, para a qual a Legislação prevê a devida contrapartida com o pagamento de indenização de 40% sobre os depósitos do FGTS (

do ADCT... SÚMULA VINCULANTE Nº 7, do STF, de 11/06/2008 Diz que: A NORMA DO § 3º DO ART. 192 DA CONSTITUIÇÃO , REVOGADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 40 /2003, QUE LIMITAVA A TAXA DE JUROS REAIS A 12% AO ANO, TINHA... IX do art. 4º . da Lei nº. 4.595 /64 e do parágrafo 3º. do art. 192 da CF , os juros são de 12% ao ano ´

O juízo da VT de Cruz Alta deferiu à vendedora o pagamento de verbas rescisórias com acréscimo de 50% (art. 467 da CLT ), FGTS com acréscimo de 40% e liberação do seguro-desemprego... “A garantia constitucional, prevista no art. 10, II, 'b' do ADCT, decorre do fato objetivo da existência da gravidez ainda na vigência do contrato de trabalho, tendo como finalidade também a proteção ao... ao reconhecimento de seu direito aos salários e demais parcelas devidas no período relativo à garantia de emprego, mormente se considerado que é da empregadora os riscos do empreendimento, na forma do art

entre 60 e 69 anos de idade no valor de R$ 400,00 reais, bem como ele não terá direito ao abono anual do PIS ou PASEP . a) Norma a ser aprovada: § 4º do art. 10 do ADCT e art. 41 da Emenda proposta. b... 40, CRFB/88 ; § 1º e § 1º-C, ambos do art. 149 , CRFB/88 ; art. 201-A, CRFB/88 ; art. 13 da Emenda Proposta. b) Análise e opinião: Atualmente, o regime de previdência é baseado na solidariedade ou pacto... 203 , CRFB/88 e art. 40 da Emenda proposta. b) Análise e opinião: mais uma medida de economia e menos humana proposta pelo governo