Agravo do Art. 544%2c do Cpc. Recurso Especial em Notícias

Segundo o relator do recurso especial, ministro Luis Felipe Salomão, “a questão relacionada às hipóteses de cabimento dos recursos de agravo de instrumento e de apelação no novo Código de Processo Civil... Os ministros negaram provimento a recurso especial no qual o recorrente alegou que o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) deixou de analisar a prescrição do direito de ação dos recorridos, em... O relator lembrou que, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 988), a Corte Especial do STJ, ao interpretar o cabimento do agravo de instrumento e a natureza jurídica do rol do artigo 1.015 do CPC

Assim entendeu a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao dar provimento a Recurso Especial movido pela Atico Empreendimentos e Participações S/A... No entanto, segundo a ministra Nancy Andrighi, relatora do caso no STJ, as hipóteses de cabimento de agravo listados nos incisos do artigo 1.015 do CPC/15 , devem ser interpretadas em conformidade com... A empresa recorreu de uma decisao do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que negou recurso afirmando que agravos de instrumento só podem ser interpostos quando a redistribuição do ônus da prova é deferida

Intimada a se manifestar sobre o agravo interno interposto pela empresa ré contra a decisão do relator no STJ que negou provimento ao recurso especial, a parte autora da ação requereu a aplicação da multa... prevista no parágrafo 4ª do artigo 1.021 do CPC... provimento do agravo interno em votação unânime"

No recurso especial, a empresa e o sócio alegaram que se deveria dar interpretação extensiva ao inciso X... I, do Código de Processo Civil ( CPC )... A ministra explicou que a interposição imediata do agravo de instrumento contra decisão que indefere a concessão do efeito suspensivo é admissível com base no artigo 1.015 , I , do CPC , “tornando absolutamente

Apelação, agravo de instrumento, agravo interno, embargos de declaração, recurso ordinário, recurso especial, recurso extraordinário, agravo em recurso especial ou extraordinário e embargos de divergência... Do recurso Extraordinário e do Recurso Especial - Em se tratando de recurso especial e extraordinário, o NCPC permite que o STJ e o STF desconsiderem vício formal e admitam um recurso tempestivo, desde... Do Agravo em Recurso Especial e em Recurso Extraordinário- O Agravo se presta a impugnar a decisão que inadmite o recurso especial ou extraordinário em certas situações, exemplo de intempestividade

Segundo o ministro, o único ponto do recurso especial que comportaria o conhecimento do agravo seria a alegada ofensa ao artigo 535 do CPC /73... O novo Código de Processo Civil ( CPC ), que passou a vigorar em 18 de março deste ano, trouxe expressa previsão no sentido do não cabimento de agravo contra decisão que inadmite recurso especial com fundamento... Isso porque o recurso especial não foi admitido pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), sob o argumento de que o acórdão recorrido estava de acordo com precedentes do STJ em recursos especiais

Excesso de rigor No recurso especial, a ex-mulher – autora do agravo de instrumento – argumentou que a comunicação da interposição do recurso prevista no CPC , ainda que com um dia de atraso, cumpriu o... o recurso da agravante... do prazo de três dias previsto no Código de Processo Civil ( CPC )

do Agravo (art. 544 do CPC ), uma vez que manifestamente incabíveis... Confira: EDIÇÃO N. 33: RECURSO ESPECIAL II - ADMISSIBLIDADE 1) Os embargos de declaração opostos na origem contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial não interrompem o prazo para a interposição... Elencamos abaixo as teses relacionadas ao exame de admissibilidade do Recurso Especial, com destaque a uma alteração de entendimento do STJ após nova redação do CPC

Segundo o ministro, o único ponto do recurso especial que comportaria o conhecimento do agravo seria a alegada ofensa ao artigo 535 do CPC /73... O novo Código de Processo Civil ( CPC ), que passou a vigorar em 18 de março deste ano, trouxe expressa previsão no sentido do não cabimento de agravo contra decisão que inadmite recurso especial com fundamento... Isso porque o recurso especial não foi admitido pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), sob o argumento de que o acórdão recorrido estava de acordo com precedentes do STJ em recursos especiais

do agravo e a sentença de extinção, concluiu a magistrada ao negar provimento ao recurso especial... O recurso, nessa situação, deve ser a apelação, conforme o artigo 331 do Código de Processo Civil (CPC)... CPC