Alcance do Bem de Família em Notícias

Há precedentes no STJ que não reconhecem fraude à execução na alienação de bem impenhorável, já que o bem de família jamais será expropriado para satisfazer a dívida... Jurisprudência A jurisprudência do STJ estabelece que a impenhorabilidade do bem de família pode ser reconhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição, mediante simples petição... O reconhecimento de fraude à execução, com a consequente declaração de ineficácia da doação, afasta a proteção ao bem de família prevista na Lei 8.009 /90

Há precedentes no STJ que não reconhecem fraude à execução na alienação de bem impenhorável, já que o bem de família jamais será expropriado para satisfazer a dívida... Jurisprudência A jurisprudência do STJ estabelece que a impenhorabilidade do bem de família pode ser reconhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição, mediante simples petição... de família prevista na Lei 8.009 /90

Há precedentes no STJ que não reconhecem fraude à execução na alienação de bem impenhorável, já que o bem de família jamais será expropriado para satisfazer a dívida... Jurisprudência A jurisprudência do STJ estabelece que a impenhorabilidade do bem de família pode ser reconhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição, mediante simples petição... O reconhecimento de fraude à execução, com a consequente declaração de ineficácia da doação, afasta a proteção ao bem de família prevista na Lei 8.009 /90

Imóvel de família Em relação à impenhorabilidade do bem de família, segundo Nancy Andrighi, a Terceira Turma já tratou da matéria e decidiu que a aceitação da herança opera a responsabilização pessoal... dentro dos limites legais, razão pela qual, não sendo possível o alcance do bem herdado, nada impedirá que outros bens respondam pela dívida

convivência familiar ampla, para que o menor alcance em sua plenitude um desenvolvimento sadio e completo... Um caso semelhante foi decidido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) no ano passado, quando reconheceu a adoção póstuma de um jovem que deixou bens a serem inventariado... O magistrado destacou que o direito fundamental da criança e do adolescente de ser criado e educado no seio da sua família, preconizado no artigo 19 do Estatuto da Criança e do Adolescente , engloba a

A confirmação do dever alimentar e a condenação em danos morais não vai reparar todo o sofrimento da jovem abandonada, mas vai permitir que ela leve adiante o curso superior e alcance autonomia para a... com ponderação, para que a decisão seja fruto de convicção e acompanhada de responsabilidade sobre suas consequências, inclusive o dever de reparar os danos decorrentes dos atos ilícitos praticados, bem... Na decisão de origem, a magistrada reconheceu que a conduta dos pais adotivos retirou da autora a oportunidade de ter uma família, prejudicando sua formação e criação, pois ela teve que suportar mais uma

A confirmação do dever alimentar e a condenação em danos morais não vai reparar todo o sofrimento da jovem abandonada, mas vai permitir que ela leve adiante o curso superior e alcance autonomia para a... Na decisão de origem, a magistrada reconheceu que a conduta dos pais adotivos retirou da autora a oportunidade de ter uma família, prejudicando sua formação e criação, pois ela teve que suportar mais uma... com ponderação, para que a decisão seja fruto de convicção e acompanhada de responsabilidade sobre suas consequências, inclusive o dever de reparar os danos decorrentes dos atos ilícitos praticados, bem

Para o relator do recurso especial dos adotantes, ministro Marco Buzzi, “o parentesco até o quarto grau definido na legislação civil não tem o alcance capaz de restringir o conceito de família ampla/extensa... abarcando tanto a família natural quanto a família ampliada – composta por parentes próximos com os quais a criança convive e mantém laços de afetividade... “Em hipóteses como a tratada no caso, critérios absolutamente rígidos estabelecidos na lei não podem preponderar, notadamente quando em foco o interesse pela prevalência do bem-estar, da vida com dignidade

Para nós, é bom saber que ideias como essa têm um grande alcance social e que sua amplitude seria bem maior caso fossem contempladas por políticas públicas." O QUE É A CASA DA FAMÍLIA... “Não há como apontar pontos negativos em um projeto que tem feito tão bem às pessoas, principalmente as carentes... “Nós procuramos fazer aquilo que está ao nosso alcance, direcionando mais dignidade ao nosso povo. Esse projeto beneficia pessoas de todas as partes de São Luís

desenvolvimento histórico das convenções familiares, bem como de suas atuais compreensões... demonstrar a evolução e as novas conformações jurídicas dos pactos antenupciais e dos contratos de convivência considerando a transmutação de suas naturezas jurídicas de simples pactos patrimoniais para o alcance... Com o título "A natureza jurídica (não) contratual das convenções familiares", o artigo escrito pelo tabelião Geraldo Felipe de Souto Silva é um dos destaques da 34ª edição da Revista IBDFAM - Famílias