Alteração da Nr 16 em Notícias

(NR) Art. 3º O art. 11 da Lei nº 11.419 , de 19 de dezembro de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 11... (NR) Art. 4º O art. 107 da Lei nº 13.105 , de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), passa a vigorar acrescido do seguinte § 5º: "Art. 107... (NR) Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 3 de janeiro de 2019; 198º da Independência e 131º da República

Esse dispositivo foi devidamente regulamentado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, por meio do anexo V da NR 16... Em face dessa alteração legislativa, a ECT determinou a supressão (desconto) do pagamento da parcela AADC, ao argumento de que se trava da mesma parcela instituída no novo rol de hipóteses de percepção

(NR) Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revoga-se o art. 16 da Lei nº 5.584 , de 26 de junho de 1970... MICHEL TEMER Confiram agora o art. 16 da Lei 5.584 /70, REVOGADO no dia de hoje: Art 16. Os honorários do advogado pagos pelo vencido reverterão em favor do Sindicato assistente

Disposições – Segundo o documento, os §§ 1º e 3º do art. 6º, bem como o caput e o § 6º do art. 16 da Resolução nº 130, de 10 de dezembro de 2010, passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 6º - [... Art. 16 – É devida aos magistrados indenização de férias não gozadas, por necessidade do serviço, após o acúmulo de dois períodos de 30 dias, desde que não tenham sido usufruídas até o término do período... férias a serem interrompidas. [...]. § 3º - Caso o magistrado esteja em exercício em outro órgão do Poder Judiciário, caberá a seu dirigente máximo o reconhecimento da situação de necessidade do serviço (NR

(NR) Art. 3º O art. 11 da Lei nº 11.419 , de 19 de dezembro de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 11... (NR) Art. 4º O art. 107 da Lei nº 13.105 , de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), passa a vigorar acrescido do seguinte § 5º: "Art. 107... (NR) Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 3 de janeiro de 2019; 198º da Independência e 131º da República

(NR) Questionamentos A questão do pagamento dos honorários à advocacia pública é alvo de questionamento pela PGR... Entre as alterações, a lei limita os honorários advocatícios de sucumbência a serem percebidos pelos advogados públicos ao teto constitucional, previsto no art. 37, inciso XI , da CF... dezembro de 2018, a Procuradoria ajuizou a ADIn 6.053, na qual requer o reconhecimento da inconstitucionalidade formal e material do artigo 85, parágrafo 19 , do CPC/15 e de dispositivos da lei 13.327 /16

Art. 2º A Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), passa a vigorar com as seguintes alterações: "Artigo 12... Lei 13.256 /16 - Lei nº 13.256 de 04.02.2016 D. O... (NR) Art. 3º Revogam-se os seguintes dispositivos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil): I - art. 945 ; II - § 2º do art. 1.029 ; inciso II do § 3º e § 10 do art. 1.035 ;

(NR) 3) TERCEIRA ALTERAÇÃO... A Lei no 9.636 , de 15 de maio de 1998, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 16-A... (NR) 12) DÉCIMA SEGUNDA ALTERAÇÃO. MODIFICAÇÕES NA MEDIDA PROVISÓRIA 2.220 , QUE TRATA DA CONCESSÃO DE USO ESPECIAL Art. 77

Eles [empregadores] deixaram claro que a velocidade proposta de alterações não é saudável... Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait), Carlos Silva, informou que em 20 anos de fiscalização (de 1996 a 2016) os auditores fizeram, por ano, em média 143 mil ações fiscais e alcançaram mais de 16... Em julho, foi publicada a atualização da Norma Regulamentadora 1 (NR 1), que diz respeito às disposições gerais, e da NR 12, que trata da segurança no trabalho em máquinas e equipamentos

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 114 , DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021 Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios... (NR) Art. 2º O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a vigorar acrescido dos seguintes arts. 107-A e 118: " Art. 107-A... termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal , promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional : Art. 1º Os arts. 6º , 100 e 203 da Constituição Federal passam a vigorar com as seguintes alterações