Alvará Judicial Para Venda de Bem do Espólio em Notícias

do projeto, inclusive dos bens públicos. 222... Não houve impugnação judicial e alguns Estados da Federação editaram norma similar.No âmbito desta E. Corregedoria Geral da Justiça e do C... Por esse processo, tais extratos, como certidões negativas de tributos ou certidões negativas de distribuição judicial, ganham portabilidade. 209

O valor do imóvel é bem reduzido, sendo o único bem do espólio transmitente e obtida a isenção do imposto de transmissão “causa mortis”... dos compromissos de compra e venda firmados para a aquisição de lotes populares... jurídica e para a circulação de riqueza, coadunando-se com o bem comum e com o fim social de zelar pela juridicidade do parcelamento

A intimação judicial deverá conter os requisitos do item 308. 312.6.1... Os autos de intimação judicial, entregues à parte na forma do art. 872 do CPC , serão juntados aos autos do procedimento em curso no Registro de Imóveis para fins de controle da purgação da mora. 312.6.2... Logo, o suscitado Banco Safra podia ter notificado para pagamento apenas os devedores fiduciantes (=JKL Administração de Bens e Participações Ltda., e Paulo Gaspar Lemos e sua mulher Cecília Ana Lemos)

judicial para dispor ou adquirir bens imóveis ou direitos a eles relativos, sendo que, para a venda de bens de menores incapazes, o seu prazo deverá estar estabelecido pela autoridade judiciária. 59... judicial para dispor ou adquirir bens imóveis ou direitos a eles relativos, sendo que, para a venda de bens de menores incapazes, o seu prazo deverá estar estabelecido pela autoridade judiciária. 59... para os atos que envolvam espólio, massa falida, herança jacente ou vacante, empresário ou sociedade empresária em recuperação judicial, incapazes, sub-rogação de gravames e outros que dependem de autorização

Opinamos.As propostas pretendem simplificar a descrição do bem imóvel rural a constar das escrituras públicas relativas a bens imóveis e ampliar o rol de documentos aceitos para fins de abertura de ficha-padrão... Nessa última oportunidade, em particular, requereu a suscitada que se passasse ordem judicial ao 24º Tabelião de Notas de São Paulo para a retificação da escritura pública, a fim de que dela passassem... o caso de pessoas jurídicas, bem como a quantidade de cotas e o valor da participação no capital social; b) Para as associações e fundações o nome completo dos administradores, com a indicação de sua

Ainda que a escritura tenha sido realizada de acordo com alvará judicial, este foi expedido no inventário de Corália Correia Balbino e não no inventário de Thereza Jesus de Araújo... Se nada foi mencionado no alvará com relação aos direitos de Thereza é por ser óbvio que no inventário de Corália apenas sejam discutidos os seus bens e não de pessoa diversa... realizado na Comarca de Barueri, visando integrar no ativo patrimonial, bens imóveis que não foram objeto daquela incorporação

judicial para dispor ou adquirir bens imóveis ou direitos a eles relativos, sendo que, para a venda de bens de menores incapazes, o seu prazo deverá estar estabelecido pela autoridade judiciária. 59... para os atos que envolvam espólio, massa falida, herança jacente ou vacante, empresário ou sociedade empresária em recuperação judicial, incapazes, sub-rogação de gravames e outros que dependem de autorização... Para a lavratura de atos notariais, relativos a imóveis, serão apresentados os seguintes documentos e certidões: (...); II – o comprovante do pagamento do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e

Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doações ITCD Recurso Extraordinário (RE) 562045 Repercussão Geral Estado do Rio Grande do Sul x Espólio de Emília Lopes de Leon Relator: Min... Mendes República Italiana x Cesare Battisti Tendo em conta decisão do presidente da República que negou a extradição, cujo pedido foi deferido por esta Corte, Cesare Battisti requereu lhe fosse expedido alvará... Alega o Estado de Minas Gerais que a Administração Pública, amparada pelo poder de autotutela, pode anular os atos que havia praticado ilegalmente sem a necessidade de instauração de processo judicial

A substituição processual ocorre pela morte de uma das partes e consequente habilitação do respectivo espólio. II... c) Considera-se imóvel qualquer material retirado temporariamente de uma edificação para nela ser reempregado. d) Ainda que não separados do bem principal, os frutos e produtos podem ser objeto de negócio... Tratando-se de obrigação de fazer fungível pode o credor, havendo urgência, mandar executar o fato independentemente de autorização judicial, para depois ser ressarcido, caso em que a obrigação se converte

: Venda judicial e pública de bens móveis... IMÓVEIS: Bens que podem ser transportados sem que ocorra sua destruição ou inutilização. • BENS IMPENHORÁVEIS: Bens isentos de penhora em execuções judiciais. • BENS INCOMUNICÁVEIS: Bens pertencentes... judicial de imóveis. • HERANÇA: Universalidade de bens deixados pelo de cujus. • HERMENÊUTICA JURÍDICA: A hermenêutica jurídica é o conjunto de princípios gerais que o exegeta deve seguir para interpretar