Festas dentro de apartamentos configuram contravenção penal?
Nesse sentido é correto afirmar que festas dentro de apartamentos configuram a contravenção em tela... exercendo profissão incômoda ou ruidosa, em desacordo com as prescrições legais; III – abusando de instrumentos sonoros ou sinais acústicos; IV – provocando ou não procurando impedir barulho produzido por animal... Festas dentro de apartamentos configuram a contravenção penal? Qual a vedação contida no artigo 42, incisos I e III da Lei das Contravenções Penais