Anulação de Embargo de Obra e de Auto de Infração em Notícias

de Declaração) Embargante: Ministério Público do Estado do Piauí Assunto: Embargos de Declaração opostos contra decisão plenária que não conheceu dos Embargos de Declaração... Roberto Neumann - Procurador de Justiça/Sérgio Guimarães Brito - Procurador de Justiça Requerido: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul Assunto: Requer a suspensão imediata e posterior anulação... de Controle Administrativo) Requerente: Conselho Nacional do Ministério Público Requerido: Ministério Público do Estado do Piauí Assunto: Visa apurar a regularidade dos termos do contrato de mão-de-obra

Em regra a competência será determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou no caso de tentativa, no lugar onde se iniciou a execução; quando incerta a jurisdição por ter sido a infração consumada... É presumidamente válida a intimação enviada ao endereço da parte ou do procurador, constante dos autos. IV... causar lesão grave e de difícil reparação. d) O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido, desistir do recurso. e) Decisão além ou fora do pedido é passível de interposição de embargos

Na situação acima descrita, a conduta do referido advogado a) não constituiu infração disciplinar, posto que o advogado agiu em defesa dos interesses de sua cliente. b) constituiu infração disciplinar... e (ou) iludir o juiz da causa. b) não incorreu em infração disciplinar, pois agiu amparado pelo princípio da ampla defesa. c) não incorreu em infração disciplinar, visto que não deturpou o teor de nenhum... depois do ato defeituoso, sob pena de preclusão, isto é, de perda da faculdade processual de promover a anulação. d) Anulado um ato processual, mesmo que se trate de um ato complexo, todos os atos subseqüentes

(autos de infração e multas aplicadas pelo IBAMA; liberação de bens apreendidos); (b) licenciamento ambiental (comércio de combustíveis em zona urbana; usinas hidrelétricas; greve de serviços públicos... O juiz deve julgar com base no que consta dos autos, mas isso não o impede de trazer aos autos os elementos de convicção necessários à justiça material... Ele deve julgar a partir do que foi pedido pelas partes e com base no que está nos autos

Antecipação da maioridade civil feita voluntariamente, por concessão legal, ou por sentença. • EGRÉGIO: Expressão empregada no tratamento do Tribunal como instituição, incluindo câmaras e turmas. • EMBARGO... esteja apto a ir avante. • CONDUÇÃO DEBAIXO DE VARA: Compelir alguém, coercitivamente, a cumprir uma determinação de autoridade pública. • CONEXÃO DE CRIMES: Dependência que os fatos que marcam as infrações... eficácia de título executivo, obtenha de plano, um mandado de pagamento ou de entrega da coisa objeto do pedido, sem ter que aguardar uma sentença que reconheça seu direito. • AÇÃO PAULIANA: Cuida da anulação

Na prova preambular é vedada a consulta a qualquer obra jurídica ou texto contendo legislação ou jurisprudência. Art. 14. Na aferição da prova preambular, as questões terão o mesmo valor. Art. 15... Embargos de declaração. 17." Habeas corpus ". Mandado de segurança criminal. 18. Execução penal. 18.1. Objeto e aplicação da Lei de Execução Penal . 18.2. Deveres e direitos dos condenados. 18.3... Auto-acusação falsa. 10.12. Falso testemunho ou falsa perícia. 10.13. Coação no curso do processo. 10.14. Exercício arbitrário das próprias razões. 10.15. Favorecimento pessoal. 10.16

Na prova preambular é vedada a consulta a qualquer obra jurídica ou texto contendo legislação ou jurisprudência. Art. 14. Na aferição da prova preambular, as questões terão o mesmo valor. Art. 15... Embargos de declaração. 17. "Habeas corpus". Mandado de segurança criminal. 18. Execução penal. 18.1. Objeto e aplicação da Lei de Execução Penal . 18.2. Deveres e direitos dos condenados. 18.3... Auto-acusação falsa. 10.12. Falso testemunho ou falsa perícia. 10.13. Coação no curso do processo. 10.14. Exercício arbitrário das próprias razões. 10.15. Favorecimento pessoal. 10.16