Aplicação de Juros de Mora Sobre Os Honorários de Sucumbência em Notícias

ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA... CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMO INICIAL... SÚMULA N.º 56 JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. Os juros de mora são apurados após a dedução das contribuições previdenciárias devidas. SÚMULA N.º 57 REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL

Nessa linha, o art. 280 do CC preconiza que o codevedor culpado pelos juros de mora responderá, aos outros, pela obrigação acrescida... advocatícios de sucumbência quando não se conhece do recurso... externas, todos os coobrigados respondam por esses juros

juros da poupança... No AREsp 39.012 , além desse entendimento, definiu-se que os juros de mora são aplicados em 0,5% ao mês até a vigência da Lei 11.960 /09, sendo a partir daí calculados com base na remuneração básica e... Honorários contra a Fazenda Na Primeira Turma, o Recurso Especial 1.276.956 deverá discutir o cabimento de honorários contra a Fazenda Pública em caso de exceção de pré-executividade parcialmente acolhida

pelas partes; e se o artigo 20 do CPC é de aplicação obrigatória, devendo sempre os honorários ser fixados em 10%... Opostos embargos de declaração na parte em que a decisão determina que sejam os honorários advocatícios repartidos e compensados na proporção das sucumbências... Requer o provimento do Recurso Extraordinário para reformar a decisão proferida pelo TRF da 5ª Região e declarar "indevida a fixação de juros de mora e de correção monetária em desacordo com o contido

Em conclusão, o apelo é provido para autorizar a incidência dos juros de mora a contar do trânsito em julgado... As demais pretensões, assim, são rejeitadas, sem nenhum reflexo sobre a distribuição das verbas de sucumbência, na esteira do art. 86 , par. único, do CPC , afastando-se, igualmente, a majoração dos honorários... relação contratual, com retorno dos contratantes ao estágio anterior ao estabelecimento da avença, hipótese em que admitida a retenção de parte dos valores quitados, circunstância inalterável pela aplicação

Isso não impedirá, contudo, a estipulação de juros de mora, já que possuem finalidade distinta dos juros remuneratórios... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Nos termos do art. 85 do NCPC , os honorários advocatícios de sucumbência devem ser pagos pela parte vencida exclusivamente ao profissional que tenha atuado como advogado da... Cumulação com juros remuneratórios. Impossibilidade

Condeno a parte Ré também ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários de sucumbência, os quais arbitro em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, o que faço com amparo no artigo... Em matéria de juros de mora, vigorava o percentual de 6% ao ano até 2003, ex vi do artigo 1.062 , do Código Civil/1916... No artigo 161 , § 1º , do Código Tributário Nacional , há previsão de juros de mora no patamar de 1% (um por cento) ao mês

Juros de mora. Incidência da taxa Selic. Pedido de vista... Contudo, entende no sentido de aplicar a regra do art. 161 do Código Tributário Nacional como critério mínimo de juros de mora combinada com a norma parâmetro disposta no art. 406 do Código Civil... Ministro Raul Araújo dando provimento ao recurso especial, para determinar que os juros de mora sobre o valor da condenação e a correção monetária sejam calculados pela taxa Selic, a incidir desde a citação

Ante a sucumbência, condenou o impugnante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em R$ 800,00 (oitocentos reais)... Aduz haver violação literal da lei e equivoco, uma vez que os juros de mora é matéria de ordem pública... O magistrado singular julgou improcedente a impugnação, entendendo que existe decisão transitada em julgado que fixou os juros de mora, da qual não cabe mais recurso e, portanto, não houve excesso no valor

monetária e aos juros de mora, mantendo-se os juros remuneratórios de 1% ao mês, além de honorários aos procuradores do recorrente, correspondentes a 20% sobre o valor da condenação... dessa condição os honorários provenientes de sucumbência judicial... e, durante a vigência do CC/1916 , juros de mora de 0,5% ao mês desde a citação, e, já na vigência do CC/2002 , aplicação da taxa Selic, na forma do art. 406 do citado código, em substituição à correção