Aposentadoria Especial de Policiais Civis em Notícias

Policial civil pede aposentadoria especial no STF O policial civil Eurico Hummig Filho entrou, nesta quarta-feira (23/7), no Supremo Tribunal Federal, com Mandado de Injunção para pedir aposentadoria especial... No pedido de liminar, o policial requer a concessão antecipada da aposentadoria especial, independentemente da idade, até o julgamento do mérito ou até que o Legislativo supra a falta de regulamentação... O policial civil afirma que manter policiais idosos nas ruas pode acarretar em risco à sociedade

"Obviamente, o tema aposentadoria especial é de interesse geral e nacional... e servidores e colocam ordem ao sistema jurídico previdenciário quanto à aposentadoria especial dos guardas municipais", completa Sardelli. chicosardelli@al.sp.gov.br... O deputado Chico Sardelli (PV) apresentou na Assembleia Legislativa o Projeto de Lei Complementar 35/2016, que autoriza o Executivo a regulamentar a aposentadoria especial das guardas municipais

Os ministros entendem que, em razão da omissão legislativa sobre o direito à aposentadoria especial em relação às guardas municipais, cabe ao Poder Público apreciar o pedido de aposentadoria especial... do servidor público policial... especial

Os ministros entendem que, em razão da omissão legislativa sobre o direito à aposentadoria especial em relação às guardas municipais, cabe ao Poder Público apreciar o pedido de aposentadoria especial... do servidor público policial... especial

A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: Os guardas civis não possuem direito constitucional à aposentadoria especial por exercício de atividade de risco prevista no artigo 40, parágrafo 4º... O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou sua jurisprudência dominante de que os guardas civis municipais não têm direito à aposentadoria especial por exercício de atividade de risco... Assim, não se estende à categoria o regime da Lei Complementar 51 /1985, que dispõe sobre a aposentadoria do servidor público policial

O relator da Comissão Especial da Reforma da Previdência, deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA), informou há pouco que seu parecer prevê a idade mínima de 55 anos para a aposentadoria de policiais civis... Benefício no STF O parecer do relator prevê que os policiais civis que ingressaram na carreira antes da instituição da previdência complementar terão, na aposentadoria, a integralidade dos vencimentos... Segundo Arthur Oliveira Maia, as regras permanentes para os policiais civis serão definidas depois da promulgação da reforma da Previdência, por meio de um projeto de lei, como ocorrerá com os policiais

O senador Jorge Kajuru (PSB-GO) defendeu nesta segunda-feira (3), em Plenário, a aposentadoria especial para guardas-municipais ou guardas-civis... Para Kajuru, a equiparação desses profissionais às demais forças policiais do país deve ser estabelecida no texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/2019. — Certamente, quando a proposta da reforma

“Na proposta, falta a possibilidade de aposentadoria especial por periculosidade, porque só se fala em insalubridade... Caso a proposta de diferenciação por periculosidade vingue, os policiais civis e federais conseguiriam benefícios semelhantes aos militares, cujo regime de aposentadorias será alvo de projeto de lei à... Isso significa que nem todos os policiais civis teriam direito às condições mais benéficas, só aqueles que atuam sob riscos

“Não há porque excluir da aposentadoria especial os guardas civis enquanto incluímos os agentes penitenciários. A periculosidade é inerente ao ofício da Guarda Civil”, afirmou o ministro... Assim, caberia ao Poder Público apreciar o pedido de aposentadoria especial, aplicando, no que couber, a Lei Complementar 51 /1985... do servidor público policial

No pedido de liminar, o policial requer a concessão antecipada da aposentadoria especial, independente da idade, até o julgamento do mérito do MI ou até que o Legislativo supra a falta de regulamentação... federal sobre o direito à aposentadoria especial daqueles que exercem atividades de risco prejudiciais à saúde e à integridade física... O policial civil Eurico Hummig Filho impetrou no Supremo Tribunal Federal (STF) Mandado de Injunção ( MI 865 ) , com pedido de liminar, no qual aponta omissão do Poder Legislativo em editar lei complementar