Apreensão e Retenção de Documentos em Notícias

A apreensão de mercadorias pelo Fisco estadual com o propósito de induzir o contribuinte a recolher tributo supostamente devido é inadmissível, cabendo sua retenção apenas até formulação do auto de apreensão... O relator do recurso, desembargador Rubens de Oliveira Santos Filho, certificou que a detenção provisória de produtos e documentos fiscais é admitida apenas pelo tempo necessário para a verificação da... A empresa agravante sustentou que a retenção após a lavratura do auto de infração seria ilegal e ofensiva a seu direito, nos termos do artigo 5º , LIV e LV , da Constituição Federal

Por maioria, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que as medidas coercitivas atípicas – como a apreensão de passaporte de pessoa inadimplente – podem ser impostas pelo tempo... de 15 anos do início do cumprimento de sentença, a dívida não foi paga e não houve o oferecimento de bens à penhora pelos executados, o Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a ordem judicial de retenção... Alternativa de quitação da dívida apresentada pela paciente é ineficaz Para quitar a dívida e liberar o documento, a paciente no habeas corpus submetido ao STJ ofereceu 30% de seus rendimentos como aposentada

Os advogados do petista pedem que o plenário casse a retenção dos documentos... A apreensão dos passaportes foi determinada por Barbosa para impedir fugas dos réus ao exterior. "A decisão jamais poderia ter sido realizada monocraticamente... A defesa informou ainda que se Maia entender que não deve ficar com o passaporte, o documento deve ser encaminhado ao relator

O entendimento é do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que manteve a condenação de um advogado por retenção de documentos de um cliente... Os policiais obtiveram um mandado de busca e apreensão e se dirigiram até o escritório... O réu arguiu a nulidade do mandado de busca e apreensão no seu escritório, por não ter sido cumprido na presença de um representante da Ordem dos Advogados do Brasil

A justiça mineira determinou a busca e apreensão, com cooperação internacional, de uma menina de 9 anos de idade sequestrada pelo pai... “A procuradora da genitora juntou documentos que evidenciam ter o genitor obtido a custódia da filha junto à Corte de Família da cidade de Lagos, Nigéria... “Assim, há duas condutas principais: a transferência (ou remoção) da criança por um dos genitores para outro país sem o consentimento do outro na época em que a guarda era reconhecida a este; a retenção

atípicas para forçar pagamento de dívida não devem ter limitação temporal Por maioria, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que as medidas coercitivas atípicas – como a apreensão... de 15 anos do início do cumprimento de sentença, a dívida não foi paga e não houve o oferecimento de bens à penhora pelos executados, o Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a ordem judicial de retenção... Alternativa de quitação da dívida apresentada pela paciente é ineficaz Para quitar a dívida e liberar o documento, a paciente no habeas corpus submetido ao STJ ofereceu 30% de seus rendimentos como aposentada

Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que concedeu a segurança pleiteada por um empresário e uma empresa de transportes para determinar que a Agência proceda a liberação do veículo com seus documentos... Isso porque a apreensão não se deveu a questões ligadas às condições de segurança do veículo ou de irregularidades, mas sim a constatação de que a empresa transportava passageiros sem a autorização exigida

Em outras palavras, é desnecessário que o trabalhador comprove tristeza, apreensão, angústia, aflição ou quaisquer prejuízos, pois esses emanam da própria retenção ilegal da sua CTPS, destacou o juiz... E, de fato, até a data de publicação da sentença, em 26/07/2016, o documento ainda não tinha sido entregue a ele... É que, segundo o julgador, a retenção ilegal da CTPS cria dificuldades e transtornos para a recolocação do ex-empregado no mercado de trabalho

Em outras palavras, é desnecessário que o trabalhador comprove tristeza, apreensão, angústia, aflição ou quaisquer prejuízos, pois esses emanam da própria retenção ilegal da sua CTPS, destacou o juiz... E, de fato, até a data de publicação da sentença, em 26/07/2016, o documento ainda não tinha sido entregue a ele... É que, segundo o julgador, a retenção ilegal da CTPS cria dificuldades e transtornos para a recolocação do ex-empregado no mercado de trabalho

Em outras palavras, é desnecessário que o trabalhador comprove tristeza, apreensão, angústia, aflição ou quaisquer prejuízos, pois esses emanam da própria retenção ilegal da sua CTPS, destacou o juiz... E, de fato, até a data de publicação da sentença, em 26/07/2016, o documento ainda não tinha sido entregue a ele... É que, segundo o julgador, a retenção ilegal da CTPS cria dificuldades e transtornos para a recolocação do ex-empregado no mercado de trabalho