Art. 5º da Lei nº 9.099 /95 em Notícias

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios (art. 55 , Lei 9099 /95). 11. A súmula de julgamento servirá de acórdão (art. 46 , Lei 9099 /95)... A ementa servirá de acórdão, conforme artigo 46 da Lei 9.099 /95... estabelecimentos comerciais de modo a verificar se o valor com desconto é compatível com a promoção oferecida pelo fornecedor, haja vista que é obrigação deste oferecer o produto com o preço correto. 5

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios (art. 55 , Lei 9099 /95). 11. A súmula de julgamento servirá de acórdão (art. 46 , Lei 9099 /95)... A ementa servirá de acórdão, conforme artigo 46 da Lei 9.099 /95... estabelecimentos comerciais de modo a verificar se o valor com desconto é compatível com a promoção oferecida pelo fornecedor, haja vista que é obrigação deste oferecer o produto com o preço correto. 5

O voto unânime, em recurso inominado e julgado por ementa (artigo 46 da Lei nº 9.099 /95), foi proferido pela juíza relatora, Fabíola Fernanda Feitosa de Medeiros Pitangui... Elas receberão, cada uma, R$ 5 mil a título de danos morais. A empresa terá de pagar, ainda, às recorrentes, os danos materiais de R$ 2.822,40... Responsabilidade A juíza relatora pontuou que todos os fornecedores que integram a cadeia de consumo têm responsabilidade civil objetiva por eventuais defeitos na prestação do serviço, na forma do art

A magistrada registrou que, embora devidamente citada e intimada, a empresa deixou de comparecer à audiência de conciliação, incidindo os efeitos da revelia , conforme art. 20 da Lei 9.099 /95, tornando... Juíza titular do 5º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a Rápido Marajó a pagar indenização por danos morais a uma passageira, tendo em vista que o ônibus quebrou e ela chegou com atraso considerável

Sem condenação em custas ou honorários advocatícios (Lei n. 9.099 /95, Art. 55 ). 11. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra do Art. 46 da Lei n. 9.099 /95... limites do mero dissabor decorrente de inadimplemento contratual e caracteriza dano moral passível de reparação, em decorrência de falha na prestação do serviço satisfatoriamente demonstrada nos autos. 5... Acontece que o Art. 18 , § 3 do CDC prevê troca imediata ou devolução imediata do dinheiro quando o produto defeituoso for essencial, na impossibilidade do conserto ou quando o conserto interfira na qualidade

A empresa ré, devidamente citada, não compareceu à audiência de conciliação, razão pela qual incidiram os efeitos da revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099 /95... Juíza do 5º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a Maximus Digital Fomento Mercantil Ltda. a pagar ao autor o valor de investimento em fundo que ele não conseguiu resgatar... O requerente alegou ter aplicado R$ 5 mil no Fundo de Investimentos Alcateia e, após obter R$ 1.129,00 de rentabilidade em três meses, reinvestiu o valor, totalizando o montante de R$ 6.129,00

Sem condenação do mesmo ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, nos moldes do artigo 55 da Lei nº 9.099 /95... Sem condenação do recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099 /95... Assim, o magistrado de primeiro grau sentenciou o feito sem se atentar para o disposto no artigo 351 do CPC , mesmo tendo oportunizado prazo para a parte. 5

2º da Lei 9.099 /95 (XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG)... Qualquer manifestação da vítima que denote intenção de representar vale como tal para os fins do art. 88 da Lei 9.099 /95. ENUNCIADO 26 – Cancelado... ENUNCIADO 162 - Não se aplica ao Sistema dos Juizados Especiais a regra do art. 489 do CPC/2015 diante da expressa previsão contida no art. 38 , caput, da Lei 9.099 /95 (XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG

O acordo de transação penal, que já foi homologado pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE), está previsto no parágrafo 2º do art. 76 da Lei 9.099 /95 ( Lei dos Juizados Especiais )... O prefeito foi flagrado distribuindo santinhos na cidade de Boa Nova/BA, em 5 de outubro de 2014, primeiro turno das eleições municipais daquele ano, e tentando convencer eleitores a votar em seus candidatos

5º e 6º da Lei 9.099 /95... A magistrada registrou que, nos termos do art. 6º , inciso III , do CDC , cabe ao fornecedor o dever de informar o consumidor sobre as especificações do produto de forma clara e adequada, o que não ficou... A juíza ressaltou, conforme art. 14 do CDC , que o fornecedor de serviços responde por defeitos em sua prestação, tal como a informação insuficiente ou inadequada, o que fundamentou o pedido de indenização