Art. 7º, Inciso Xi, da Constituição Federal em Notícias

A tese firmada tem como fundamento a livre iniciativa, direito fundamental previsto no art. 1º , inciso IV , e art. 170 , caput, da Constituição Federal , porquanto se trata de decisão do próprio detentor... A constitucionalidade desta penhorabilidade já havia sido objeto de discussão no judiciário em decorrência de o art. 6º da Constituição Federal dispor a “moradia” como sendo um direito social (redação... E no dia 08/03/2022, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1307334 , com repercussão geral ( Tema 1.127 ), o Supremo Tribunal Federal decidiu por maioria dos votos (7x4) que: “ É constitucional a

7º , XVI c/c o art. 39 , § 3º )... O piso corresponde ao valor mínimo a ser pago em função da jornada de trabalho completa ( CF/1988 , art. 7º , XIII ), de modo que a remuneração pode ser reduzida proporcionalmente se a jornada de trabalho... art. 6º ), ao direito de propriedade ( CF/1988 , art. 5º , “caput” e XXII), ao princípio da proporcionalidade, ou à competência da União para legislar sobre direito civil ( CF/1988 , art. 22 , I )—

A Corte considerou que a Constituição Federal , em seu art. 226 , § 7º , estabeleceu que fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre... Pontuou que com o objetivo de regulamentar o dispositivo constitucional contido no art. 226 , § 7º , foi editada a Lei n. 9.263 /1996 a qual estabelece, em seu art. 2º , "que o planejamento familiar é... Na mesma linha, a redação da Resolução n. 428 /ANS, de 7 de novembro de 2017, reproduz o conteúdo do art. 20, § 1º, da anterior Resolução nº 387 /ANS, de 28 de outubro de 2015, ao dispor que (...)

trabalhistas outorgados a todos os trabalhadores sem exceção através de normas consideradas como cláusulas pétreas (art. 7º , incisos I e III c/c § 4º do art. 60 da CF/88 )... contra a despedida arbitrária ou sem justa causa com previsão de indenização compensatória (art. 7º , inciso I , da Constituição Federal c/c o inc... a abolir o direito ao FGTS dos trabalhadores aposentados previsto no artigo 7º , inciso III , da CF/88 e, apesar da má redação, aparentemente, da própria indenização compensatória (inciso I, do art. 7º

91 da Lei nº 9.099 /95 , aplicado por analogia ao procedimento comum ordinário consoante o art. 3º do Código de Processo Penal . 7... ART. 171 , § 5º , CP . NOVA HIPÓTESE DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE. NORMA DE CONTEÚDO MISTO. RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. ART. 5º , XL , CF . REPRESENTAÇÃO. DISPENSA DE MAIOR FORMALIDADE... A incidência do art. 5º , inciso XL , da Constituição Federal , como norma constitucional de eficácia plena e aplicabilidade imediata, não está condicionada à atuação do legislador ordinário. 6

Os incisos XXII e XXIII do art. 7º da Constituição Federal são regras de eficácia limitada, de natureza programática... RECEPÇÃO DO ART. 193 , § 2º , DA CLT , PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . 1... Gramaticalmente, a conjunção “ou”, bem como a utilização da palavra “adicional”, no inciso XXIII do art. 7º , da Carta Magna , no singular, admite supor-se alternatividade entre os adicionais. 4

Nesse contexto, a expressão “lei”, presente no art. 150 , § 7º , da CF/1988 , diz respeito à espécie legislativa “lei ordinária” ( CF/1988 , art. 59 , III ), motivo pelo qual a imputação da referida responsabilidade... e da livre exploração de atividades econômicas ( CF/1988 , art. 1º , IV , art. 5º , I , e art. 170 )... tributária não demanda “lei complementar” ( CF/1988 , art. 59 , II ). ____________________ Referências: BRASIL

como base da sociedade a ensejar a especial proteção estatal, previstos respectivamente nos arts. 1º , III , e 226 , caput ; Art. 227 da CF ; A previsão constitucional exige tratamento isonômico e inclusivo... DECISÕES JUDICIAIS https://www.tjrs.jus.br/novo/noticia/decisao-reconhece-dupla-maternidade-ainda-na-gestacao/ https://ibdfam.org.br/noticias/10944/Justi%C3%A7a+garante+registro+de+dupla+maternidade+antes... LEI Nome da ação- Ação declaratória de maternidade socioafetiva (ou duplamaternidade) Constituição Federal - A multiparentalidade tem como fundamento a dignidade da pessoa humana e a previsão da família

91 da Lei 9.099 /95, aplicado por analogia ao procedimento comum ordinário consoante o art. 3º do Código de Processo Penal . 7... 91 da Lei 9.099 /95, aplicado por analogia ao procedimento comum ordinário consoante o art. 3º do Código de Processo Penal . 7... A incidência do art. 5º , inciso XL , da Constituição Federal , como norma constitucional de eficácia plena e aplicabilidade imediata, não está condicionada à atuação do legislador ordinário. 6

INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Constituição Federal ( CF/1988), art. 231 Lei n. 7.347 /1985, art. 1º , VIII SÚMULAS Súmula n. 7 /STJ #################################################################... 5º , LXXVIII , da CF/1988 e 4º do CPC/2015 ), bem como prestigia o próprio princípio dispositivo (art. 2º do CPC/15 )... Constituição de novo advogado. Ônus da parte