Artigo 14 da Lei nº 5584 /70 e Súmula 219 do TST em Notícias

Destacam a existência de regramento específico sobre a matéria, previsto no artigo 14 da Lei n. 5.584 /70, cujo conteúdo é o seguinte: Na Justiça do Trabalho, a assistência judiciária a que se refere a... De acordo com o parecer, a corrente se ampara no entendimento das Súmulas 219, I, e 329 do TST c/c OJ 305 da SDI-1 do TST, que dispõem, respectivamente: Súmula 219, I – Na Justiça do Trabalho, a condenação... Súmula 329 – Mesmo após a promulgação da CF/1988 , permanece válido o entendimento consubstanciado na Súmula nº 219 do Tribunal Superior do Trabalho

Destacam a existência de regramento específico sobre a matéria, previsto no artigo 14 da Lei n. 5.584 /70, cujo conteúdo é o seguinte: "Na Justiça do Trabalho, a assistência judiciária a que se refere... De acordo com o parecer, a corrente se ampara no entendimento das Súmulas 219, I, e 329 do TST c/c OJ 305 da SDI-1 do TST, que dispõem, respectivamente: Súmula 219, I - Na Justiça do Trabalho, a condenação... Súmula 329 - Mesmo após a promulgação da CF/1988 , permanece válido o entendimento consubstanciado na Súmula nº 219 do Tribunal Superior do Trabalho

Destacam a existência de regramento específico sobre a matéria, previsto no artigo 14 da Lei n. 5.584 /70, cujo conteúdo é o seguinte: "Na Justiça do Trabalho, a assistência judiciária a que se refere... De acordo com o parecer, a corrente se ampara no entendimento das Súmulas 219, I, e 329 do TST c/c OJ 305 da SDI-1 do TST, que dispõem, respectivamente: Súmula 219, I - Na Justiça do Trabalho, a condenação... Súmula 329 - Mesmo após a promulgação da CF/1988 , permanece válido o entendimento consubstanciado na Súmula nº 219 do Tribunal Superior do Trabalho

Certo que ao editar a Súmula 329, o TST ratificou a Súmula 219, mesmo após a vigência da CF de 1988, restringindo a concessão de honorários à hipótese da Lei 5584 /70... Do ponto de vista jurídico, em face das normas constitucionais referidas, os dispositivos dos artigos 14 a 19 da Lei 5584 /70 não podem mais ser aplicados... Diante da inexistência de Defensoria Pública para as lides laborais, a Lei 5584 /70 (arts. 14 a 19) determinou aos sindicatos a assistência judiciária trabalhista

Destacam a existência de regramento específico sobre a matéria, previsto no artigo 14 da Lei n. 5.584 /70, cujo conteúdo é o seguinte: Na Justiça do Trabalho, a assistência judiciária a que se refere a... De acordo com o parecer, a corrente se ampara no entendimento das Súmulas 219, I, e 329 do TST c/c OJ 305 da SDI-1 do TST, que dispõem, respectivamente: Súmula 219, I - Na Justiça do Trabalho, a condenação... Súmula 329 - Mesmo após a promulgação da CF/1988 , permanece válido o entendimento consubstanciado na Súmula nº 219 do Tribunal Superior do Trabalho

Destacam a existência de regramento específico sobre a matéria, previsto no artigo 14 da Lei n. 5.584 /70, cujo conteúdo é o seguinte: "Na Justiça do Trabalho, a assistência judiciária a que se refere... De acordo com o parecer, a corrente se ampara no entendimento das Súmulas 219, I, e 329 do TST c/c OJ 305 da SDI-1 do TST, que dispõem, respectivamente: Súmula 219, I - Na Justiça do Trabalho, a condenação... Súmula 329 - Mesmo após a promulgação da CF/1988 , permanece válido o entendimento consubstanciado na Súmula nº 219 do Tribunal Superior do Trabalho

Nesse sentido a Lei 5.584 /70, em seu artigo 14 , estabelece o seguinte: “Na Justiça do Trabalho, a assistência judiciária a que se refere a Lei nº 1.060 , de 5 de fevereiro de 1950, será prestada pelo... Ora, como claramente se observa, a Lei 5.584 /70 regulamentava a Lei 1.060 /50... Podemos admitir, assim, que o disposto na Lei 5584 /70, neste ponto específico, não é incompatível com as disposições do Código Civil

Nessa ação, facultar-se-á aos trabalhadores manifestar oposição sustentando e provando sua condição de miserabilidade, nos termos do artigo 14 , parágrafo 1º , da Lei nº 5.584 /70, acrescentou... Tribunal Superior do Trabalho, seja pelo trabalhador, dependendo do que dispuser a respeito eventual contrato firmado ou a convenção coletiva de trabalho... Segundo a relatora, para as ações individuais, o sindicato, em princípio, tem direito de ser remunerado pelos serviços prestados, seja pelo réu, quando presentes os requisitos fixados pela Súmula 219 do

Nessa ação, facultar-se-á aos trabalhadores manifestar oposição sustentando e provando sua condição de miserabilidade, nos termos do artigo 14 , parágrafo 1º , da Lei nº 5.584 /70, acrescentou... Tribunal Superior do Trabalho, seja pelo trabalhador, dependendo do que dispuser a respeito eventual contrato firmado ou a convenção coletiva de trabalho... Segundo a relatora, para as ações individuais, o sindicato, em princípio, tem direito de ser remunerado pelos serviços prestados, seja pelo réu, quando presentes os requisitos fixados pela Súmula 219 do

TST consta que o Tribunal Regional “deixou de emitir pronunciamento acerca das questões alusivas aos honorários de advogado sob a luz do art. 14 da Lei n. 5.584 /70 e em face da orientação expressa nas... TST).” Mas, em que lei, afinal, está dito isso, meu Deus? A Lei n. 5.584 /70, na parte em que trata do assunto em questão, cuida da Assistência Judiciária Gratuita na Justiça do Trabalho... (TST 5ª T Ac. nº 1111/97 Rel. Min. Nélson Daiha DJ 16.05.97, p. 20436) Toda a argumentação, para negar a condenação em honorários advocatícios na Justiça do Trabalho, baseia-se na Lei n. 5.584 /70