Artigo 206 da Constituição em Notícias

Mas de garantia de liberdade de expressão, como dispõe o Art. 206 da Constituição Federal ", destacou.

Portanto, os artigos 1º , 3º , 32º e 206 da Constituição não estariam sendo feridos... de campanhas publicitárias em espaços externos da cidade não viola os princípios de liberdade de expressão, da livre iniciativa e concorrência e direitos fundamentais, direitos consagrados na Constituição Federal

inciso II , da Constituição Federal , acerca do ensino... disse que, com o documento editado pelo governador, fica estabelecido que a Secretaria de Estado da Educação (Seduc) deve promover campanha de divulgação nas escolas das garantias asseguradas pelo artigo 206

A procuradora-geral da República salientou que o artigo 206 da Constituição Federal visa garantir que o ensino não tenha apenas do caráter informativo, mas, “sobretudo, da formação de ideias à luz dos... princípios-base que emanam da Constituição e irradiam por todo o ordenamento, entre eles a liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber, assim como o respeito ao... Ele destacou que a universidade é um espaço de produção de livre pensamento e que a Constituição Federal garante o direito de livre expressão à atividade intelectual, artística, científica e de comunicação

O artigo 53 da Lei 9.394 /96 e artigo 206 da Constituição Federal não derrogam o direito potestativo reconhecido na CLT ao empregador para extinguir a relação empregatícia... Uma delas entendia que a demissão desmotivada, e sem passar pelo crivo de um colegiado, seria ofensiva ao artigo 53 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação e ao artigo 206 da Constituição Federal... Outra vertente, que prevaleceu, considerava a demissão um direito inconteste das universidades privadas, não existindo qualquer ofensa à Lei de Diretrizes e Bases (Lei 9.394 /96) ou à Constituição Federal

inquéritos policiais, são inconstitucionais, pois apenas as autoridades policiais expressamente identificadas na Constituição Federal têm competência para promover a apuração de infrações penais... A associação alegava que os artigos 206 , 266, parágrafo 3º, inciso VIII, alínea ‘a’, e 315 do Regulamento Administrativo do Senado Federal (RASF), que autorizam a polícia legislativa a instaurar e conduzir

inquéritos policiais, são inconstitucionais, pois apenas as autoridades policiais expressamente identificadas na Constituição Federal têm competência para promover a apuração de infrações penais... A associação alegava que os artigos 206 , 266, parágrafo 3º, inciso VIII, alínea a, e 315 do Regulamento Administrativo do Senado Federal (RASF), que autorizam a polícia legislativa a instaurar e conduzir

IV , da Constituição Federal... IV , da CF ) ( AMS 0016547-14.2009.4.01.3500/GO , Rel... citou a Súmula n.º 12 do TRF1, pendente de publicação: A cobrança de taxa de matrícula ou mensalidade em qualquer curso ministrado em estabelecimento oficial de ensino público viola o disposto no art. 206

da CF... No Supremo, o MPF alegou desrespeito ao disposto nos artigos 5º , inciso II , e 206 , incisos I e IV , da Constituição Federal , uma vez que o ensino da referida escola agrícola ocorre em regime de internato... O TRF-1 também assentou ausência de violação à Constituição Federal

da CF... No Supremo, o MPF alegou desrespeito ao disposto nos artigos 5º , inciso II , e 206 , incisos I e IV , da Constituição Federal , uma vez que o ensino da referida escola agrícola ocorre em regime de internato... O TRF-1 também assentou ausência de violação à Constituição Federal