Assistência Judiciária Gratuita. Lei n. 1.060 /1950 em Notícias

judiciária gratuita... Segundo o magistrado, no entanto, como foi deferido em favor do autor o benefício da justiça gratuita, aplica-se à espécie a norma do art. 11 , § 2º , da Lei 1.060 /1950, devendo ficar suspensa a exigibilidade... portador de Mal de Parkinson, é empregado da Centrais Elétricas Brasileiras S/A (Eletrobrás Distribuição do Piauí) e percebe remuneração mensal líquida em torno de R$ 6 mil, sendo-lhe concedida a assistência judiciária gratuita

A Turma reiterou o entendimento de que a apresentação de declaração de pobreza com informações falsas para obtenção da assistência judiciária gratuita não caracteriza os crimes de falsidade ideológica... Além disso, constatada a falsidade das declarações constantes no documento, pode o juiz da causa fixar multa de até dez vezes o valor das custas judiciais como punição (Lei n. 1.060 /1950, art. 4º , §... GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. FALSIDADE

Segundo o texto, aqueles obtiveram assistência judiciária gratuita estão isentos dos depósitos previstos em lei para interposição de recurso, ajuizamento de ação e demais atos processuais inerentes ao... Ele diz ainda que seu caso, por se tratar de um beneficiário da Justiça gratuita, se encaixaria na no artigo 3º , inciso VII , da Lei 1.060 /1950... /1950

O pedido de assistência judiciária gratuita foi feito em ação de anulação de doação de patrimônio... “Como se vê, a atual legislação trata de forma indistinta o estrangeiro quanto à possibilidade de pleitear a assistência judiciária gratuita, seja ele residente no país ou no exterior... A italiana recorreu, mas o TJRS entendeu que a Lei 1.060 /50 (sobre a concessão de assistência judiciária gratuita) contemplava como beneficiários apenas brasileiros ou estrangeiros residentes no país

judiciária gratuita: “A declaração de pobreza, objeto do pedido de assistência judiciária gratuita, implica presunção relativa que pode ser afastada se o magistrado entender que há fundadas razões para... Autor deve comprovar necessidade de assistência judiciária gratuita A Constituição Federal assegura o acesso à justiça aos necessitados (artigo 5º , inciso LXXIV , CF ), mas não aos que apenas pretendem... Com essa compreensão, a Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso negou a um agricultor de Tangará da Serra (232 km a médio norte de Cuiabá) o benefício à assistência judiciária gratuita

Dos 26.204 processos distribuídos, 25.431 requereram assistência judiciária gratuita, ou seja, 97.05% do que entrou para ser julgado... Estatísticas do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) indicam que os processos beneficiados pela Assistência Judiciária Gratuita (AJG) em que não são pagas as custas processuais são maioria na Justiça... A Lei Federal nº 1.060 /1950 estabeleceque a parte gozará desse benefício mediante simples afirmação, na petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de

Prova em contrário Em outro caso recente, a Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST manteve decisão que negou a assistência judiciária gratuita a uma médica de Criciúma (SC) na... judiciária gratuita para propor ação trabalhista contra a empresa... Para o relator do recurso do trabalhador na Segunda Turma, ministro José Roberto Freire Pimenta, a declaração de hipossuficiência atende ao único requisito exigido pela Lei 1.060 /1950, entendimento adotado

Segundo o texto, aqueles obtiveram assistência judiciária gratuita estão isentos dos depósitos previstos em lei para interposição de recurso, ajuizamento de ação e demais atos processuais inerentes ao... Ele diz ainda que seu caso, por se tratar de um beneficiário da Justiça gratuita, se encaixaria na no artigo 3º , inciso VII , da Lei 1.060 /1950... /1950

A partir disso, o legislativo brasileiro, como forma de efetivar o acesso à justiça, instituiu a lei nº 1060 de 1950 que tratava da assistência judiciária, assistência jurídica e justiça gratuita... Lei nº 1.060 , de 05 de fevereiro de 1950. Dispõe sobre a Lei da Assistência Judiciária. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 1950. BUENO, Cassio Scarpinella... JUDICIÁRIA, ASSISTÊNCIA JURÍDICA E JUSTIÇA GRATUITA Convém destacar a distinção entre Assistência Jurídica, Assistência Judiciária e Justiça Gratuita, pois é bastante comum haver a confusão entre os termos

Prova em contrário Em outro caso recente, a Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST manteve decisão que negou a assistência judiciária gratuita a uma médica de Criciúma (SC) na... judiciária gratuita para propor ação trabalhista contra a empresa... Para o relator do recurso do trabalhador na Segunda Turma, ministro José Roberto Freire Pimenta, a declaração de hipossuficiência atende ao único requisito exigido pela Lei 1.060 /1950, entendimento adotado