Advocacia-Geral impede equiparação indevida de auxílio alimentação de servidores do Executivo aos do Legislativo no RN
A Advocacia-Geral da União (AGU) evitou, na Justiça, equiparação indevida de auxílio-alimentação de servidor público federal com as quantias pagas aos servidores do Tribunal de Contas da União (TCU)... Ele alegava ter direito a equiparação do auxílio alimentação por desempenhar atribuições semelhantes àquelas desenvolvidas no Tribunal de Contas da União e que a diferença dos valores fere o princípio... O juízo levou em consideração a vedação constitucional de equiparação