Anulação de Auto de Infração e Multa em Notícias

O proprietário de motocicleta, A.J.P.M., que havia vendido o veículo, mas não comunicado a venda ao Departamento Estadual de Trânsito (Detran), teve seu pedido de anulação de multas, realizado no Processo... A.J.P.M. havia ajuizou ação contra o Detran e a pessoa que ele havia vendido sua motocicleta, objetivando que multa de infração fosse lançada em seu nome, em função dele não ser mais o dono do veículo... Sentença Porém, o juiz de Direito Luis Pinto, titular da Vara Única da Comarca de Xapuri, iniciou a analise dos pedidos do autor compreendendo que o pedido de anulação da multa não merece prosperar, pois

No processo, o autor buscava a anulação de uma multa ambiental recebida por queimada em fazenda... Desta forma, pediu a anulação da infração, uma vez que os fatos não se referem a um desrespeito contra ao meio ambiente, ou que a multa que recebeu fosse diminuída para um salário mínimo... não foram suficientes para afastar a veracidade do auto de infração feito pelo fiscal do Instituto do Meio Ambiente

A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (de Direito Público) não acolheu a Apelação nº 10231/2010, que buscava a anulação de auto de infração que aplicara ao ora apelante multa de... Conforme o magistrado, o auto de infração foi lavrado com base nas informações contidas no auto de inspeção, assinado pelo próprio apelante na qualidade de proprietário, onde foram transcritos os dados... A câmara julgadora considerou que o auto de infração produzido pela Fundação Estadual do Meio Ambiente (Fema) goza da presunção de veracidade e somente não teria validade caso houvesse prova em sentido

Pediu a anulação parcial do auto de infração, para afastar a multa confiscatória existente no débito fiscal, reduzindo-a ao patamar de 20%... Essa foi a posição da 3ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo ao julgar procedente o pedido para reduzir o percentual da multa cobrada em um auto de infração tributária... Uma empresa atuante no comércio atacadista e importação de diversos produtos impetrou mandado de segurança, alegando que teve lavrado contra si auto de infração, no qual foi afirmado que a impetrante deixou

Apesar das provas, o pedido de anulação da multa foi indeferido duas vezes. Gesualdi desistiu de continuar recorrendo e pagou a multa de R$ 190... E quando você recebe duas multas diferentes por uma infração, no mesmo local e horário... Alguns casos parecem evidenciar um possível erro dos órgãos de trânsito e que deveriam ser resolvidos com um simples pedido de anulação das multas se tornam um verdadeiro martírio na vida dos condutores

Em sede de apelação, o TJRS manteve a sentença e afastou a nulidade dos autos de infração... Dessa forma, requereu a anulação das multas pela via administrativa, mas a solicitação foi negada porque foi apresentada fora do prazo legal e para o órgão distinto do atuador... Na via judicial, ela requereu indenização por dano moral e as declarações de nulidade das duas multas, uma vez que uma teve origem na outra

de auto de infração do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), que impôs a ele multa de R$ 5 mil, por manter em cativeiro, sem a devida autorização, um papagaio... Tribunal regional Federal da 1ª Região deu provimento à apelação contra sentença do Juízo da 21ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais que julgou improcedente o pedido do apelante que objetivava a anulação de auto de infração

Para justificar qualquer uma dessas infrações, o condutor deve ter meios de comprovar sua versão para, assim, conseguir a anulação de sua multa... Em casos de mais de uma autuação, os Órgãos responsáveis sempre recomendam que se crie um recurso para cada auto de infração... Poderá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa, não sendo reincidente o infrator, na mesma infração, nos últimos doze

A operadora de telefonia ajuizou ação contra o Procon visando à anulação do auto de infração por descumprimento do tempo máximo de atendimento do consumidor junto ao SAC da empresa... e proporcionalidade, e consideradas a natureza das infrações, o porte da empresa autuada e seu faturamento médio.”... Também pedia a anulação de notificação que solicitava a apresentação das gravações e registros dos atendimentos, bem como a comprovação da resolução das demandas de determinados consumidores

PJe: 0702908-08.2019.8.07.0016 TJDFT #multa #trânsito #infração #Detran #anulação #comprovação Foto: divulgação da Web... O Departamento de Trânsito do Distrito Federal – Detran-DF foi condenado pelo 1º Juizado da Fazenda Pública do DF a anular auto de infração e ressarcir valores pagos a título de multa cobrada indevidamente... Segundo a juíza, de acordo com os autos, não foi realizado o auto de constatação de embriaguez pelo agente público, limitando-se somente a preencher o auto de infração